THE CRIME OF DOMESTIC VIOLENCE: REPEATED CONDUCT OR NOT, THAT IS THE QUESTION

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5902/1981369442646

Keywords:

Repeated conduct. Human dignity. Criminal law. Domestic violence.

Abstract

Domestic violence is a social problem that gained increased visibility in the 21st century, through an awareness of Portuguese society about the importance of combating and preventing this phenomenon. However, doubts persist, among the operators of the Law, maxime the magistrates, lawyers and policemen, as to the fulfillment of the assumptions of the typical action of this crime, especially the need for a reiteration of conducts. In this article, a legal and jurisprudential analysis is carried out in order to reduce conceptual subjectivity and contribute to a better operationalization in legal practice. We conclude that the jurisprudence has chosen to base its decisions on concepts that enhance the complexity of the discussion and that do not allow a clarification of the topic under analysis.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biography

Nuno Caetano Lopes de Barros Poiares, ICPOL - Centro de Investigação Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, Lisboa, Portugal

Oficial Superior (Intendente) da Polícia de Segurança Pública, professor universitário e investigador integrado do ICPOL-ISCPSI. Comandante do Corpo de Alunos do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, Lisboa, Portugal (desde 2019). Diretor do ICPOL - Unidade de I&D do ISCPSI, classificada com MUITO BOM pela FCT - Fundação para a Ciência e a Tecnologia (2017-2019). Coordenador do Curso de Mestrado em Ciências Policiais (Criminologia e Investigação Criminal/Gestão da Segurança/Segurança Interna) do ISCPSI, Lisboa (desde 01.07.2016). Diretor do Departamento de Científico de Ciências Policiais do ISCPSI (desde 2019). Co-Coordenador da Secção Temática "Segurança, Defesa e Forças Armadas" da Associação Portuguesa de Sociologia (2018-2022). Professor Auxiliar de Criminologia e de Sociologia do Desvio e da Violência (desde 2010), Metodologia das Ciências Sociais (2017-18), Técnica de Serviço Policial III e IV (desde 2017) e Comando e Liderança (desde 2018) no Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna (Lisboa) e Professor Adjunto Convidado de Introdução ao Direito, Direito Penal, Processo Penal, Contraordenações, Resolução Alternativa de Litígios, Teoria Geral do Direito Civil e Sociologia do Direito no Instituto Politécnico de Beja. Formador de Direito Processual Penal no VIII Estágio Probatório da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). Professor Convidado em diversas instituições e estabelecimentos de ensino: FDUL, FDUC, FDULHT, SEF, UAL, ISSSB, U. Jean Piaget de Angola, Instituto de Ciências Policiais de Angola, ISCTAC-Moçambique, Instituto Politécnico de Beja, Escola Superior de Enfermagem S. Francisco das Misericórdias, Lisboa; Universidade Moderna, etc. Orientador, presidente ou arguente de mais de 6 dezenas de júris de doutoramento e mestrado. Formado pelo Colégio Militar, Lisboa, Portugal (1985-1994). Licenciatura pré-Bolonha em Ciências Policiais (ISCPSI, 1999) e em Direito/Ciências Jurídico-Forenses (FDULHT, 2009). Estudos Doutorais (18 valores, 2012), mestrado (com a menção máxima, 2005) e pós-graduação (16 valores, 2003) em Sociologia pela Universidade de Évora. Doutor em Sociologia Política e do Direito aprovado com distinção por unanimidade (classificação máxima) pelo ISCTE-IUL (23.07.2015). Tese: "Políticas de segurança e as dimensões simbólicas da lei: o caso da violência doméstica em Portugal" (2014). Título de especialista em Direito Penal pelo Conselho Técnico-Científico do Instituto Politécnico de Beja (18.07.2018). Título de especialista em Direito, com provas públicas ocorridas em 13.02.2020, nos termos do Decreto-Lei n.° 206/2009, de 31 de agosto (IPLisboa, IPLeiria e IPBeja). Atualmente é mestrando em Direito e Prática Jurídica (especialidade de Direito Penal) pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2019-2021). Frequentou inúmeros cursos profissionais, onde se incluem três ações de formação no domínio das ciências jurídico-criminais promovidas pelo Centro de Estudos Judiciários, bem como na área do comando, liderança, coaching, recursos humanos, gestão de incidentes táticos, entre outros. Experiência de serviço em Moçambique, Hungria-Budapeste, Qatar, Angola e Bruxelas. Consultor em diversos organismos na área dos Recursos Humanos, Educação e da Violência na Juventude. Conheceu inúmeras realidades distintas (Qatar, Moçambique, Hungria, Macau, Hong-Kong, China, Angola, Bélgica, Holanda, Principado de Andorra, França, Espanha, Marrocos, Ceuta e República Dominicana). Tem orientado dissertações de mestrado e teses de doutoramento. Autor e co-autor de diversos livros, artigos em revistas com arbitragem científica, crónicas e comunicações.

