Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM

Teoria das incapacidades à luz do estatuto da pessoa com deficiência

Edwirges Elaine Rodrigues, Maria Amália de Figueiredo Pereira Alvarenga — Thu, 19 Dec 2024 00:00:00 -0300

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº. 13.146/2015), também conhecido como Lei Brasileira de Inclusão, tem suscitado o debate entre os civilistas e sofrido críticas severas, especialmente pelas mudanças que operou no regime das incapacidades e no instituto da curatela, sem considerar a instituição do mecanismo da tomada de decisão apoiada. Tais modificações buscam a harmonia entre o ordenamento jurídico brasileiro e os princípios e diretrizes da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (Convenção de Nova York), ratificada pelo Brasil, com eficácia de emenda constitucional. Assim, a Convenção de Nova York atribuí uma presunção de plena capacidade à pessoa com deficiência, além de prezar pela sua inclusão e sua efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Diante disso, o presente trabalho busca, através do método dedutivo, realizar uma revisão da bibliografia especializada relativa aos direitos das pessoas com deficiência no âmbito do Direito Civil Constitucional e da Convenção Internacional das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Segmentações para o debate democrático: temas valorativos e técnicos

Neuro José Zambam, José Carlos Francisco — Fri, 13 Dec 2024 00:00:00 -0300

O debate democrático é relevante para a tomada de decisões transparentes, mas sua concretização é um desafio em ambiente marcado por milícias digitais, discursos de ódio e manipulações de informações. Este estudo defende o debate popular democrático como argumentação pública racional, separando matérias, espaços e sujeitos: assuntos associados a valores (éticos, morais, padrões comportamentais e assemelhados) devem ser submetidos a todos com a utilização de ferramentas eletrônicas, em redes sociais e em portais estatais, sem restrição de sujeitos; temas técnicos (científicos, empíricos e de experiência) devem discutidos por todos que tenham conhecimento útil em postais estatais qualificados (especialmente por agências reguladoras), mantendo neutralidade ideológica legitimidade e imparcialidade; e matérias com áreas de intersecção (concomitantemente valorativas e técnicas) devem ter debate também segmentado e transparente, e a decisão final precisa conciliar os elementos por ponderação. O sistema jurídico brasileiro é compatível com essa segmentação. Embora o pensamento moderno seja construído a partir do uso da razão, critérios técnicos e aspectos valorativos ambos devem ser respeitados dada a complexidade do ser humano, e o debate segmentado mediante argumentação pública racional permite enfrentar demagogos, populistas, fanáticos, e outras degenerações que comprometem as instituições democráticas e pluralistas. O método de investigação é o indutivo com técnicas de pesquisa documentais.

O mito da beleza e a vulnerabilidade agravada da mulher na sociedade de consumo

Dennis Verbicaro, Pastora Teixeira Leal, Lorena Meirelles Esteves — Fri, 13 Dec 2024 00:00:00 -0300

A sociedade moderna impôs às mulheres um padrão de beleza que pode ser considerado inalcançável, tendo em vista que, para além de sua concepção enquanto forma de controle e coerção social – pois as mulheres iniciavam seu processo de emancipação da esfera privada em direção à esfera pública – esse padrão acabou sendo absorvido pelo mercado de consumo uma vez que este observou a possibilidade de alto lucro em face do chamado “mito da beleza”. Sendo assim, valendo-se de um padrão estético-comportamental utópico, o mercado de consumo investe, aprofunda e renova necessidades artificiais com o objetivo único de lucro, tornando o corpo físico e a beleza um bem de consumo. Esse assédio do mercado acaba por agravar a vulnerabilidade da mulher, acentuando as diferenças históricas de gênero que levam à uma sociedade excludente, machista e patriarcal. O artigo, através do método dedutivo-hipotético e por meio de pesquisa teórico-bibliográfica apresenta o chamado “mito da beleza”, desde o seu caráter originário – de controle social institucional - até o seu fundamento econômico.

