EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO EM DECISÃO DO STF: (DES)CRIMINALIZAÇÃO DOS ILÍCITOS FISCAIS?

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DOI :

https://doi.org/10.5902/1981369425583

Mots-clés :

Crimes Contra a Ordem Tributária, Descriminalização, Direito Penal Tributário, Extinção da Punibilidade, Supremo Tribunal Federal

Résumé

O artigo se debruça sobre fundamentação de acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento dos embargos declaratórios da ação penal 516/DF, proferido por maioria, em sessão plenária. A pesquisa indaga quais os fundamentos do entendimento do STF sobre a existência ou não de marco temporal para que o pagamento integral do débito tributário extinga a punibilidade dos crimes fiscais, bem como as consequências do entendimento majoritário na esfera penal. Através da metodologia de estudo de caso e análise de conteúdo, busca-se identificar as contribuições do caso para compreensão da descriminalização dos delitos em questão, da necessidade ou não de existência do direito penal tributário. Como resultados obtidos, identifica-se que esse mecanismo despenalizador aplicado como vem entendendo o STF torna ineficaz o direito penal tributário.

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Hélio Silvio Ourém Campos, Universidade Católica de Pernambuco.

Juiz Federal; Líder de Grupo de Pesquisa - CNPq: "Política e Tributação: aspectos materiais e processuais"; Professor da Escola Superior da Magistratura de Pernambuco; Professor Titular e Membro do Conselho Superior da Universidade Católica de Pernambuco (Graduação, Mestrado e Doutorado); Doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco e Doutorado pela Faculdade Clássica de Direito de Lisboa; Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco e pela Faculdade Clássica de Direito de Lisboa - (Equivalência); Ex-Procurador do Estado de Pernambuco; Ex-Procurador do Município do Recife; Ex-Procurador Federal; Pós-doutorado pela Universidade Clássica de Lisboa.

Sheyla Canuto Barbosa Freire, Universidade Católica de Pernambuco

Mestranda em Direito na Universidade Católica de Pernambuco, especialista em Direito Civil e Empresarial pela Universidade Federal de Pernambuco (2013), especialista em Direito Público pela UNINASSAU (2012). Advogada. Conciliadora na Justiça Federal de Pernambuco (JFPE).

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Publié-e

2017-12-20

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Campos, H. S. . O., & Freire, S. C. B. (2017). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO EM DECISÃO DO STF: (DES)CRIMINALIZAÇÃO DOS ILÍCITOS FISCAIS?. Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM, 12(3), 735–767. https://doi.org/10.5902/1981369425583

Numéro

Vol. 12 No. 3 (2017)

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