Teoria das incapacidades à luz do estatuto da pessoa com deficiência

Edwirges Elaine Rodrigues; Maria Amália de Figueiredo Pereira Alvarenga

doi:10.5902/1981369443246

Authors

Edwirges Elaine Rodrigues University of São Paulo https://orcid.org/0000-0002-6028-7985
Maria Amália de Figueiredo Pereira Alvarenga Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho". UNESP-Franca https://orcid.org/0000-0001-9194-2295

DOI:

https://doi.org/10.5902/1981369443246

Keywords:

Statute on Person with Disability, New York Convention, Theory of disabilities, Capacity, Supported decision-making

Abstract

The Statute on Person with Disability (Law Nº. 13.146 / 2015), also known as the Brazilian Inclusion Law, has aroused debate among civilist jurists and has suffered severe criticism, especially due to the changes it has made to the disabilities and curatorship institutes, without considering the establishment of the supported decision-making mechanism. These modifications seek harmony between the Brazilian legal system and the principles and guidelines of the International Convention on the Rights of Persons with Disabilities (New York Convention), ratified by Brazil, with constitutional amendment efficiency. Thus, the New York Convention attributes a presumption of full capacity to persons with disabilities and values their inclusion and effective participation in society on an equal basis with others. Given this, the present work seeks, through the deductive method, to review the specialized bibliography on the rights of persons with disabilities under Constitutional Civil Law and the United Nations International Convention on the Rights of Persons with Disabilities.

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Author Biographies

Edwirges Elaine Rodrigues, University of São Paulo

PhD student in Civil Law, FDUSP; master in Law, FCHS/UNESP; specialist in Contemporary Civil Procedural Law, FCHS/UNESP; leader of the research group "Family Law and social relations", CNPQ; coordinator of IBDFAM/Franca-SP; professor of Civil Law.

Maria Amália de Figueiredo Pereira Alvarenga, Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho". UNESP-Franca

Master and PhD in Law, FCHS/UNESP; former head of the Private Law Department at FCHS/UNESP; retired professor of Civil Law FCHS/UNESP; retired professor from the Postgraduate Law Program at FCHS/UNESP; research group advisor, CNPq and Course evaluator by MEC.

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