References

ARAÚJO, Filipa Santos. Ferramentas digitais de prevenção e combate para a violência doméstica no espaço europeu – o caso das aplicações móveis, dissertação de mestrado em Comunicação e Media, p. 20, Leiria: Instituto Politécnico de Leiria, 2019.

BRANDÃO, Nuno. A tutela penal especial reforçada da violência doméstica. Julgar, n.º 12 Especial, set./dez., Lisboa, 2010. ISSN 2183-3419. Disponível em: http://julgar.pt/wp-content/uploads/2015/10/009-024-Tutela-especial-VD.pdf. Acesso em: 17 fev. 2020.

CHAI, Cássius Guimarães; SANTOS, Jéssica Pereira dos; CHAVES, Denisson Gonçalves. Violência institucional contra a mulher: o Poder Judiciário, de pretenso protetor a efetivo agressor. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, Santa Maria, RS, v. 13, n. 2, p. 640-665, ago. 2018. ISSN 1981-3694. Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/29538. Acesso em: 24 fev. 2020.

FERREIRA, Maria Elisabete. Da intervenção do Estado na questão da violência conjugal em Portugal, dissertação de mestrado em Ciências Jurídico-Civilísticas, FDUCP (Porto). Coimbra: Almedina, 2005.

GONÇALVES, Maia. Código Penal Português: Anotado e Comentado, 17.ª edição. Coimbra: Almedina, 2005.

LEMOS, Inês. Proteção policial da vítima: avaliação do risco do agressor em cenários de violência doméstica. Dissertação de mestrado em Ciências Policiais. Lisboa: ISCPSI, 2019.

MORAIS, Teresa. Violência doméstica: o reconhecimento jurídico da vítima. Coimbra: Almedina, 2019.

NUNES, Carlos Casimiro; MOTA, Maria Raquel. O crime de violência doméstica: a al. b) do n.º 1 do art.º 152º do Código Penal. Revista do Ministério Público, n.º 122, abril-junho, 2010.

POIARES, Nuno Caetano Lopes de Barros. Violência doméstica e atividade policial, Anatomia do Crime – Revista de Ciências Jurídico-Criminais, n.º 9. Lisboa: IDPCC – Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2019. pp. 59-75.

POIARES, Nuno Caetano Lopes de Barros. A letra e os espíritos da lei. A violência doméstica em Portugal. Lisboa: Chiado Editora, 2016.

POIARES, Nuno Caetano Lopes de Barros. Políticas de segurança e as dimensões simbólicas da lei: o caso da violência doméstica em Portugal, tese de doutoramento em Sociologia Política e do Direito. Lisboa: ISCTE-IUL, 2014.

POIARES, Nuno Caetano Lopes de Barros. Prevenção da criminalidade e da violência doméstica, Como tornar Portugal um país seguro: segurança nacional e prevenção da criminalidade, Lisboa: Bnomics, 2013. ISBN: 978-989-713-064-9, pp. 185-198.

