Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM

A instrumentalização da penhora de criptoativos no cenário jurídico processual brasileiro

Alejandro Knaesel Arrabal — 2025-08-21

Este artigo analisa a legalidade da penhora de criptoativos no direito processual brasileiro, bem como procura delimitar sua instrumentalização e eficácia. O texto é produto de pesquisa de cariz monográfico, na qual foram perscrutadas fontes doutrinárias, legislativas e jurisprudenciais a respeito do tema. Estruturado em três unidades, na primeira apresenta o conceito e o caráter jurídico dos criptoativos frente à regulamentação pelo “Marco Legal dos Criptoativos” (Lei nº 14.478 de 21 de dezembro de 2022). Após, discute-se a legalidade da penhora, considerando o entendimento jurisprudencial da matéria. Por fim, são apresentadas as práticas de busca e apreensão de criptomoedas perpetradas pela Polícia Federal, para, então, descrever os procedimentos empregados ao cumprimento da penhora pelo Judiciário. O estudo conclui pela possibilidade de aplicação do procedimento da alienação antecipada, através do pregão nos moldes da alienação de ativos com cotação na Bolsa de Valores, para trazer mais segurança jurídica ao momento de sua expropriação.

Proteção labor-ambiental na colheita manual da cana-de-açúcar

Dulcely Silva Franco — 2025-08-21

O artigo, a partir do método dedutivo e das técnicas de investigação bibliográfica, documental, observação e entrevistas semiestruturadas, apresenta uma revisão dos principais riscos e danos à saúde, à vida e ao bem-estar dos cortadores de cana-de-açúcar na agricultura brasileira, bem como apresenta as principais discussões acerca das normas e dos deveres dos empregadores rurais à redução desses riscos e agressões. Trata-se do debate da inclusão de pausas em número e tempo suficiente para o descanso e recuperação desses trabalhadores, da adequação das áreas de vivência para o uso humano, do fim do pagamento por produção na atividade do corte manual da cana e da implementação de outras medidas preventivas eficazes testadas cientificamente, tudo com o fim de prevenir doenças ocupacionais, acidentes, redução da qualidade de vida e mortes por exaustão nos canaviais. É possível concluir que na atividade do corte manual da cana-de-açúcar a prevenção de riscos e danos deve ser priorizada pelos empregadores canavieiros, como forma de proteger a vida, a saúde e o bem-estar dos rurícolas envolvidos.

A escuta especializada na perspectiva da lei nº 15.032, De 3 de abril de 2024: expansão normativa da proteção de crianças e adolescentes contra a violência sexual no esporte

Ariel Sousa Santos — 2025-10-01

A Constituição Federal de 1988 consolidou o princípio da proteção integral de crianças e adolescentes, reconhecendo-os como sujeitos de direitos em desenvolvimento. No entanto, a violência sexual no ambiente esportivo compromete esses direitos e revela a fragilidade das instituições responsáveis por sua garantia. A recente Lei nº 15.032, de 3 de abril de 2024, condiciona o repasse de recursos públicos às entidades esportivas à adoção de medidas de prevenção e combate à violência sexual, representando um avanço na construção de ambientes seguros. Em articulação com a escuta especializada prevista na Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, observa-se um reforço do sistema de garantia de direitos, na medida em que se ampliam os mecanismos de acolhimento, prevenção e responsabilização. Assim, o objetivo desta pesquisa é analisar como a Lei nº 15.032, de 3 de abril de 2024, em diálogo com a escuta especializada, contribui para o enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes no esporte. Trata-se de uma pesquisa de natureza básica, que adota o procedimento de documentação indireta com uso de fontes bibliográficas e a análise documental, sendo seus objetivos descritivo-explicativos. Os resultados apontam que a integração normativa fortalece as práticas de proteção e prevenção, condiciona o financiamento público ao cumprimento de protocolos institucionais e amplia a eficácia da escuta especializada em diferentes espaços sociais. Conclui-se que a contribuição central da nova lei reside na criação de mecanismos concretos de prevenção e responsabilização, os quais, ao se somarem à escuta especializada, consolidam um importante avanço no fortalecimento da proteção integral infantojuvenil no cenário esportivo.

