INTERVENÇÃO DO ESTADO EM PROL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS COMO EFICIENTE INSTRUMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL

Emerson Ademir Borges de Oliveira, Joana D'Arc Dias Martins

Resumo


Dentre as políticas públicas destinadas ao desenvolvimento socioeconômico do país está a de incentivo às micro e pequenas empresas, através de tratamento diferenciado a elas dispensado, inclusive a nível Constitucional. A LC nº 123/2006 estabelece uma série de benefícios aos microempreendedores, contudo, essas políticas, que na maioria das vezes são voltadas exclusivamente como mecanismos para implementação do desenvolvimento econômico nacional, precisam, também, alcançar outros objetivos que transcendem ao campo econômico e são ainda mais relevantes. O presente artigo busca demonstrar e melhor compreender os objetivos sociais envolvidos nessa atividade de fomento, especialmente a aplicação do princípio da capacidade contributiva e a redução das desigualdades. Conclui-se que o impacto provocado por essas empresas no contexto social, enquanto instrumento de promoção de justiça social, é de suma importância, razão pela qual, além das políticas públicas já direcionadas a esse setor, o poder público deve implementar outras. A metodologia utilizada na pesquisa será a dedutiva, bibliográfica documental e descritiva.


Palavras-chave


Microempresas, tratamento diferenciado, intervenção do Estado na economia, capacidade contributiva, isonomia.

Texto completo:

PDF

Referências


ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2014.

ASSIS, Olney Queiroz. O pequeno empresário prestador de serviços: A proteção constitucional e a inconstitucionalidade da lei tributária. São Paulo: Fiscosoft, 2005. Disponível em: http://www.fiscosoft.com.br/main_online_frame.php?page=/index.php?PID=136434&key=2

Acesso em: 15 abr. 2019.

ÁVILA, Humberto. Sistema Constitucional Tributário. 4 ed. São Paulo: Saraiva, 2010.

BALBÍN, Carlos F. Tratado de Derecho Administrativo. Buenos Aires: La Ley, 2011.

BASSOLI, Marlene Kempfer; ZANLUCHI, César Maurício. A tributação diferenciada para pequenas empresas: Mecanismo para positivar valores e princípios econômico-constitucionais. Argumentum, Marília, v.6, 2006, p 119-142.

BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional. 20.ed. São Paulo: Saraiva, 1999.

BASTOS, Celso Ribeiro; MARTINS, Ives Gandra. Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva, 1990. v.7.

BATISTA, Vanessa Oliveira. Os princípios constitucionais e a microempresa na ordem econômica brasileira. Revista do Curso de Mestrado em Direito da UFC, v.2, 2007, p.317 a 326. Disponível em: http://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/20432. Acesso em: 02 maio. 2020.

BRASIL. Orçamento e Gestão. Brasília: Ministério do Planejamento, 2013. Caderno de Logística n. 4: Comprando das micro e pequenas empresas.

BRASIL. Lei Complementar n°123. Diário Oficial da União. Brasília, DF. 14 dez. 2006. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp123.htm. Acesso em: 1 abr. 2019.

BERCOVICI, Gilberto. Desenvolvimento, Estado e Administração Pública. In: CARDOZO, José Eduardo Martins; QUEIROZ, João Eduardo Lopes; SANTOS, Márcia Walquíria Batista dos (Org.). Curso de Direito Administrativo Econômico. São Paulo: Editora Malheiros, 2006.

BITTENCOURT NETO, Eurico. O direito ao mínimo para uma existência digna. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2010.

BUCCI, Maria Paula Dallari. Fundamentos para uma teoria jurídica das políticas públicas. 1.ed.São Paulo: Editora Saraiva, 2013.

CAMPOS, Mário Hermes Soares. O “Simples Nacional” como imposto único incidente sobre a renda e consumo das microempresas e das empresas de pequeno porte no Brasil. Dissertação (Mestrado em Direito Empresarial) – Faculdade de Direito Milton Campos. Nova Lima, p.120, 2009.

COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Empresarial. São Paulo. Saraiva, 2006. 1 v.

COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial. São Paulo: Saraiva, 2004.

DEVITTO, Lucas Hercules. A microempresa e sua função social. Disponível em: https://pt.scribd.com/document/131692859/A-microempresa-e-sua-funcao-social. Acesso em 1 abr. 2019.

DUBET, François. Repensar la justicia social. 1. ed. Buenos Aires: Siglo XXI Editores, 2011.

DUBET, François. Prioridade à igualdade de posições. Cadernos Cenpec, São Paulo, v. 2, n. 2, 2012, p. 171-179.

DUPAS, Gilberto. A lógica econômica global e a revisão do Welfare State: a urgência de um novo pacto. Estudos Avançados, São Paulo, v.12, n. 33, mai./ago. 1998, p.171-183. Disponível em : https://www.revistas.usp.br/eav/article/view/9418. Acesso em: 30 br. 2020.