Deep fake, direitos da personalidade e o direito penal: uma análise dos impactos tecnológicos na era digital

Giovanna Aleixo Gonçalves Oliveira, Gustavo Noronha de Ávila — Thu, 19 Dec 2024 00:00:00 -0300

A tecnologia trouxe mudanças significativas para a sociedade, e uma dessas inovações, conhecida como Deep Fake, ganha destaque nas discussões contemporâneas. Este artigo tem como objetivo analisar os impactos da tecnologia Deep Fake no contexto dos direitos da personalidade e do Direito Penal. Com o advento da era digital, a criação de vídeos e áudios sintéticos hiper-realistas tem levantado questões éticas, legais e sociais. Neste cenário, é fundamental compreender como a tecnologia Deep Fake afeta direitos fundamentais, como a privacidade, a imagem e a reputação das pessoas, bem como o Direito Penal lida com esse fenômeno. O estudo abordará os conceitos e a evolução da tecnologia Deep Fake, examinando casos emblemáticos de seu uso indevido. Além disso, investigará as implicações nos direitos da personalidade, destacando a necessidade de adaptação do Direito Penal para enfrentar essa nova ameaça. A metodologia utilizada foi a hipotético-dedutiva, por meio do método teórico-bibliográfico, com coletas de dados realizados em sites de busca acadêmica, bibliotecas e revistas científicas que abordam a temática. Por fim, o artigo irá propor recomendações e soluções para proteger os indivíduos contra os abusos da tecnologia Deep Fake e garantir a preservação dos direitos da personalidade na era digital.

Compliance como ferramenta de combate contra a corrupção: um estudo de direito comparado acerca dos instrumentos legais anticorrupção

Caroline da Rosa Pinheiro, Raphael Vieira da Fonseca Rocha — Fri, 13 Dec 2024 00:00:00 -0300

O presente artigo tem como objetivo realizar um estudo de direito comparado sobre compliance e instrumentos legais anticorrupção. No Brasil, o debate sobre o tema deriva principalmente dos protestos de combate à corrupção, que culminaram na promulgação da Lei Anticorrupção, regulamentada em detalhes pelo Decreto nº 8.420/15. Ambas as normas são importantes para enfrentar os escândalos de corrupção no país, especialmente no contexto de COVID-19. Baseado nesses fatos, o artigo pretende discutir o assunto e oferecer algumas conclusões sobre a matéria. O método adotado é o dedutivo e a pesquisa é do tipo bibliográfico-documental.

Os principais contornos da regulação chinesa sobre inteligência artificial

Fri, 13 Dec 2024 00:00:00 -0300

Nesse artigo analisaremos aspectos normativos e regulatórios da Inteligência Artificial (IA) na China. Através de revisão bibliográfica internacional, analisa-se os principais fatores motivadores para o desenvolvimento de IA naquele país, visando permitir paralelos e identificar possíveis pontos de contato com a discussão do tema no cenário brasileiro. Assim, aponta-se os motivos regulatórios que levam a China a investir em IA como forma de salvaguardar os interesses nacionais. Em seguida, são discutidas as tendências e desafios regulatórios para IA sob a perspectiva chinesa, incluindo seu polêmico uso para coleta de dados pessoais sem autorização e classificação social segundo Sistema de Crédito Social (SCS). Depois, traça-se um panorama dos principais documentos normativos que tutelam e fomentam IA na China. Após, analisam-se as perspectivas regulatórias de aplicação de IA na área da saúde pública chinesa. Por fim, conclui-se que o estudo pode ser útil ao contexto brasileiro, desde que reconhecidas as grandes diferenças culturais entre as duas sociedades.

A interlocução entre a teoria da ação comunicativa e a tomada de decisão: a influência dos nudges no direito penal

Renata Marafon, Priscila Elise Alves Vasconcelos, Ana Flavia Costa Eccard — Fri, 01 Nov 2024 00:00:00 -0300

Hodiernamente, o Direito necessita de novas roupagens no que se refere a sua interpretação e argumentação e nesse diapasão, a filosofia da linguagem teve um papel importante para a hermenêutica jurídica. Habermas desenvolveu a Teoria do Agir Comunicativo, pondo a comunicação em foco, por meio da democracia participativa. Ante essa circunstância, a arquitetura de escolhas vem ganhando espaço em vários ramos do Direito, mas ainda pouco abrangido pelo Direito Penal e Processual Penal. Assim, este estudo tem como objetivo geral a aplicação do conceito de nudges, advindo da Economia Comportamental ao Direito Penal e Processual Penal. Como objetivos específicos há a análise da Teoria do Agir Comunicativo; uma explicação sobre os nudges e como o conceito foi formulado. Por fim, demonstrar-se-á sua aplicabilidade em temáticas, bem como análise de leading cases. Para tanto, a metodologia a ser utilizada é o método dedutivo e pesquisa bibliográfica. Ao final, verificar-se-á a influência dos nudges no discurso jurídico, tanto em termos de legislação, quanto a aplicabilidade por meio do convencimento da parte que decidirá a lide.

