EXTINCIÓN DE LA PUNIBILIDAD POR EL PAGO INTEGRAL DEL DÉBITO TRIBUTARIO EN DECISIÓN DE LA CORTE SUPREMA DE JUSTICIA: INEFICACIA DEL DERECHO PENAL TRIBUTARIO

Autores/as

DOI:

https://doi.org/10.5902/1981369425583

Palabras clave:

Crímenes contra el Orden Tributaria, Despenalización, Derecho Penal Tributario, Extinción de la Punibilidad, Corte Suprema de Justicia.

Resumen

El artículo se centra en la fundamentación de la sentencia de la Corte Suprema de Justicia en el juicio de los embargos declaratorios de la acción penal 516/DF, pronunciada por mayoría, en sesión plenaria. La investigación indaga qué fundamentos del entendimiento de la Corte Suprema de Justicia sobre la existencia o no de un marco temporal para que el pago integral de la deuda tributaria extinga la punibilidad de los delitos fiscales, así como las consecuencias del entendimiento mayoritario en la esfera penal. A través de la metodología de estudio de caso y análisis del contenido, se busca identificar las contribuciones del caso para la comprensión de la despenalización de los delitos en cuestión, de la necesidad o no de la existencia del derecho penal tributario. Como resultados obtenidos, se identifica que este mecanismo despenalizador, aplicado en el sentido que entiende la Corte Suprema de Justicia vuelve ineficaz el derecho penal tributario. 

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Biografía del autor/a

Hélio Silvio Ourém Campos, Universidade Católica de Pernambuco.

Juiz Federal; Líder de Grupo de Pesquisa - CNPq: "Política e Tributação: aspectos materiais e processuais"; Professor da Escola Superior da Magistratura de Pernambuco; Professor Titular e Membro do Conselho Superior da Universidade Católica de Pernambuco (Graduação, Mestrado e Doutorado); Doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco e Doutorado pela Faculdade Clássica de Direito de Lisboa; Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco e pela Faculdade Clássica de Direito de Lisboa - (Equivalência); Ex-Procurador do Estado de Pernambuco; Ex-Procurador do Município do Recife; Ex-Procurador Federal; Pós-doutorado pela Universidade Clássica de Lisboa.

Sheyla Canuto Barbosa Freire, Universidade Católica de Pernambuco

Mestranda em Direito na Universidade Católica de Pernambuco, especialista em Direito Civil e Empresarial pela Universidade Federal de Pernambuco (2013), especialista em Direito Público pela UNINASSAU (2012). Advogada. Conciliadora na Justiça Federal de Pernambuco (JFPE).

Citas

BARDIN, Laurence. Análise de conteúdo. Tradução de Luís Antero Reto e Augusto Pinheiro. Lisboa: Edições 70 Lda, 1977.

BRASIL. Constituição Federal. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, 5 out. 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 14 dez. 2017.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão que acolheu os embargos de declaração e declarou extinta a punibilidade do embargante, nos termos do voto do Ministro Luiz Fux. Ação Penal nº 516 ED/DF. Ministério Público Federal e Edna Márcia Cesílio. Relator: Ministro Ayres Britto. 1 ago. 2014. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=516&classe=AP-ED&codigoClasse=0&origem=JUR&recurso=0&tipoJulgamento=M. Acesso em: 1 out. 2015.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Informativo 731 de 2013. Disponível em: http://www.conteudojuridico.com.br/informativo-tribunal,informativo-731-do-stf-2013,46345.html. Acesso em: 20 abr. 2016.

BREDA, Felippe Alexandre Ramos. Crimes tributários e questões pontuais: o processo fiscal como condição de procedibilidade à ação penal-tributária, o princípio da absorção e a extinção da punibilidade pelo pagamento. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 201, jun. 2012.

CAMARGO, Margarida Lacombe. Hermenêutica e argumentação: uma contribuição ao estudo do direito. 3. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.

CAMPOS, Hélio Silvio Ourem. A instrumentalização do combate à sonegação fiscal como um meio de defesa do contribuinte que paga os seus tributos – Algo precisa ser feito. Âmbito Jurídico, Rio Grande, XI, n. 57, set. 2008. Disponível em: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=3125. Acesso em: 20 set. 2016.

CERVINI, Raúl. Os processos de descriminalização. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.

HARADA, Kiyoshi. Crimes tributários extinção da punibilidade pelo pagamento a qualquer Tempo. Revista Jurídica Consulex, ano 9, n. 192, jan. 2005.

MACHADO, Hugo de Britto. Estudos de Direito Penal Tributário. São Paulo: Atlas, 2002.

MACHADO, Hugo de Britto. Extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo no crime de descaminho. Revista Juris Plenum, Caxias do Sul, RS, v. 12, n. 68, p. 135-142, mar. 2016.

NABAIS, José Casalta. A face oculta dos direitos fundamentais: os deveres e os custos dos direitos. In: Estudos em Homenagem ao Conselheiro José Manuel Cardoso da Costa. Coimbra: Coimbra, 2003, p. 737-767.

OLIVEIRA, Anderson Lodetti Cunha de. O Supremo Tribunal Federal, o HC 81611-8/DF e a inconstitucionalidade não declarada: prejuízo ao contribuinte e à ordem tributária. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 98, n. 890, p. 471-496, dez. 2009.

OLIVEIRA, Luiz Renato Pacheco Chaves de. Reflexões sobre os crimes tributários. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 18, n. 86, p. 201-230, set./out. 2010.

PITOMBO, Antonio Sérgio Altieri de Moraes. O que não nos ensinaram sobre crime tributário. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 12, n. 147, fev. 2005.

RIBEIRO, Bruno Salles Pereira. Lei 12382/11: efeitos penais do adimplemento tributário e a crise de legitimidade do direito penal. Boletim IBCCRIM. São Paulo, v. 18, n. 221, abr. 2011.

SAAVEDRA, Giovani Agostini; BUONICORE, Bruno Tadeu. A extinção da punibilidade nos crimes fiscais pela perspectiva criminológica. Revista Mestrado em Direito, Osasco, ano 13, n. 1, p. 143-184, jan./jul. 2013.

SILVA, Juary C. Elementos de direito penal tributário. São Paulo: Saraiva, 1998.

STRECK, Lenio Luiz. Verdade e Consenso: constituição, hermenêutica e teorias discursivas da possibilidade à necessidade de respostas corretas em direito. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.

SUTHERLAND, Edwin H. Crime de Colarinho Branco: versão sem cortes. Tradução de Clécio Lemos. Rio de Janeiro: Revan, 2015.

VILLAS BOAS FILHO, Orlando. Teoria dos sistemas e o direito brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2009.

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Publicado

2017-12-20

Cómo citar

Campos, H. S. . O., & Freire, S. C. B. (2017). EXTINCIÓN DE LA PUNIBILIDAD POR EL PAGO INTEGRAL DEL DÉBITO TRIBUTARIO EN DECISIÓN DE LA CORTE SUPREMA DE JUSTICIA: INEFICACIA DEL DERECHO PENAL TRIBUTARIO. Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM, 12(3), 735–767. https://doi.org/10.5902/1981369425583

Número

Vol. 12 Núm. 3 (2017)

Sección

Artigos científicos

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