INTERVENÇÃO DO ESTADO EM PROL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS COMO EFICIENTE INSTRUMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL

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DOI :

https://doi.org/10.5902/1981369437769

Mots-clés :

Microempresas, tratamento diferenciado, intervenção do Estado na economia, capacidade contributiva, isonomia.

Résumé

Dentre as políticas públicas destinadas ao desenvolvimento socioeconômico do país está a de incentivo às micro e pequenas empresas, através de tratamento diferenciado a elas dispensado, inclusive a nível Constitucional. A LC nº 123/2006 estabelece uma série de benefícios aos microempreendedores, contudo, essas políticas, que na maioria das vezes são voltadas exclusivamente como mecanismos para implementação do desenvolvimento econômico nacional, precisam, também, alcançar outros objetivos que transcendem ao campo econômico e são ainda mais relevantes. O presente artigo busca demonstrar e melhor compreender os objetivos sociais envolvidos nessa atividade de fomento, especialmente a aplicação do princípio da capacidade contributiva e a redução das desigualdades. Conclui-se que o impacto provocado por essas empresas no contexto social, enquanto instrumento de promoção de justiça social, é de suma importância, razão pela qual, além das políticas públicas já direcionadas a esse setor, o poder público deve implementar outras. A metodologia utilizada na pesquisa será a dedutiva, bibliográfica documental e descritiva.

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Emerson Ademir Borges de Oliveira, Universidade de Marília

Mestre e Doutor em Direito Constitucional pela Universidade de São Paulo. Pós-Doutor em Democracia e Direitos Humanos pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Professor Assistente Doutor nos cursos de Graduação, Especialização, Mestrado e Doutorado em Direito da Universidade de Marília. Coordenador-Adjunto do Programa de Mestrado e Doutorado da Universidade de Marília. Advogado e parecerista.

Joana D'Arc Dias Martins, Faculdade da Amazônia Ocidental

Doutoranda e Mestre em Direito pela Universidade de Marília (UNIMAR). Graduada em Direito pelo Instituto Luterano de Ensino Superior de Ji-Paraná (ULBRA). Pós graduada "lato sensu" em nível de especialização em Direito Processual Civil pelo Instituto de Ensino Superior da Amazônia e Centro de Atualização e Estudos Jurídicos de São Paulo (2002) e em Direito Público pela Universidade Luterana do Brasil, campus de Ji-Paraná/RO. É promotora de justiça do Ministério Público do Estado do Acre desde janeiro de 2003, já tendo atuado em várias promotorias de justiça do interior e da capital. Desde 2012 responde como titular pela 2ª promotoria de justiça da comarca de Rio Branco/AC com atuação perante a 2ª Vara Criminal. Atualmente, desde o dia 03 de julho de 2018, é integrante da Comissão das Mulheres do Conselho Nacional do Ministério Público. Cursando mestrado em Direito pela Universidade de Marília (UNIMAR). Tem experiência na área jurídica, com ênfase em Direito Público e Direito Criminal.

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Publié-e

2020-05-10

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Oliveira, E. A. B. de, & Dias Martins, J. D. (2020). INTERVENÇÃO DO ESTADO EM PROL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS COMO EFICIENTE INSTRUMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL. Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM, 15(1), e37769. https://doi.org/10.5902/1981369437769

Numéro

Vol. 15 No. 1 (2020)

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