POLÍTICAS PÚBLICAS E TRATAMENTOS HORMONAIS DOS APENADOS LGBTQ+:
POSICIONAMENTOS ADOTADOS PELOS MINISTÉRIOS DA SAÚDE E DA JUSTIÇA
DOI:
https://doi.org/10.5902/1981369441232Palavras-chave:
Apenados LGBTQ , Políticas Públicas LGBTQ , Sistema Carcerário, Transição de gênero, Tratamentos hormonaisResumo
O estudo tem como objetivo geral responder se existem políticas públicas nacionais relacionadas aos tratamentos hormonais dos apenados LGBTQ+. A base de dados é secundária, construída a partir de informações disponibilizadas pelos Ministérios da Saúde e da Justiça, Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN, possuindo abordagem qualitativa, com periodização determinada entre 2014 e 2018. Conclui-se que as unidades prisionais brasileiras obedecem a algumas das determinações da Resolução Conjunta n. 01/2014, e que existem políticas públicas nacionais relacionadas aos tratamentos hormonais dos apenados LGBTQ+. Entretanto, não se pode afirmar que tais iniciativas se materializem em uma esfera generalizante, na medida em que ainda há graves lacunas na aplicação das políticas, não há uniformidade na fiscalização quanto á inclusão de espaços e alas LGBTQ+ nas unidades consultadas, e invisibilidade dos encarcerados que optaram pela mudança de gênero e que carecem de manutenção de tratamentos hormonais ou acompanhamentos de saúde específicos.
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