Vol. 12 No. 3 (2017)

Artigos científicos

• DO PROCESSO ELETRÔNICO AO DOCUMENTO PÚBLICO: UMA ANÁLISE DA CONSERVAÇÃO DOS AUTOS COMO ARQUIVOS PERMANENTES

  Elaine Harzheim Macedo, Renan Matheus Macedo Tolfo

  709-734

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• EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO EM DECISÃO DO STF: (DES)CRIMINALIZAÇÃO DOS ILÍCITOS FISCAIS?

  Hélio Silvio Ourém Campos, Sheyla Canuto Barbosa Freire

  735-767

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• UMA NOVA ÁGORA: A DEMOCRACIA, SEUS OBSTÁCULOS E POSSIBILIDADES

  Débora Laís Santos Costa, Edson Vieira Silva Filho

  768-789

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• O SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO: DA JUDICIALIZAÇÃO À COMPOSIÇÃO DE CONFLITOS COMO UM CONTRAPONTO À BUROCRACIA ESTATAL

  Afonso Soares Oliveira Sobrinho, Clarindo Ferreira Araujo Filho

  790-815

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• A INDUÇÃO TRIBUTÁRIA COMO MEIO DE CONSTRUÇÃO DE UMA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EFICIENTE

  Maria Lírida Calou de Araújo e Mendonça, Arnaldo Coelho da Silva Filho

  816-836

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• O IMPACTO DO PROTAGONISMO DAS EMPRESAS TRANSNACIONAIS COMO ATORES NÃO ESTATAIS E A EMERGÊNCIA DA TRANSNORMATIVIDADE

  Odete Maria de Oliveira, Isadora e Sá Giachin

  837-860

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• TEORIA DOS PRECEDENTES E SUA INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DELIBERATIVO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES

  Gilberto Andreassa Junior, Claudia Maria Barbosa

  861-888

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• MAX WEBER E A RECEPÇÃO DO DIREITO ROMANO

  Alexander de Castro

  889-909

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• A NEGAÇÃO DA NATUREZA E O PROJETO DE DESENVOLVIMENTO: A BUSCA POR UMA RACIONALIDADE AMBIENTALMENTE SUSTENTÁVEL

  Clarissa de Oliveira Gomes Marques da Cunha, Simone Peixoto Ferreira Porto

  910-936

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• PERSPECTIVES ON INTERNATIONAL LEGAL PROTECTION FOR ENVIRONMENTAL REFUGEES

  Viviane Passos Gomes, Diana Cristina de Medeiros Viveiros

  937-963

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• CONTRATO SOCIAL, CONFLITO E TEORIA DOS JOGOS

  Geziela Iensue, Luis Fernando Sgarbossa

  964-989

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• A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA: O CAPITALISMO HUMANISTA E A ETICIDADE NA BUSCA DA JUSTIÇA SOCIAL

  Carlos Henrique Solimani, Adalberto Simão Filho

  990-1021

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• O DIREITO NA CONTRAMÃO DA LITERATURA: A CRIAÇÃO NO PARADIGMA CONTEMPORÂNEO

  Henriete Karam

  1022-1043

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• OS (DES)ACERTOS DO LEGISLADOR NA “POSITIVAÇÃO” DAS TEORIAS DE ROBERT ALEXY NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO

  André Karam Trindade, João Carneiro Duarte Neto

  1044-1067

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• JURISPRUDENCIA DE LA CORTE INTERAMERICANA DE DERECHOS HUMANOS: CASO ROSENDO RADILLA PACHECO

  Alfonso Jaime Martínez Lazcano

  1068-1084

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• NARRATIVA, FICCCION Y CRÍTICA EN LA CIENCIA JURIDICA

  Luis Meliante Garcé

  1085-1100

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• NECESIDADES, DERECHOS Y METODOLOGÍA DE APERTURA

  Rodrigo Calderón Astete

  1101-1130

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