Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM

A ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA NA ELABORAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE INTERNET

2023-01-26T19:02:55-03:00

Este trabalho tem como objetivo analisar os argumentos das audiências públicas realizadas no processo de regulação da Internet no Brasil, no âmbito do processo legislativo do Marco Civil da Internet (MCI), e no bojo da ADI n. 5527 e da ADPF n. 403, no STF, ações que tratam dos bloqueios do WhatsApp no Brasil e questionam a constitucionalidade de dispositivos do MCI. Quais são os pontos de conexão dos argumentos das audiências públicas analisadas? Houve alguma mudança de entendimento quanto ao modelo de uma regulação da Internet no Brasil após esses 7 anos (2010-2017)? O ano de 2017 foi quando houve a convocação das audiências públicas analisadas. Metodologicamente trata-se de pesquisa qualitativa. Vale-se do referencial teórico da argumentação jurídica, com o modelo de Toulmin. Conclui-se que o modelo argumentativo pode dialogar bem como construção metodológica para regulação da Internet. Dentre as diversas teses utilizadas, a neutralidade de rede e a privacidade dos seus usuários são os dois principais argumentos pré e pós MCI. A participação social deve ser vista como garantia de direitos dentro de uma democracia digital, a fim de gerar pluralidade na construção do ambiente regulatório da Internet.

CONSTITUIÇÃO E POLÍTICA

2023-02-08T18:45:41-03:00

O presente texto constitui uma tentativa de explicar as origens da racionalidade do concreto como elemento central na filosofia política, partindo-se do pensamento de Nicolau Maquiavel e Baruch de Espinosa. Se Maquiavel lançou as bases da Ciência Política da modernidade, Espinosa realizou a mesma tarefa relativamente ao pensamento filosófico. O primeiro porque abandonou o idealismo moralista de tentar conceber a constituição dos Estados e das sociedades como deveriam ser; e não como efetivamente tem se mostrado na realidade. O segundo em razão da radicalidade da separação entre filosofia e teologia; e o prejuízo que é desencadeado quanto se faz a razão serva da fé. Esta trilha da filosofia política dos séculos XVI e XVII atravessará os tempos, sendo fortalecida pela filosófica iluminista, a fim de oferecer sustentáculo aos desafios da contemporaneidade. Em instantes de regresso político, notadamente com a real força da desrazão obscurantista, a retomada do tema da emancipação política do homem concebida sob as luzes da razão, como formulada pelos dois pensadores aqui abordados, mostra-se uma necessidade.

A INCLUSÃO DIGITAL E OS INCENTIVOS À INOVAÇÃO

2023-01-16T21:21:58-03:00

O presente trabalho, por meio do método indutivo, se propõe a enfrentar o problema de pesquisa: Os incentivos à inovação, quando relacionados com a inclusão digital necessária à utilização dos Serviços Públicos Digitais, geram efeitos positivos ao desenvolvimento socioeconômico em âmbito nacional? Para tanto, tem-se como objetivos específicos: analisar o relacionamento digital entre a Administração Pública e os Cidadãos; destacar as circunstâncias do cadastramento e recebimento do Auxílio Emergencial e as dificuldades para inclusão digital e social; compreender a necessidade de inclusão digital para a realização do Governo Digital e para participação no desenvolvimento socioeconômico; avaliar a relação entre os mecanismos de inclusão digital e as estruturas de fomento à inovação pelo Estado no cenário de disseminação das Novas Tecnologias. Compreende-se que a inclusão digital permite a participação do indivíduo no desenvolvimento como agente criador da inovação e como beneficiário dos efeitos decorrentes desta, desde que haja melhor capacitação dos indivíduos, evitando-se que a digitalização das esferas sociais eleve as desigualdades.

CAMINHOS DO REFÚGIO

2022-06-16T13:36:15-03:00

Este trabalho parte da pergunta de pesquisa: como vem se dando o fluxo de decisões da política brasileira de refúgio em termos de efetividade na resposta a seus solicitantes? Como objetivo geral, analisa-se o grau de (in)efetividade da referida política no que tange o acolhimento/negativa dos pedidos de refúgio no país. Como objetivos específicos, primeiro se descreve a sistematização jurídica e estrutural da política, seus fundamentos no direito internacional humanitário e nos direitos humanos. Em seguida, discutem-se os dados disponibilizados pelo Ministério da Justiça e da Segurança Pública sobre as solicitações de refúgio e suas decisões entre 1990 e 2019, considerando volume, tempo de espera, hipóteses que dão ensejo a eventuais negativas e proporção entre inputs e outputs. Como metodologia, triangula-se revisão bibliográfica, análise de documentos e de conteúdo para avaliar quantitativa e qualitativamente os dados oficiais no referido período, concluindo pela considerável inefetividade da responsividade ora em cheque, haja vista a lentidão das respostas, grande número de negativas e arquivamentos, e, principalmente, estado inconsistente dos dados públicos sobre a política.