Teoría de la discapacidad a la luz del estatuto de la persona con discapacidad
DOI:
https://doi.org/10.5902/1981369443246Palabras clave:
Estatuto de la Persona con Discapacidad, Convención de Nueva York, Teoría de la discapacidad, Capacidad, Toma de decisiones con apoyoResumen
El Estatuto de la Persona con Discapacidad (Ley N ° 13.146 / 2015), también conocida como la Ley de Inclusión Brasileña, ha provocado un debate entre los civiles y ha sufrido severas críticas, especialmente por los cambios que ha realizado en el régimen de discapacidad y el instituto curatorial, sin considerar la institución del mecanismo de toma de decisiones apoyado. Dichas modificaciones buscan la armonía entre el sistema legal brasileño y los principios y lineamientos de la Convención Internacional sobre los Derechos de las Personas con Discapacidad (Convención de Nueva York), ratificada por Brasil, con efectividad de enmienda constitucional. Por lo tanto, la Convención de Nueva York atribuye una presunción de plena capacidad a las personas con discapacidad, además de valorar su inclusión y su participación efectiva en la sociedad en igualdad de condiciones con otras personas. En vista de esto, el presente trabajo busca, a través del método deductivo, llevar a cabo una revisión de la bibliografía especializada sobre los derechos de las personas con discapacidad dentro del alcance del Derecho Civil Constitucional y la Convención Internacional de las Naciones Unidas sobre los Derechos de las Personas con Discapacidad.
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