Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM

TEORIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Renan Alarcon Rossi — 2023-07-01

O Supremo Tribunal Federal exerce a função de último intérprete constitucional e a falta de uniformidade nos julgamentos envolvendo direitos fundamentais é objeto recorrente de críticas. Neste cenário, questiona-se: é possível identificar mais de uma forma de compreender os direitos fundamentais na jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal? Como referencial teórico, adotamos o pensamento de Ernst-Wolfgang Böckenförde no clássico “Fundamental Rights Theory and Interpretation” para delimitar cinco teorias de interpretação dos direitos fundamentais e apresentamos suas bases teóricas. Após, relacionamos cada uma delas com um diferente julgado do Supremo Tribunal Federal mediante a transcrição de trechos dos votos que indicam a sua adoção. Ao final, identificamos o uso de todas as cinco teorias interpretativas, demonstrando que o desenvolvimento teórico não garante uniformidade nos julgamentos, o que impõe repensar a forma de atuação do intérprete, sob pena de inexistência de segurança jurídica na temática dos direitos fundamentais.

A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO FUTURO

Agatha Gonçalves Santana — 2023-06-04

A pesquisa parte do questionamento sobre como o uso da tecnologia blockchain pode efetivar a gestão democrática no âmbito da Administração Pública municipal no contexto do atual e crescente fenômeno da implementação das chamadas smart cities, realizando-se assim não apenas o previsto no Estatuto da Cidade como na própria Constituição da República de 1988. Objetiva-se apresentar a tecnologia no contexto de uma Administração Pública Digital, bem como demonstrar de que maneira a tecnologia é apta a viabilizar a gestão democrática de maneira desburocratizada. Parte-se de uma pesquisa teórica dentro do procedimento de levantamento bibliográfico documental, aplicando métodos de natureza básica e abordagem qualitativa, a partir de objetivos de análise exploratória, interpretados a partir de uma lógica predominantemente dedutiva, embora a lógica indutiva seja necessária em determinados aspectos. A discussão teórica parte de análise de doutrina nacional e estrangeira, concluindo-se que a tecnologia tem possibilidade de efetivar de forma segura e transparente a democracia participativa.

HERANÇA DIGITAL

Taysa Pacca Ferraz de Camargo — 2023-07-01

A sociedade da informação é uma realidade. O mundo digitalizou-se. Com ele surgiram novos desafios e demandas ao Direito. Uma delas, ora aqui tratada, diz respeito ao direito sucessório, que acompanha a humanidade desde épocas imemoriais, como fundamento de operacionalização da própria noção de patrimônio e herança, compostos pelos bens, créditos e débitos de qualquer pessoa. Sua transmissão para além da morte deve incluir os novos bens que surgem com o processo de digitalização do mundo. Com efeito, este artigo pretende analisar a destinação dos bens digitais da pessoa falecida, de modo a verificar se eles integrariam, indistintamente, o patrimônio do de cujus, a fim de compor sua herança à transmissão aos herdeiros. Como resultado, esbarra-se na perquirição acerca da possibilidade de transmissão dos bens digitais de caráter existencial, ou seja, insuscetíveis de valoração econômica. Nessa perspectiva, a pesquisa utiliza método hipotético-dedutivo, por meio de abordagem bibliográfica.

RETROCESSO SOCIAL, ACESSO À JUSTIÇA E DEMOCRACIA

Daniela Marques de Moraes — 2023-10-20

Neste trabalho defende-se a tese de que, em um Estado Constitucional Democrático, o princípio de proibição de retrocesso social não pode ser desconsiderado, pois referido princípio está inserido no sistema jurídico, ainda que implicitamente, e, em caso de sua violação, é possível recorrer ao Judiciário em busca de sua efetividade. Do contrário, não se garantiria o acesso à justiça e, assim, já não se poderia falar em democracia. A pesquisa desenvolveu-se pelo método descritivo e bibliográfico documental.

O USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL EXPLICÁVEL ENQUANTO FERRAMENTA PARA COMPREENDER DECISÕES AUTOMATIZADAS:

Dierle José Coelho Nunes — 2023-06-20

Tendo em vista que a falta de transparência em modelos de inteligência artificial (IA) representa um risco para a sua aplicação em áreas sensíveis, este trabalho objetiva investigar a explicabilidade, que se dedica a fornecer explicações satisfatórias sobre decisões de modelos algorítmicos. A partir de uma revisão de literatura atual sobre o tema, é empreendida uma análise indutiva. Conclui-se que a inteligência artificial explicável deve ser elemento constitutivo da transparência dos sistemas de IA, uma vez que atua como importante contrapeso à opacidade, transformando “caixas-pretas” algorítmicas em “caixas de vidro”. Neste sentido, a criação de sistemas mais transparentes e interpretáveis deve ser considerada e estimulada na formulação de políticas públicas, de modo a elevar a legitimidade das decisões produzidas por sistemas inteligentes.

O DILEMA DA CIDADANIZAÇÃO DAS PESSOAS TRANSGÊNERO NO PROVIMENTO N. 73/2018 DO CNJ

Bettina Augusta Amorim Bulzico Battaglin — 2023-10-16

O presente artigo avalia um dilema existente no conteúdo do Provimento nº 73/2018 do Conselho Nacional de Justiça. Em sintonia com a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 4275, esta norma regulamentou o procedimento extrajudicial de retificação de registros públicos para viabilizar os direitos registrais ao nome e à identidade de gênero das pessoas transgênero. A partir de então, foi possível realizar referida adequação diretamente no cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais competente. Muito mais do qualquer outro integrante do universo LGBTQIA+, as pessoas transgêneros sofrem muitos preconceitos. Razão pela qual referido Provimento representa uma significativa conquista. Apesar de seu caráter emancipatório, o texto do Provimento encontra-se em descompasso com o atual texto da Lei de Registros Públicos. Esta norma, além de permitir a retificação de nome no Registro Civil de Pessoas Naturais, estabeleceu uma quantidade pequena de documentos necessários para a comprovação da identidade. Entretanto, a pessoa transgênero não foi abarcada por este benefício. O fato dificulta a conquista de direitos essenciais para usufruir da cidadania. A discrepância entre os textos normativos justifica a necessidade de um olhar mais atento ao tema. Através do método dedutivo, baseando-se em análise bibliográfica, legislativa e jurisprudencial e reflexão dialética, aborda-se a diferença existente entre as regras para alteração de nome da Lei de Registros Públicos e do Provimento n. 73/2018 do CNJ. Ao final, pretende-se fazer algumas observações propositivas e conclusivas acerca do texto que regulamenta a alteração de nome e gênero da pessoa transgênero de forma a sugerir melhorias no tratamento jurídico do tema.

ATIVOS DIGITAIS NÃO PATRIMONIAIS E O SEU DESTINO POST MORTEM

Jaqueline da Silva Paulichi — 2023-06-04

Será apresentado nesta pesquisa o entendimento acerca dos ativos digitais não patrimoniais e sua discussão no ordenamento jurídico brasileiro. No país, ainda não há regulamentação sobre a transmissibilidade das redes sociais e demais ativos digitais não patrimoniais após a morte do usuário, o que torna difícil a resolução do caso concreto em relação à sucessão. Vários sites e redes sociais possuem, em seus termos e condições, especificações sobre a destinação da página pessoal após a morte, porém, questiona-se a validade dessas cláusulas, já que, em alguns casos, o site se torna proprietário de todas as informações pessoais contidas na página virtual após a morte de seu titular. Defende-se que deve haver respeito quanto ao direito à privacidade do de cujus, independentemente de sua manifestação para tal, não havendo direito à transferência dessas informações após sua morte, na qual a empresa detentora das informações deve apagá-las. Neste trabalho, utiliza-se o método hipotético-dedutivo e a análise de alguns casos que tratam do tema no Brasil, nos Estados Unidos e na Alemanha.