GRAU, Eros. A ordem econômica na Constituição de 1988. 2.ed. São Paulo: Malheiros, 2000.

HACHEM, Daniel Wunder. A noção constitucional de desenvolvimento para além do viés econômico: reflexos sobre algumas tendências do Direito Público brasileiro. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 13, n. 53, jul./set. 2013, p. 133-168.

JUSTEN FILHO, Marçal. O Estatuto da Microempresa e as licitações públicas. São Paulo: Dialética, 2007.

KARKACHE, Sergio. Princípio do tratamento favorecido: o direito das empresas de pequeno porte a uma carga tributária menor. Curitiba: UFPR, 2010.

LIMA JUNIOR, Jayme Benvenuto. Os direitos humanos econômicos, sociais e culturais. Rio de Janeiro: Renovar, 2001.

MARINS, James; BERTOLDI, Marcelo M. Simples Nacional: Estatuto da microempresa e da empresa de pequeno porte comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007.

MELLO, Celso Antônio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. 26.ed. São Paulo: Malheiros, 2009.

MILESKI, Helio Saul. Tratamento diferenciado e favorecido em licitações públicas: aperfeiçoamentos legais introduzidos ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 147/2014). Interesse Público – IP, Belo Horizonte, a. 16, n. 86, jul./ago. 2014, p.51-70.

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 19.ed. São Paulo: Atlas, 2006.

NUSDEO, Fábio. Curso de economia: introdução ao direito econômico. 6. ed. rev. e atual.

São Paulo: RT, 2010.

PETTER, Lafayete Josué. Princípios constitucionais da ordem econômica. O significado e alcance do art. 170 da constituição federal. 2.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.

PORTAL DO EMPREENDEDOR. Estatísticas. Disponível em: www.portaldoempreendedor.gov.br/estatisticas. Acesso em: 1 abr. 2019.

NICZ, Alvacir Alfredo. A Liberdade de Iniciativa na Constituição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1981.

OLIVEIRA, Laura Machado de. O Direito do Trabalho perante o artigo 51 do Estatuto da Microempresa e empresa de pequeno porte. Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária, São Paulo, v. 24, n. 285, mar. 2013, p. 90-105.

ORMEROD, Alexandre Rodriguez Bueno. Administração pública dialógica e

legitimação da atuação administrativa. Trabalho de conclusão de curso (Pós-Graduação Lato Sensu) – Escola da Magistratura do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, p.25, 2012.

PAVANI, Otávio; VINHA, Thiago Degelo. Justiça Social e Igualdade: tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte. Hórus – Revista de Humanidades e Ciências Sociais Aplicadas, Ourinhos, n. 5, 2007, p. 63 a 81. Disponivel em: http://periodicos.estacio.br/index.php/revistahorus/article/view/3982. Acesso em: 02 maio. 2020.

ROSA, Alexandre Morais da; MARCELLINO JUNIOR, Julio Cesar. Os Direitos Fundamentais na perspectiva de custos e o seu rebaixamento à categoria de direitos patrimoniais: uma leitura crítica. Revista da Academia Brasileira de Direito Constitucional, Curitiba, n. 1, 2009, p. 7-23.

ROSSETTI, Suzana Maria. As políticas públicas de fomento às micro e pequenas empresas: Desenvolvimento social e perspectivas frente a uma Administração Pública inclusiva. Revista do Direito, Santa Cruz do Sul, v. 3, 2015, p. 144 a 173. Disponível em: https://online.unisc.br/seer/index.php/direito/article/view/6347. Acesso em: 02 maio. 2020.

SEBRAE/SP. Panorama dos pequenos negócios. São Paulo: SEBRAE, 2018.

SANTIAGO, Silas. Simples Nacional: o exemplo do federalismo fiscal brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2011.

SILVA, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros, 2007.

SOLIMANI, Carlos Henrique; SIMÃO FILHO, Adalberto. A função social da empresa: o capitalismo humanista e a eticidade na busca da justiça social. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, Santa Maria, v.12, n.3, 2017, p.990-1021. DOI: http://dx.doi.org/10.5902/1981369427774 Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/27774. Acesso em: 02 maio. 2020.

TAVARES, André Ramos. Direito Constitucional Econômico. 2. ed. São Paulo: Método, 2006.




DOI: https://doi.org/10.5902/1981369437769

Apontamentos

  • Não há apontamentos.




Direitos autorais 2020 Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM

Licença Creative Commons
Esta obra está licenciada sob uma licença Creative Commons Atribuição - Não comercial - Sem derivações 4.0 Internacional.

REVISTA ELETRÔNICA DO CURSO DE DIREITO DA UFSM - Qualis A1

RECDUFSM  /  ISSN 1981-3694   /  Digital Object Identifier (DOI): 10.5902/19813694  http://periodicos.ufsm.br/revistadireito

Revista Qualis A1 área de Direito /  Classificações de Periódicos Quadriênio 2013-2016 (CAPES)