INTERVENCIÓN DEL ESTADO EN PROL DE MICRO Y PEQUEÑAS EMPRESAS COMO EFICIENTE INSTRUMENTO DE PROMOCIÓN SOCIAL

Autores/as

DOI:

https://doi.org/10.5902/1981369437769

Palabras clave:

Microempresas, tratamiento diferenciado, intervención del Estado en la economía, capacidad contributiva, la igualdad.

Resumen

Entre las políticas públicas destinadas al desarrollo socioeconómico del país está la de incentivo a las micro y pequeñas empresas, a través de un trato diferenciado a ellas dispensado, incluso a nivel constitucional. La Ley Complementaria nº 123/2006 establece una serie de beneficios a los microempresos, sin embargo, esas políticas, que en la mayoría de las veces son vistas exclusivamente como mecanismos para la implementación del desarrollo económico nacional, posee innumerables otros objetivos que trascienden al campo económico y son aún más relevante. El presente artículo busca demostrar y comprender mejor los objetivos sociales involucrados en esta actividad de fomento, especialmente la aplicación del principio de capacidad contributiva y la reducción de las desigualdades. Se concluye que el impacto que las micro y pequeñas empresas provocan en el contexto social, como instrumento de promoción de justicia social, es de suma importancia, por lo que, además de las políticas públicas ya orientadas a ese sector, el poder público debe buscar implementar otros. El método de investigación utilizado es el deductivo.

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Biografía del autor/a

Emerson Ademir Borges de Oliveira, Universidade de Marília

Mestre e Doutor em Direito Constitucional pela Universidade de São Paulo. Pós-Doutor em Democracia e Direitos Humanos pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Professor Assistente Doutor nos cursos de Graduação, Especialização, Mestrado e Doutorado em Direito da Universidade de Marília. Coordenador-Adjunto do Programa de Mestrado e Doutorado da Universidade de Marília. Advogado e parecerista.

Joana D'Arc Dias Martins, Faculdade da Amazônia Ocidental

Doutoranda e Mestre em Direito pela Universidade de Marília (UNIMAR). Graduada em Direito pelo Instituto Luterano de Ensino Superior de Ji-Paraná (ULBRA). Pós graduada "lato sensu" em nível de especialização em Direito Processual Civil pelo Instituto de Ensino Superior da Amazônia e Centro de Atualização e Estudos Jurídicos de São Paulo (2002) e em Direito Público pela Universidade Luterana do Brasil, campus de Ji-Paraná/RO. É promotora de justiça do Ministério Público do Estado do Acre desde janeiro de 2003, já tendo atuado em várias promotorias de justiça do interior e da capital. Desde 2012 responde como titular pela 2ª promotoria de justiça da comarca de Rio Branco/AC com atuação perante a 2ª Vara Criminal. Atualmente, desde o dia 03 de julho de 2018, é integrante da Comissão das Mulheres do Conselho Nacional do Ministério Público. Cursando mestrado em Direito pela Universidade de Marília (UNIMAR). Tem experiência na área jurídica, com ênfase em Direito Público e Direito Criminal.

Citas

ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2014.

ASSIS, Olney Queiroz. O pequeno empresário prestador de serviços: A proteção constitucional e a inconstitucionalidade da lei tributária. São Paulo: Fiscosoft, 2005. Disponível em: http://www.fiscosoft.com.br/main_online_frame.php?page=/index.php?PID=136434&key=2

Acesso em: 15 abr. 2019.

ÁVILA, Humberto. Sistema Constitucional Tributário. 4 ed. São Paulo: Saraiva, 2010.

BALBÍN, Carlos F. Tratado de Derecho Administrativo. Buenos Aires: La Ley, 2011.

BASSOLI, Marlene Kempfer; ZANLUCHI, César Maurício. A tributação diferenciada para pequenas empresas: Mecanismo para positivar valores e princípios econômico-constitucionais. Argumentum, Marília, v.6, 2006, p 119-142.

BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional. 20.ed. São Paulo: Saraiva, 1999.

BASTOS, Celso Ribeiro; MARTINS, Ives Gandra. Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva, 1990. v.7.

BATISTA, Vanessa Oliveira. Os princípios constitucionais e a microempresa na ordem econômica brasileira. Revista do Curso de Mestrado em Direito da UFC, v.2, 2007, p.317 a 326. Disponível em: http://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/20432. Acesso em: 02 maio. 2020.

BRASIL. Orçamento e Gestão. Brasília: Ministério do Planejamento, 2013. Caderno de Logística n. 4: Comprando das micro e pequenas empresas.

BRASIL. Lei Complementar n°123. Diário Oficial da União. Brasília, DF. 14 dez. 2006. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp123.htm. Acesso em: 1 abr. 2019.

BERCOVICI, Gilberto. Desenvolvimento, Estado e Administração Pública. In: CARDOZO, José Eduardo Martins; QUEIROZ, João Eduardo Lopes; SANTOS, Márcia Walquíria Batista dos (Org.). Curso de Direito Administrativo Econômico. São Paulo: Editora Malheiros, 2006.

BITTENCOURT NETO, Eurico. O direito ao mínimo para uma existência digna. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2010.

BUCCI, Maria Paula Dallari. Fundamentos para uma teoria jurídica das políticas públicas. 1.ed.São Paulo: Editora Saraiva, 2013.

CAMPOS, Mário Hermes Soares. O “Simples Nacional” como imposto único incidente sobre a renda e consumo das microempresas e das empresas de pequeno porte no Brasil. Dissertação (Mestrado em Direito Empresarial) – Faculdade de Direito Milton Campos. Nova Lima, p.120, 2009.

COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Empresarial. São Paulo. Saraiva, 2006. 1 v.

COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial. São Paulo: Saraiva, 2004.

DEVITTO, Lucas Hercules. A microempresa e sua função social. Disponível em: https://pt.scribd.com/document/131692859/A-microempresa-e-sua-funcao-social. Acesso em 1 abr. 2019.

DUBET, François. Repensar la justicia social. 1. ed. Buenos Aires: Siglo XXI Editores, 2011.

DUBET, François. Prioridade à igualdade de posições. Cadernos Cenpec, São Paulo, v. 2, n. 2, 2012, p. 171-179.

DUPAS, Gilberto. A lógica econômica global e a revisão do Welfare State: a urgência de um novo pacto. Estudos Avançados, São Paulo, v.12, n. 33, mai./ago. 1998, p.171-183. Disponível em : https://www.revistas.usp.br/eav/article/view/9418. Acesso em: 30 br. 2020.

GRAU, Eros. A ordem econômica na Constituição de 1988. 2.ed. São Paulo: Malheiros, 2000.

HACHEM, Daniel Wunder. A noção constitucional de desenvolvimento para além do viés econômico: reflexos sobre algumas tendências do Direito Público brasileiro. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 13, n. 53, jul./set. 2013, p. 133-168.

JUSTEN FILHO, Marçal. O Estatuto da Microempresa e as licitações públicas. São Paulo: Dialética, 2007.

KARKACHE, Sergio. Princípio do tratamento favorecido: o direito das empresas de pequeno porte a uma carga tributária menor. Curitiba: UFPR, 2010.

LIMA JUNIOR, Jayme Benvenuto. Os direitos humanos econômicos, sociais e culturais. Rio de Janeiro: Renovar, 2001.

MARINS, James; BERTOLDI, Marcelo M. Simples Nacional: Estatuto da microempresa e da empresa de pequeno porte comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007.

MELLO, Celso Antônio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. 26.ed. São Paulo: Malheiros, 2009.

MILESKI, Helio Saul. Tratamento diferenciado e favorecido em licitações públicas: aperfeiçoamentos legais introduzidos ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 147/2014). Interesse Público – IP, Belo Horizonte, a. 16, n. 86, jul./ago. 2014, p.51-70.

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 19.ed. São Paulo: Atlas, 2006.

NUSDEO, Fábio. Curso de economia: introdução ao direito econômico. 6. ed. rev. e atual.

São Paulo: RT, 2010.

PETTER, Lafayete Josué. Princípios constitucionais da ordem econômica. O significado e alcance do art. 170 da constituição federal. 2.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.

PORTAL DO EMPREENDEDOR. Estatísticas. Disponível em: www.portaldoempreendedor.gov.br/estatisticas. Acesso em: 1 abr. 2019.

NICZ, Alvacir Alfredo. A Liberdade de Iniciativa na Constituição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1981.

OLIVEIRA, Laura Machado de. O Direito do Trabalho perante o artigo 51 do Estatuto da Microempresa e empresa de pequeno porte. Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária, São Paulo, v. 24, n. 285, mar. 2013, p. 90-105.

ORMEROD, Alexandre Rodriguez Bueno. Administração pública dialógica e

legitimação da atuação administrativa. Trabalho de conclusão de curso (Pós-Graduação Lato Sensu) – Escola da Magistratura do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, p.25, 2012.

PAVANI, Otávio; VINHA, Thiago Degelo. Justiça Social e Igualdade: tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte. Hórus – Revista de Humanidades e Ciências Sociais Aplicadas, Ourinhos, n. 5, 2007, p. 63 a 81. Disponivel em: http://periodicos.estacio.br/index.php/revistahorus/article/view/3982. Acesso em: 02 maio. 2020.

ROSA, Alexandre Morais da; MARCELLINO JUNIOR, Julio Cesar. Os Direitos Fundamentais na perspectiva de custos e o seu rebaixamento à categoria de direitos patrimoniais: uma leitura crítica. Revista da Academia Brasileira de Direito Constitucional, Curitiba, n. 1, 2009, p. 7-23.

ROSSETTI, Suzana Maria. As políticas públicas de fomento às micro e pequenas empresas: Desenvolvimento social e perspectivas frente a uma Administração Pública inclusiva. Revista do Direito, Santa Cruz do Sul, v. 3, 2015, p. 144 a 173. Disponível em: https://online.unisc.br/seer/index.php/direito/article/view/6347. Acesso em: 02 maio. 2020.

SEBRAE/SP. Panorama dos pequenos negócios. São Paulo: SEBRAE, 2018.

SANTIAGO, Silas. Simples Nacional: o exemplo do federalismo fiscal brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2011.

SILVA, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros, 2007.

SOLIMANI, Carlos Henrique; SIMÃO FILHO, Adalberto. A função social da empresa: o capitalismo humanista e a eticidade na busca da justiça social. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, Santa Maria, v.12, n.3, 2017, p.990-1021. DOI: http://dx.doi.org/10.5902/1981369427774 Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/27774. Acesso em: 02 maio. 2020.

TAVARES, André Ramos. Direito Constitucional Econômico. 2. ed. São Paulo: Método, 2006.

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Publicado

2020-05-10

Cómo citar

Oliveira, E. A. B. de, & Dias Martins, J. D. (2020). INTERVENCIÓN DEL ESTADO EN PROL DE MICRO Y PEQUEÑAS EMPRESAS COMO EFICIENTE INSTRUMENTO DE PROMOCIÓN SOCIAL. Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM, 15(1), e37769. https://doi.org/10.5902/1981369437769

Número

Vol. 15 Núm. 1 (2020)

Sección

Artigos científicos

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