CIVIL SERVICE EXAMINATIONS AND CONSCIENCE OBJECTION IN BRAZIL AND GERMANY

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5902/1981369467354

Keywords:

Judicial Discretion, Freedom of Religion, Critical Hermeneutics of Law, Constitution.

Abstract

The aim of this essay is to discuss, drawing from a perspective considering both religious liberty as such and the foundations of freedom of belief, how judges decide in Brazil. I therefore present how religious liberty develops in German law along with brief reflections on conscientious objection in Brazil, in order to discuss the negative impacts of judicial activism in Brazil. The research was based on a phenomenological method, investigating the several layers underlying the investigated phenomena and the linguistic soil in which it is founded.

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Author Biography

Lenio Luiz Streck, Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS São Leopoldo, RS, Brasil

Mestre e Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina. Pós-doutor pela Universidade de Lisboa. Professor titular do Programa de Pós-Graduação em Direito (Mestrado e Doutorado) da UNISINOS, na área de concentração em Direito Público. Professor permanente e pesquisador da UNESA-RJ, Professor visitante da Universidade Javeriana - CO. Membro catedrático da Academia Brasileira de Direito Constitucional – ABDConst. Presidente de Honra do Instituto de Hermenêutica Jurídica – IHJ (RS-MG). Membro da comissão permanente de Direito Constitucional do Instituto dos Advogados Brasileiros - IAB, do Observatório da Jurisdição Constitucional do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP, da Revista Direitos Fundamentais e Justiça, da Revista Novos Estudos Jurídicos, entre outros. Coordenador do DASEIN – Núcleo de Estudos Hermenêuticos. Ex-Procurador de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Autor, entre outras obras, de Jurisdição Constitucional e Decisão Jurídica (6. ed.); Hermenêutica Jurídica e(m) Crise (11. ed.); Verdade e Consenso (6. ed.), Dicionário de Hermenêutica, 2a. edição, além dos livros, em espanhol: Verdad y Consenso, Hermenéutica y Decisión Judicial, e Hermenéutica Jurídica: estudios de teoría del derecho, Dicionario de Hermenéutica, Lla llamada conciencia de los jueces. Tem experiência na área do Direito, com ênfase em Direito Constitucional, Hermenêutica Jurídica e Filosofia do Direito. Vem lecionando disciplinas de direito em cursos de pós-graduação lato sensu EAD desde 2017: Pós Graduação UNISC EAD, da Universidade de Santa Cruz do Sul, 2018; Direito Eleitoral EAD, da Fundação Escola do Ministério Público, Porto Alegre/RS), 2017; Curso de Pós-Graduação em Direito Constitucional – EaD, da Academia Brasileira de Direito Constitucional – ABDCONST, 2018-2019; e Curso de Pós-Graduação em Direito e Processo Penal EaD, da Academia Brasileira de Direito Constitucional – ABDCONST, 2019

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Published

2021-08-24

How to Cite

Streck, L. L. (2021). CIVIL SERVICE EXAMINATIONS AND CONSCIENCE OBJECTION IN BRAZIL AND GERMANY. Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM, 16(1). https://doi.org/10.5902/1981369467354

Issue

Vol. 16 No. 1 (2021)

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Artigos científicos

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