POIARES, Nuno Caetano Lopes de Barros. Violência, crime e a dimensão simbólica da Lei: o caso da violência doméstica, Atas do VII Congresso Português de Sociologia, Faculdade de Letras da Universidade do Porto. APS, 2012.

POIARES, Nuno Caetano Lopes de Barros. O apoio às vítimas de crime: resultados de uma parceria. Estudos de Homenagem ao Juiz Conselheiro António da Costa Neves Ribeiro. Coimbra: Almedina. ISBN: 978-972-403-044-9, 2007, pp. 695-703.

PORTUGAL. Lei n.º 44/2018, de 9 de agosto: 46.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, reforça a proteção jurídico-penal da intimidade da vida privada na internet (altera artigos 152.º e 197.º do Código Penal). In: Diário da República Eletrónico, Lisboa. Disponível em: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/115946549/details/normal?q=Lei+n.%C2%BA%2044%2F2018%2C%20de+9+de+agosto. Acesso em: 17 fev. 2020.

PORTUGAL. Lei n.º 16/2018, de 27 de março: 45.ª alteração ao CP, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, integrando na previsão de qualificação do homicídio os crimes cometidos no âmbito de uma relação de namoro, reforçando a sua proteção jurídico-penal. In Diário da República Eletrónico, Lisboa. Disponível em: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/search/114913769/details/normal?q=Lei+n.%C2%BA%2016%2F2018%2C%20de+27+de+mar%C3%A7o. Acesso em: 17 fev. 2020.

PORTUGAL. Lei n.º 19/2013, de 21 de fevereiro: primeira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, passando a incluir as relações de namoro no articulado do artigo 152.º do Código Penal. In: Diário da República Eletrónico, Lisboa. Disponível em: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/search/258498/details/normal?q=Lei+n.%C2%BA%2019%2F2013%2C%20de+21+de+fevereiro. Acesso em: 18 fev. 2020.

PORTUGAL. Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, alterada pela Lei n.º 19/2013, de 21 de fevereiro; a Retificação n.º 15/2013, de 19 de março; a Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro; a PORTUGAL. Lei n.º 129/2015, de 3 de setembro; a Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro; e a Lei n.º 24/2017, de 24 de maio: estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de dezembro. In: Diário da República Eletrónico, Lisboa. Disponível em: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/490247/details/normal?q=Lei+n.%C2%BA%20112%2F2009%2C%20de+16+de+setembro. Acesso em: 18 fev. 2020.

PORTUGAL. Lei n.º 59/2007, 4 de setembro: 23.ª alteração ao CP, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro. In: Diário da República Eletrónico, Lisboa. Disponível em: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/search/640142/details/normal?q=Lei+n.%C2%BA%2059%2F2007%2C%204+de+setembro. Acesso em: 18 fev. 2020.

PORTUGAL. Lei n.º 7/2000, 27 de maio: reforça as medidas de proteção a pessoas vítimas de violência, convertendo o procedimento criminal dos maus-tratos, para crime de natureza pública. In: Diário da República Eletrónico, Lisboa. Disponível em: https://dre.pt/pesquisa/-/search/291937/details/maximized. Acesso em: 18 fev. 2020.

PORTUGAL. Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro. In: Diário da República Eletrónico, Lisboa. Disponível em: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/291937/details/normal?q=Lei+n.%C2%BA%207%2F2000%2C%2027+de+maio. Acesso em: 18 fev. 2020.

PORTUGAL. I Plano Nacional Contra a Violência Doméstica (1999-2002) aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/99, de 15 de junho. In: Diário da República Eletrónico, Lisboa. Disponível em: https://dre.pt/pesquisa/-/search/308998/details/maximized. Acesso em: 18 fev. 2020.

PORTUGAL. II Plano Nacional Contra a Violência Doméstica (2003-2006) aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2003, de 7 de Julho. In: Diário da República Eletrónico, Lisboa. Disponível em: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/666708/details/normal?q=Resolu%C3%A7%C3%A3o+do+Conselho+de+Ministros+n.%C2%BA%2088%2F2003%2C%20de+7+de+Julho. Acesso em: 18 fev. 2020.