Inferências sobre as três faces da Reforma Agrária no Brasil: desenvolvimento, política social e direito à alimentação

Luiz Guilherme Luz Cardoso — 2025-07-24

O objetivo deste estudo consiste em identificar as três nominadas “faces” da Reforma Agrária no Brasil, a partir dos contextos históricos e das legislações vigentes à época dos períodos: da ditadura militar de 1964; da Constituinte de 1985; e da Promulgação da Constituição do Brasil de 1988. Este estudo partiu da problemática segundo a qual, o processo de distribuição das terras no Brasil sempre se consolidou por inúmeros conflitos agrários entre latifundiários e camponeses. Utilizou-se do método indutivo para auferir conclusões gerais sobre a sustentação conflituosa da terra e complementarmente se recorreu ao método histórico a partir de bibliografias que dissertaram sobre a temática da Reforma Agrária. Concluiu-se que no período da ditadura militar e de vigência do Estatuto da Terra, a Reforma Agrária possuía um viés desenvolvimentista, já na Constituinte em 1985 resumia-se em política social de reaproximação do homem à realidade do campo. E por último, na Constituição de 1988 a Reforma Agrária se apresentou como política de concretização do direito à alimentação.

Ensino do Direito e o poder simbólico das profissões jurídicas: pontos e contrapontos sobre caminhos que os estudantes de Direito pretendem seguir após a graduação

Vitor Gonçalves Machado — 2025-08-21

A crise do ensino do Direito e a finalidade dos graduandos ao final do curso jurídico são fenômenos que necessitam de maiores atenções. Com a utilização do método indutivo e norte teórico em Pierre Bourdieu, foi realizada pesquisa de campo e chegou-se à conclusão que aproximadamente um terço dos graduandos entrevistados pretende unicamente prestar concurso público ao final do curso de Direito, não direcionado para uma profissão jurídica apenas. Compreende-se que há o exercício do poder simbólico por um modo arbitrário de inculcação sobre os estudantes, legitimadas pelas classes dominantes (corpo docente, mercado de trabalho e cursinhos preparatórios para concursos), que transmitem seu arbitrário cultural como o ideal a ser reproduzido.

Artigo apresentado ao Grupo de Pesquisa “Direito, Sociedade e Cultura”, do Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais da Faculdade de Direito de Vitória (PPGD-FDV).

Desafios legais e práticos do regime prisional para a população indígena: uma medida estruturante para um conflito multipolar

José Edmilson de Souza-Lima — 2025-10-01

O artigo aborda o tratamento jurídico do(a) indígena no âmbito criminal, especialmente na execução da pena, a partir da perspectiva de que se trata de um problema estrutural. O sistema penitenciário encontra-se em “estado de coisas inconstitucional”, o que tem inviabilizado a concretização de diversas garantias legais aos presos de modo geral e, quanto ao(à) indígena, há uma situação agravada, pois o aparato estatal mostra-se deficitário não somente quanto ao cumprimento das garantias básicas, como também daquelas específicas à essa população. Assim, por meio da pesquisa bibliográfica, a questão foi analisada como um litígio estrutural, para melhor identificar as nuances do problema, bem como possíveis alternativas para sua paulatina solução. Concluiu-se ser valioso o enfrentamento da questão como um litígio coletivo de difusão local, a ser abordado por decisões estruturais. No caso da comarca de Dourados/MS, foi aplicada uma alternativa, em que os(as) reeducandos(as) em regime semiaberto e aberto cumprem prisão domiciliar, no âmbito da aldeia, com diferentes deveres, de acordo com o rigor próprio de cada regime. É aplicável de imediato e garante a observância de alguns direitos dessa população, assim como provoca outros atores estatais a apresentarem alternativas.

Negri em Pádua (Lenin em Nova Yorque)

Sandro Chignola — 2025-07-24

O texto “Negri a Padova (Lenin a New York)” foi base da Conferência proferida na Università degli Studi di Bologna /ITA, em 16 de dezembro de 2024, no Evento "Antonio Negri (1933-2023) - Sulle tracce di un pensiero a venire". Atualmente professor de Filosofia Política na Universidade de Pádua, Chignola com rigor e precisão, elucida para o público a fase que considera a mais negligenciada da vida de Antonio Negri, tanto no âmbito profissional, quanto no pessoal. Perpassando o momento de Toni como jovem professor na Universidade de Pádua e militante do Partido Socialista, Sandro descreve o filósofo como ainda um “marxista sem Marx”, o qual, em uma espécie de desembarque temporário, entrava em contato com o historicismo e o humanismo e, de maneira mais específica, desenvolvia seus estudos sobre Hegel. Posteriormente, com novas doses de amadurecimento intelectual e político, Chignola observa Toni no início de uma nova pesquisa, agora interligada principalmente à filosofia kantiana. Esse período é descrito como demarcado por pontos de relevância: Negri não apenas lança seu trabalho de co-pesquisa operária com os companheiros dos Quaderni Rossi, mas também desenvolve – seriamente – sua leitura sobre Marx. É do emaranhado desses processos, e seus entretons, que o filosofo será capaz de reconhecer a faceta jurídico-legal de dominação, sobretudo, no confronto dos instrumentos normativos com o poder subjetivo do trabalho vivo - ponto que até hoje merece a renovação da investigação.