EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO EM DECISÃO DO STF: (DES)CRIMINALIZAÇÃO DOS ILÍCITOS FISCAIS?

Hélio Silvio Ourém Campos, Sheyla Canuto Barbosa Freire

Resumo


O artigo se debruça sobre fundamentação de acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento dos embargos declaratórios da ação penal 516/DF, proferido por maioria, em sessão plenária. A pesquisa indaga quais os fundamentos do entendimento do STF sobre a existência ou não de marco temporal para que o pagamento integral do débito tributário extinga a punibilidade dos crimes fiscais, bem como as consequências do entendimento majoritário na esfera penal. Através da metodologia de estudo de caso e análise de conteúdo, busca-se identificar as contribuições do caso para compreensão da descriminalização dos delitos em questão, da necessidade ou não de existência do direito penal tributário. Como resultados obtidos, identifica-se que esse mecanismo despenalizador aplicado como vem entendendo o STF torna ineficaz o direito penal tributário.


Palavras-chave


Crimes Contra a Ordem Tributária, Descriminalização; Direito Penal Tributário, Extinção da Punibilidade, Supremo Tribunal Federal

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Referências


BARDIN, Laurence. Análise de conteúdo. Tradução de Luís Antero Reto e Augusto Pinheiro. Lisboa: Edições 70 Lda, 1977.

BRASIL. Constituição Federal. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, 5 out. 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 14 dez. 2017.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão que acolheu os embargos de declaração e declarou extinta a punibilidade do embargante, nos termos do voto do Ministro Luiz Fux. Ação Penal nº 516 ED/DF. Ministério Público Federal e Edna Márcia Cesílio. Relator: Ministro Ayres Britto. 1 ago. 2014. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=516&classe=AP-ED&codigoClasse=0&origem=JUR&recurso=0&tipoJulgamento=M. Acesso em: 1 out. 2015.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Informativo 731 de 2013. Disponível em: http://www.conteudojuridico.com.br/informativo-tribunal,informativo-731-do-stf-2013,46345.html. Acesso em: 20 abr. 2016.

BREDA, Felippe Alexandre Ramos. Crimes tributários e questões pontuais: o processo fiscal como condição de procedibilidade à ação penal-tributária, o princípio da absorção e a extinção da punibilidade pelo pagamento. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 201, jun. 2012.

CAMARGO, Margarida Lacombe. Hermenêutica e argumentação: uma contribuição ao estudo do direito. 3. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.

CAMPOS, Hélio Silvio Ourem. A instrumentalização do combate à sonegação fiscal como um meio de defesa do contribuinte que paga os seus tributos – Algo precisa ser feito. Âmbito Jurídico, Rio Grande, XI, n. 57, set. 2008. Disponível em: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=3125. Acesso em: 20 set. 2016.

CERVINI, Raúl. Os processos de descriminalização. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.

HARADA, Kiyoshi. Crimes tributários extinção da punibilidade pelo pagamento a qualquer Tempo. Revista Jurídica Consulex, ano 9, n. 192, jan. 2005.

MACHADO, Hugo de Britto. Estudos de Direito Penal Tributário. São Paulo: Atlas, 2002.

MACHADO, Hugo de Britto. Extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo no crime de descaminho. Revista Juris Plenum, Caxias do Sul, RS, v. 12, n. 68, p. 135-142, mar. 2016.

NABAIS, José Casalta. A face oculta dos direitos fundamentais: os deveres e os custos dos direitos. In: Estudos em Homenagem ao Conselheiro José Manuel Cardoso da Costa. Coimbra: Coimbra, 2003, p. 737-767.

OLIVEIRA, Anderson Lodetti Cunha de. O Supremo Tribunal Federal, o HC 81611-8/DF e a inconstitucionalidade não declarada: prejuízo ao contribuinte e à ordem tributária. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 98, n. 890, p. 471-496, dez. 2009.

OLIVEIRA, Luiz Renato Pacheco Chaves de. Reflexões sobre os crimes tributários. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 18, n. 86, p. 201-230, set./out. 2010.

PITOMBO, Antonio Sérgio Altieri de Moraes. O que não nos ensinaram sobre crime tributário. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 12, n. 147, fev. 2005.

RIBEIRO, Bruno Salles Pereira. Lei 12382/11: efeitos penais do adimplemento tributário e a crise de legitimidade do direito penal. Boletim IBCCRIM. São Paulo, v. 18, n. 221, abr. 2011.

SAAVEDRA, Giovani Agostini; BUONICORE, Bruno Tadeu. A extinção da punibilidade nos crimes fiscais pela perspectiva criminológica. Revista Mestrado em Direito, Osasco, ano 13, n. 1, p. 143-184, jan./jul. 2013.

SILVA, Juary C. Elementos de direito penal tributário. São Paulo: Saraiva, 1998.

STRECK, Lenio Luiz. Verdade e Consenso: constituição, hermenêutica e teorias discursivas da possibilidade à necessidade de respostas corretas em direito. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.

SUTHERLAND, Edwin H. Crime de Colarinho Branco: versão sem cortes. Tradução de Clécio Lemos. Rio de Janeiro: Revan, 2015.

VILLAS BOAS FILHO, Orlando. Teoria dos sistemas e o direito brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2009.




DOI: http://dx.doi.org/10.5902/1981369425583

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