PORTUGAL. III Plano Nacional Contra a Violência Doméstica (2007-2010), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2007, de 22 de junho. In: Diário da República Eletrónico, Lisboa. Disponível em: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/638881/details/normal?q=Resolu%C3%A7%C3%A3o+do+Conselho+de+Ministros+n.%C2%BA%2083%2F2007%2C%20de+22+de+junho. Acesso em: 18 fev. 2020.

PORTUGAL. IV Plano Nacional Contra a Violência Doméstica (2011-2013), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2010, de 17 de dezembro. In: Diário da República Eletrónico, Lisboa. Disponível em: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/306432/details/normal?q=Resolu%C3%A7%C3%A3o+do+Conselho+de+Ministros+n.%C2%BA%20100%2F2010%2C%20de+17+de+dezembro. Acesso em: 18 fev. 2020.

PORTUGAL. V Plano Nacional Contra a Violência Doméstica (2014-2017), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2013, de 31 de dezembro. In: Diário da República Eletrónico, Lisboa. Disponível em: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/483890/details/normal?q=Resolu%C3%A7%C3%A3o+do+Conselho+de+Ministros+n.%C2%BA%20102%2F2013%2C%20de+31+de+dezembro. Acesso em: 18 fev. 2020.

PORTUGAL. Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação (2018-2030), aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2018, de 21 de maio. In: Diário da República Eletrónico, Lisboa. Disponível em: https://dre.pt/home/-/dre/115360036/details/maximized. Acesso em: 18 fev. 2020.

PORTUGAL. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, processo n.º 06P975, de 24 de abril de 2006. In: Bases Jurídico-Documentais do IGFEJ I.P., Lisboa. Disponível em: http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f4d9a96313f50be08025759a003e0842?OpenDocument. Acesso em: 18 fev. 2020.

PORTUGAL. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proc.º n.º 07P3861, de 2 de julho de 2008. In: Bases Jurídico-Documentais do IGFEJ I.P., Lisboa. Disponível em: http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/99a7b561df2ec602802574970030add9?OpenDocument. Acesso em: 18 fev. 2020.

PORTUGAL. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proc.º n.º 09P0236, de 12 de março de 2009. In: Bases Jurídico-Documentais do IGFEJ I.P., Lisboa. Disponível em: http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f4d9a96313f50be08025759a003e0842?OpenDocument. Acesso em: 20 fev. 2020.

PORTUGAL. Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, processo n.º 368/09.3PQPRT.P1, de 29 de fevereiro de 2012. In: Bases Jurídico-Documentais do IGFEJ I.P., Lisboa. Disponível em: http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/d1d5ce625d24df5380257583004ee7d7/6ac6ded8719a82c5802579c00058c67d?OpenDocument. Acesso em: 20 fev. 2020.

PORTUGAL. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, processo n.º 440/07.4GCTVD.L1-5, de 30 de outubro de 2012. In: Bases Jurídico-Documentais do IGFEJ I.P., Lisboa. Disponível em: http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/851eaf773a1542eb80257b130037afcd?OpenDocument. Acesso em: 20 fev. 2020.

PORTUGAL. Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, processo n.º 632/10.9PBAVR.C1, de 24 de abril de 2012. In: Bases Jurídico-Documentais do IGFEJ I.P., Lisboa. Disponível em: http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/fb9e3149c4a427ce802579ff003c61bf?OpenDocument. Acesso em: 20 fev. 2020.

PORTUGAL. Acórdão do Tribunal da Relação da Guimarães, processo n.º 1011/11.6GBBCL.G1, de 10 de setembro de 2012. In: Bases Jurídico-Documentais do IGFEJ I.P., Lisboa. Disponível em: http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/c8483fd423e134e580257a7e0050830c?OpenDocument. Acesso em: 20 fev. 2020.

