EXTINCTION OF CRIMINAL LIABILITY THROUGH THE FULL PAYMENT OF TRIBUTARY DEBT IN THE SUPREME FEDERAL COURT’S DECISIONS: INEFFECTIVENESS OF THE CRIMINAL TAX LAW

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5902/1981369425583

Keywords:

Crimes Against the Tax Order, Decriminalization, Criminal Tax Law, Extinction of Criminal Liability, Supreme Federal Court.

Abstract

This paper tackles the foundation of the Supreme Federal Court’s judgment in the trial about declaratory embargos of the prosecution 516/DF, decided by the majority, in a plenary session. The research wonders on which foundation the Supreme Federal Court (STF) based its understanding regarding the existence (or not) of a temporal benchmark for the full payment of tax debt to extinguish liability of fiscal crimes, as well as the consequences of the majority understanding in the criminal sphere. By using the methodologies of case study and content analysis, this paper aims at identifying the contributions of this case to understand the decriminalization of the crimes at stake, and whether or not the criminal tax law needs to exist. As a result, it was verified that the decriminalizing mechanism applied any time at the STF’s discretion makes the criminal tax law inefficient.

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Author Biographies

Hélio Silvio Ourém Campos, Universidade Católica de Pernambuco.

Juiz Federal; Líder de Grupo de Pesquisa - CNPq: "Política e Tributação: aspectos materiais e processuais"; Professor da Escola Superior da Magistratura de Pernambuco; Professor Titular e Membro do Conselho Superior da Universidade Católica de Pernambuco (Graduação, Mestrado e Doutorado); Doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco e Doutorado pela Faculdade Clássica de Direito de Lisboa; Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco e pela Faculdade Clássica de Direito de Lisboa - (Equivalência); Ex-Procurador do Estado de Pernambuco; Ex-Procurador do Município do Recife; Ex-Procurador Federal; Pós-doutorado pela Universidade Clássica de Lisboa.

Sheyla Canuto Barbosa Freire, Universidade Católica de Pernambuco

Mestranda em Direito na Universidade Católica de Pernambuco, especialista em Direito Civil e Empresarial pela Universidade Federal de Pernambuco (2013), especialista em Direito Público pela UNINASSAU (2012). Advogada. Conciliadora na Justiça Federal de Pernambuco (JFPE).

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Published

2017-12-20

How to Cite

Campos, H. S. . O., & Freire, S. C. B. (2017). EXTINCTION OF CRIMINAL LIABILITY THROUGH THE FULL PAYMENT OF TRIBUTARY DEBT IN THE SUPREME FEDERAL COURT’S DECISIONS: INEFFECTIVENESS OF THE CRIMINAL TAX LAW. Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM, 12(3), 735–767. https://doi.org/10.5902/1981369425583

Issue

Vol. 12 No. 3 (2017)

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Artigos científicos

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