É possível narrar a violência estatal? Escrita literária diante da lei

Gonzalo Ana Dobratinich — Fri, 01 Nov 2024 00:00:00 -0300

O presente trabalho tem como objetivo analisar os desdobramentos e o funcionamento da narrativa jurídica durante o golpe civil-militar na Argentina (1976-1983), por meio de categorias teóricas oferecidas pela literatura. A proposta investiga as formas pelas quais a escrita literária oferece relatos alternativos à hegemonia discursiva e externaliza as ilegalidades cometidas por órgãos estatais. O estudo é desenvolvido com metodologia qualitativa. Utiliza as estruturas interpretativas oferecidas pelas ferramentas conceituais propostas pelos estudos epistemológicos de “direito e literatura”. As fontes formais com as quais trabalhamos incluem as normas legais do período indicado e a obra literária Respiración Artificial (1980) de Ricardo Piglia. A pesquisa pretende concluir que um estudo do direito literário tornaria visível o caráter denunciatório da literatura e suas capacidades de exigir a ressignificação e o restabelecimento da justiça.

Constitucionalismo de exceção, pós democracia e o discurso dos agentes judiciários em Portugal

Luana Paixão Dantas do Rosário — Fri, 01 Nov 2024 00:00:00 -0300

Este trabalho analisa o discurso de entrevistas realizadas a membros do Poder Judicial português, com o objetivo de averiguar se o Judiciário tem ecoado o discurso da crise econômico-financeira e das medidas excepcionais de austeridade, com um corte em matéria laboral. A orientação científica epistemológica do trabalho é a Ecologia dos Saberes. Pela qual conjuga a Análise do Discurso de linha francesa, à filosofia da linguagem de Bakhtin às contribuições das Sociologias do Direito e das Ausências. Nossa hipótese de trabalho é que, os membros do Poder Judicial português, como agentes sociais, atravessados pelo discurso da austeridade, enunciam marcas discursivas do Constitucionalismo de Exceção e da Pós-Democracia, corroborando a formação ideológica e simbólica que dá substrato à cosmovisão neoliberal financeira de inexistência de direitos laborais, degradação ontológica de seus titulares, desdiferenciação funcional do Direito e deslegitimação ética.

Secularização da teoria constitucional sob a ótica da teologia política de Carl Schmitt: uma leitura teológica do conceito de “guardião da constituição”

Caetano Dias Corrêa, Júlia Scholz Karl — Tue, 26 Nov 2024 00:00:00 -0300

A Teologia Política de Carl Schmitt expõe a existência de analogias sistemáticas e metodológicas entre direito e teologia. Para ele, o paralelismo existente entre teologia e direito reflete a necessária unidade da religião e da política na representação de ordens concretas (normativas), uma vez que tanto na teologia quanto no direito, a representação da unidade política é que possibilita a existência de uma ordem jurídica concreta. Dessa correlação, a presente pesquisa busca investigar o caráter teológico contido na construção do conceito de “guardião da Constituição”. Em uma pesquisa desenvolvida a partir de uma análise dedutiva, teórica e contextual das obras do autor e de seus comentaristas, validou-se a hipótese proposta, segundo a qual as interfaces entre direito e religião evidenciadas por Schmitt permitem estabelecer uma relação entre a defesa de um “guardião da Constituição” com a existência de um Deus-todo-poderoso no mundo religioso, concluindo-se na afirmação da possibilidade de uma espécie de analogia em que o soberano assume o papel místico de proteger a constituição material, isto é, a unidade política do povo, tal como Deus protege seus fiéis e guarda as leis divinas.