PORTUGAL. Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, processo n.º 639/08.6GBFLG.G1, de 15 de outubro de 2012. In: Bases Jurídico-Documentais do IGFEJ I.P., Lisboa. Disponível em: http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/06646d98a1cbe65880257aa0003eed7e?OpenDocument. Acesso em: 20 fev. 2020.

PORTUGAL. Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, processo n.º 2167/10.0PAVNG.P1, de 6 de fevereiro de 2013. In: Bases Jurídico-Documentais do IGFEJ I.P., Lisboa. Disponível em: http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/d1d5ce625d24df5380257583004ee7d7/3868899b1b7f1e3380257b19004b479b?OpenDocument. Acesso em: 20 fev. 2020.

PORTUGAL. Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, processo n.º 1631/12.1PBBRG.G1, de 23 de setembro de 2013. In: Bases Jurídico-Documentais do IGFEJ I.P., Lisboa. Disponível em: http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/81d92a262ae8155d80257c000047cf88?OpenDocument. Acesso em: 20 fev. 2020.

PORTUGAL. Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, processo n.º 197/12.7GDGMR.G1, de 1 de julho de 2013. In: Bases Jurídico-Documentais do IGFEJ I.P., Lisboa. Disponível em: http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/1d8c5d72bcc7f43280257be40044f38f?OpenDocument. Acesso em: 20 fev. 2020.

PORTUGAL. Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, processo n.º 119/12.5GBRMZ.E1, de 19 de dezembro de 2013. In: Bases Jurídico-Documentais do IGFEJ I.P., Lisboa. Disponível em: http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/2106e3745d56821980257de10056fd27?OpenDocument. Acesso em: 20 fev. 2020.

PORTUGAL. Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, processo n.º 1290/12.1PBAVR.C1, de 29 de janeiro de 2014. In: Bases Jurídico-Documentais do IGFEJ I.P., Lisboa. Disponível em: http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/091165902546f4ad80257c74003e6dee?OpenDocument. Acesso em: 20 fev. 2020.

PORTUGAL. Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, processo n.º 156/11.7GARSD.P1, de 22 de janeiro de 2014. In: Bases Jurídico-Documentais do IGFEJ I.P., Lisboa. Disponível em: http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b7b44fe6dd194d5a80257c7700416601?OpenDocument. Acesso em: 20 fev. 2020.

PORTUGAL. Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, processo n.º 648/12.0PIVNG.P1, de 10 de setembro de 2014. In: Bases Jurídico-Documentais do IGFEJ I.P., Lisboa. Disponível em: http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/28d944019fe9572180257d5e002cf5be?OpenDocument. Acesso em: 20 fev. 2020.

PORTUGAL. Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, processo n.º 591/11.0PBGMR-G1, de 10 de julho de 2014. In: Bases Jurídico-Documentais do IGFEJ I.P., Lisboa. Disponível em: http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/718002afb36807a180257d4f004b9f9a?OpenDocument. Acesso em: 20 fev. 2020.

PORTUGAL. Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, processo n.º 228/13.3TASTR.E1, de 20 de janeiro de 2015. In: Bases Jurídico-Documentais do IGFEJ I.P., Lisboa. Disponível em: http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/6bfd2f864b23d41880257de100582539?OpenDocument. Acesso em: 21 fev. 2020.

PORTUGAL. Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, processo n.º 3299/14.1TAMTS.P1, 30 de setembro de 2015. In: Bases Jurídico-Documentais do IGFEJ I.P., Lisboa. Disponível em: http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/46695696a87b292c80257edd0052e3fa?OpenDocument. Acesso em: 21 fev. 2020.

PORTUGAL. Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, processo n.º 77/14.1TAAVV.G1, de 2 de novembro de 2015. In: Bases Jurídico-Documentais do IGFEJ I.P., Lisboa. Disponível em: http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/fe9e9c404499b03b80257efa0039fdcd?OpenDocument. Acesso em: 21 fev. 2020.

PORTUGAL. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, processo n.º 662/13.9GDMFR.L1, de 5 de julho de 2016. In: Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa – Ministério Público, Lisboa. Disponível em: http://www.pgdlisboa.pt/jurel/jur_mostra_doc.php?nid=5097&codarea=57&. Acesso em: 19 fev. 2020.

