RIGHT TO SELF-IDENTIFICATION OF INDIGENOUS PEOPLES AS FUNDAMENTAL RIGHT

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5902/1981369434252

Keywords:

Self-identification, indigenous peoples, right to differences, fundamental right.

Abstract

The present study proposes a reflection on the right to self-identification of indigenous peoples and the possibility of considering it as fundamental right. We hypothesize that in electing democracy as a regime of government and in saying that the rights and guarantees expressed in the Constitution do not exclude others arising from the regime and the principles adopted by it, or of the international treaties to which Brazil is a party, the article 5 of the Brazilian Political Charter raises the right to self-identification provided for in international human rights documents to the status of fundamental right. This hypothesis will be developed in this article from the references of Anthropology and Political Science that debate the centrality of self-identification for the full enjoyment of other rights of the personality, considering our colonial history that nullified the dignity of culturally differentiated groups.

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Author Biographies

Pedro Pulzatto Peruzzo, Pontifícia Universidade Católica de Campinas- PUC Campinas, SP, Brasil

Professor Titular Categoria A1 da PUC-Campinas. Membro do corpo docente permanente do Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito (PPGD), vinculado à linha de pesquisa "Cooperação Internacional e Direitos Humanos". Membro do grupo de pesquisa "Direito num mundo globalizado" (CNPq/PUC Campinas). Na graduação, professor das disciplinas Direitos Humanos, Direito Penal Internacional e Metodologia Jurídica. Doutor (2015) e mestre (2011) em Direito pela Universidade de São Paulo-USP. Advogado graduado pela PUC-Campinas em 2007, consultor geral da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil - seccional São Paulo (2019). Realizou, durante o doutorado, estágio em pesquisa na Faculdade de Educação da Universidade de Alcalá - Espanha - entre janeiro e fevereiro de 2015, pesquisando experiências de educação inclusiva de imigrantes e ciganos. Tem interesse em pesquisa empírica e experiência acadêmica na área de Direitos Humanos, com ênfase em Antropologia do Direito, atuando principalmente nos seguintes temas: direitos humanos, direito internacional, pessoa com deficiência, hanseníase, povos indígenas, minorias, democracia participativa, diálogo intercultural e desenvolvimento social. 

Giulia Ozi, Unicamp e PUC-Campinas

Antropóloga graduada pela UNICAMP e advogada formada pela PUC-Campinas.

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Published

2020-08-04

How to Cite

Peruzzo, P. P., & Ozi, G. (2020). RIGHT TO SELF-IDENTIFICATION OF INDIGENOUS PEOPLES AS FUNDAMENTAL RIGHT. Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM, 15(2), e34252. https://doi.org/10.5902/1981369434252

Issue

Vol. 15 No. 2 (2020)

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Artigos científicos

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