EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO EM DECISÃO DO STF: (DES)CRIMINALIZAÇÃO DOS ILÍCITOS FISCAIS?

Autori

DOI:

https://doi.org/10.5902/1981369425583

Parole chiave:

Crimes Contra a Ordem Tributária, Descriminalização, Direito Penal Tributário, Extinção da Punibilidade, Supremo Tribunal Federal

Abstract

O artigo se debruça sobre fundamentação de acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento dos embargos declaratórios da ação penal 516/DF, proferido por maioria, em sessão plenária. A pesquisa indaga quais os fundamentos do entendimento do STF sobre a existência ou não de marco temporal para que o pagamento integral do débito tributário extinga a punibilidade dos crimes fiscais, bem como as consequências do entendimento majoritário na esfera penal. Através da metodologia de estudo de caso e análise de conteúdo, busca-se identificar as contribuições do caso para compreensão da descriminalização dos delitos em questão, da necessidade ou não de existência do direito penal tributário. Como resultados obtidos, identifica-se que esse mecanismo despenalizador aplicado como vem entendendo o STF torna ineficaz o direito penal tributário.

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Biografie autore

Hélio Silvio Ourém Campos, Universidade Católica de Pernambuco.

Juiz Federal; Líder de Grupo de Pesquisa - CNPq: "Política e Tributação: aspectos materiais e processuais"; Professor da Escola Superior da Magistratura de Pernambuco; Professor Titular e Membro do Conselho Superior da Universidade Católica de Pernambuco (Graduação, Mestrado e Doutorado); Doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco e Doutorado pela Faculdade Clássica de Direito de Lisboa; Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco e pela Faculdade Clássica de Direito de Lisboa - (Equivalência); Ex-Procurador do Estado de Pernambuco; Ex-Procurador do Município do Recife; Ex-Procurador Federal; Pós-doutorado pela Universidade Clássica de Lisboa.

Sheyla Canuto Barbosa Freire, Universidade Católica de Pernambuco

Mestranda em Direito na Universidade Católica de Pernambuco, especialista em Direito Civil e Empresarial pela Universidade Federal de Pernambuco (2013), especialista em Direito Público pela UNINASSAU (2012). Advogada. Conciliadora na Justiça Federal de Pernambuco (JFPE).

Riferimenti bibliografici

BARDIN, Laurence. Análise de conteúdo. Tradução de Luís Antero Reto e Augusto Pinheiro. Lisboa: Edições 70 Lda, 1977.

BRASIL. Constituição Federal. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, 5 out. 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 14 dez. 2017.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão que acolheu os embargos de declaração e declarou extinta a punibilidade do embargante, nos termos do voto do Ministro Luiz Fux. Ação Penal nº 516 ED/DF. Ministério Público Federal e Edna Márcia Cesílio. Relator: Ministro Ayres Britto. 1 ago. 2014. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=516&classe=AP-ED&codigoClasse=0&origem=JUR&recurso=0&tipoJulgamento=M. Acesso em: 1 out. 2015.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Informativo 731 de 2013. Disponível em: http://www.conteudojuridico.com.br/informativo-tribunal,informativo-731-do-stf-2013,46345.html. Acesso em: 20 abr. 2016.

BREDA, Felippe Alexandre Ramos. Crimes tributários e questões pontuais: o processo fiscal como condição de procedibilidade à ação penal-tributária, o princípio da absorção e a extinção da punibilidade pelo pagamento. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 201, jun. 2012.

CAMARGO, Margarida Lacombe. Hermenêutica e argumentação: uma contribuição ao estudo do direito. 3. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.

CAMPOS, Hélio Silvio Ourem. A instrumentalização do combate à sonegação fiscal como um meio de defesa do contribuinte que paga os seus tributos – Algo precisa ser feito. Âmbito Jurídico, Rio Grande, XI, n. 57, set. 2008. Disponível em: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=3125. Acesso em: 20 set. 2016.

CERVINI, Raúl. Os processos de descriminalização. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.

HARADA, Kiyoshi. Crimes tributários extinção da punibilidade pelo pagamento a qualquer Tempo. Revista Jurídica Consulex, ano 9, n. 192, jan. 2005.

MACHADO, Hugo de Britto. Estudos de Direito Penal Tributário. São Paulo: Atlas, 2002.

MACHADO, Hugo de Britto. Extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo no crime de descaminho. Revista Juris Plenum, Caxias do Sul, RS, v. 12, n. 68, p. 135-142, mar. 2016.

NABAIS, José Casalta. A face oculta dos direitos fundamentais: os deveres e os custos dos direitos. In: Estudos em Homenagem ao Conselheiro José Manuel Cardoso da Costa. Coimbra: Coimbra, 2003, p. 737-767.

OLIVEIRA, Anderson Lodetti Cunha de. O Supremo Tribunal Federal, o HC 81611-8/DF e a inconstitucionalidade não declarada: prejuízo ao contribuinte e à ordem tributária. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 98, n. 890, p. 471-496, dez. 2009.

OLIVEIRA, Luiz Renato Pacheco Chaves de. Reflexões sobre os crimes tributários. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 18, n. 86, p. 201-230, set./out. 2010.

PITOMBO, Antonio Sérgio Altieri de Moraes. O que não nos ensinaram sobre crime tributário. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 12, n. 147, fev. 2005.

RIBEIRO, Bruno Salles Pereira. Lei 12382/11: efeitos penais do adimplemento tributário e a crise de legitimidade do direito penal. Boletim IBCCRIM. São Paulo, v. 18, n. 221, abr. 2011.

SAAVEDRA, Giovani Agostini; BUONICORE, Bruno Tadeu. A extinção da punibilidade nos crimes fiscais pela perspectiva criminológica. Revista Mestrado em Direito, Osasco, ano 13, n. 1, p. 143-184, jan./jul. 2013.

SILVA, Juary C. Elementos de direito penal tributário. São Paulo: Saraiva, 1998.

STRECK, Lenio Luiz. Verdade e Consenso: constituição, hermenêutica e teorias discursivas da possibilidade à necessidade de respostas corretas em direito. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.

SUTHERLAND, Edwin H. Crime de Colarinho Branco: versão sem cortes. Tradução de Clécio Lemos. Rio de Janeiro: Revan, 2015.

VILLAS BOAS FILHO, Orlando. Teoria dos sistemas e o direito brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2009.

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Pubblicato

2017-12-20

Come citare

Campos, H. S. . O., & Freire, S. C. B. (2017). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO EM DECISÃO DO STF: (DES)CRIMINALIZAÇÃO DOS ILÍCITOS FISCAIS?. Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM, 12(3), 735–767. https://doi.org/10.5902/1981369425583

Fascicolo

Sezione

Artigos científicos