PORTUGAL. Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, processo n.º 18/15.9GAPRD.P1, de 7 de julho de 2016. In: Bases Jurídico-Documentais do IGFEJ I.P., Lisboa. Disponível em: http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c99b6c24a3986256802580250045612d?OpenDocument. Acesso em: 19 fev. 2020.

PORTUGAL. Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, processo n.º 201/16.06GBBCL.G1, de 6 de fevereiro de 2017. In: Bases Jurídico-Documentais do IGFEJ I.P., Lisboa. Disponível em: http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/b22cdeae54546906802580c7005424b3?OpenDocument. Acesso em: 19 fev. 2020.

PORTUGAL. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, processo n.º 3/16.0PAPST.L1-9, de 1 de junho de 2017. In: Bases Jurídico-Documentais do IGFEJ I.P., Lisboa. Disponível em: http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/533100ea5a275ebf802581360060bd7b?OpenDocument. Acesso em: 19 fev. 2020.

PORTUGAL. Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, processo n.º 663/16.5 PBCTB.C1, de 7 de fevereiro de 2018. In: Bases Jurídico-Documentais do IGFEJ I.P., Lisboa. Disponível em: http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/fe62eef9a15eb0888025822f004d20ff?OpenDocument. Acesso em: 19 fev. 2020.

PORTUGAL. Acórdão do Tribunal da Relação da Guimarães, processo n.º 121/15.5GAVFL.G1, de 4 de junho de 2018. In: Bases Jurídico-Documentais do IGFEJ I.P., Lisboa. Disponível em: http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/a90e43153a77645d802582ad003df2fd?OpenDocument. Acesso em: 19 fev. 2020.

PORTUGAL. Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, processo n.º 9/17.5GBABF.E1, de 26 de julho de 2018. In: Bases Jurídico-Documentais do IGFEJ I.P., Lisboa. Disponível em: http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/1265873ec18fb1418025830d0034a34b?OpenDocument. Acesso em: 19 fev. 2020.

PORTUGAL. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, processo n.º 356/17.6GACSC.L1-3, de 10 de outubro de 2018. In: Bases Jurídico-Documentais do IGFEJ I.P., Lisboa. Disponível em: http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cb1e03ee51b739a18025832e004c3394?OpenDocument. Acesso em: 19 fev. 2020.

PORTUGAL. Instrução n.º 2/2014 de 30.10.2014 – Inquéritos por crimes de violência doméstica para uso pelas Forças de Segurança. Ficha RVD-1L e Ficha RVD-2L. Ministério Público de Portugal. Disponível em: http://www.ministeriopublico.pt/destaque/instrucao-no-22014-da-procuradora-geral-da-republica. Acesso em: 18 fev. 2020.

PORTUGAL. Diretiva n.º 5/2019, de 4 de dezembro – estabelece procedimentos específicos a observar pelos magistrados e agentes do Ministério Público na área da violência doméstica. In: Diário da República Eletrónico. Disponível em: https://dre.pt/home/-/dre/126870404/details/maximized. Acesso em: 18 fev. 2020.

SILVA, Hugo Daniel da Cunha Lança. Já não te amo: o que fazemos à criança? Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, Santa Maria, RS, v. 14, n. 2, e34907, maio./ago. 2019. ISSN 1981-3694. DOI: http://dx.doi.org/10.5902/1981369434907. Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/34907. Acesso em: 16 fev. 2020.

Downloads

Published

2020-06-26

How to Cite

Poiares, N. C. L. de B. (2020). THE CRIME OF DOMESTIC VIOLENCE: REPEATED CONDUCT OR NOT, THAT IS THE QUESTION. Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM, 15(1), e42646. https://doi.org/10.5902/1981369442646

Issue

Vol. 15 No. 1 (2020)

Section

Artigos científicos

License

Licença Creative Commons
Este obra está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional.

Most read articles by the same author(s)