PUBLIC POLICIES AND HORMONAL TREATMENTS OF LGBTQ+ PUPILS:

POSITIONED BY MINISTRIES OF HEALTH AND JUSTICE

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5902/1981369441232

Keywords:

LGBTQ Inmates, LGBTQ Public Policies; , Prison system, Gender transition, Hormonal treatments

Abstract

The study aims to answer if there are national public policies related to hormonal treatments of LGBTQ + inmates. The database is secondary, built from information provided by the Ministries of Health and Justice, National Penitentiary Department - DEPEN, having a qualitative approach, with periodization determined between 2014 and 2018. It is concluded that the Brazilian prison units obey some determinations of Joint Resolution no. 01/2014, and that there are national public policies related to the hormonal treatments of LGBTQ + inmates. However, it cannot be said that such initiatives materialize in a generalizing sphere, as there are still serious gaps in the implementation of policies, there is no uniformity in oversight regarding the inclusion of LGBTQ + spaces and wings in the units consulted, and invisibility of incarcerated who have opted for gender change and who require maintenance of hormonal treatments or specific health follow-ups.

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Author Biographies

Nestor Eduardo Araruna Santiago, Universidade de Fortaleza - UNIFOR

Doutor em Direito Tributário; Mestre e Especialista em Ciências Criminais pela Universidade Federal de Minas Gerais. Estágio Pós-doutoral em Direito pela Universidade do Minho, Portugal. Professor Titular do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Constitucional e do Curso de Graduação em Direito da Universidade de Fortaleza. Professor Adjunto do Curso de Graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará. Advogado criminalista em Fortaleza-CE.

Lyara Maria Peres Ximenes, Universidade de Fortaleza - UNIFOR

Graduada em Direito pela Universidade de Fortaleza - UNIFOR. Assessora da Diretoria da Associação das Defensoras e dos Defensores Públicos do Estado do Ceará - ADPEC. Advogada

Mariana Dionísio de Andrade, Universidade de Fortaleza - UNIFOR

Doutora em Ciência Política pela Universidade Federal de Pernambuco. Mestre em Direito. Constitucional

pela Universidade de Fortaleza. Formação em Leadership and Conflict Management pela Stanford University.

Formação em Métodos Quantitativos pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro.Professora dos

Cursos de Graduação e Pós-Graduação lato sensu em Direito pela UNIFOR. Advogada.

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Published

2022-11-23

How to Cite

Araruna Santiago, N. E., Peres Ximenes, L. M., & Andrade, M. D. de. (2022). PUBLIC POLICIES AND HORMONAL TREATMENTS OF LGBTQ+ PUPILS: : POSITIONED BY MINISTRIES OF HEALTH AND JUSTICE. Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM, 17(1), e41232 . https://doi.org/10.5902/1981369441232

Issue

Vol. 17 No. 1 (2022)

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Artigos científicos

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Copyright (c) 2022 Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM

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