RIGHT AND WRONG DECISIONS BY LEGISLATORS WHEN APPLYING THE ROBERT ALEXY’S THEORIES IN THE BRAZILIAN CIVIL PROCEDURAL LAW

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5902/1981369429603

Keywords:

Balancing of Rights, Deliberation, Legal Reasoning, Robert Alexy, New Brazilian Code of Civil Procedure.

Abstract

This article deals with the application of Robert Alexy’s legal theories in Paragraphs 1 and 2 of article 489 of the Brazilian Civil Procedure Code. Therefore, the study is structured in two parts. In the first, it introduces the theory of juridical argumentation, briefly, and analyzes the provisions contained in Paragraph 1 of article 489 of the Civil Procedure Code based on the mentioned theory, observing the harmony between the legal text and Alexy’s doctrinal formulations. In the second part, the study presents his theory of fundamental rights, with emphasis on the distinction between rules and principles, maximum proportionality and deliberation technique, and examines Paragraph 2 of Article 489 of the Civil Procedure Code, verifying the total dissonance between the legal text and Alexy’s theoretical basis. In conclusion, at the end, the paper indicates the right and wrong decisions of the Brazilian legislators, pointing out their consequences for the Brazilian Law.

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Author Biographies

André Karam Trindade, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da Faculdade Guanambi (FG/BA)

Doutor em Teoria e Filosofia do Direito (ROMA TRE/ITÁLIA) e Mestre em Direito Público (UNISINOS). Coordenador do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da Faculdade Guanambi (FG/BA). Fundador e Presidente da Rede Brasileira Direito e Literatura (RDL). Advogado.

João Carneiro Duarte Neto, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da Faculdade Guanambi (FG/BA)

Mestrando em Direito (FG). Especialista em Direito Processual Civil (UNIDERP). Juiz de Direito (MG).

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Published

2017-12-20

How to Cite

Trindade, A. K., & Duarte Neto, J. C. (2017). RIGHT AND WRONG DECISIONS BY LEGISLATORS WHEN APPLYING THE ROBERT ALEXY’S THEORIES IN THE BRAZILIAN CIVIL PROCEDURAL LAW. Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM, 12(3), 1044–1067. https://doi.org/10.5902/1981369429603

Issue

Vol. 12 No. 3 (2017)

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Artigos científicos

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