THE LEGAL HERMENEUTICS IN HANS KELSEN AND THE CRIMINALIZATION OF HOMOPHOBIA AND TRANSPHOBIA
DOI:
https://doi.org/10.5902/1981369439078Keywords:
Hans Kelsen, Legal Hermeneutics, Homophobia, Supreme Federal Court, Transphobia.Abstract
This research has as object of study, in light of the legal hermeneutics in Hans Kelsen, the judgment of the Direct Action of Unconstitutionality for Omission 26 and Writ of Injunction 4733 that dealt with the criminalization of homophobia and transphobia in the Supreme Federal Court. The first moment of this research takes place with reviewing the literature in national and international research platforms. Furthermore, Kelsen’s books and his main national commentators are also studied, especially Fábio Ulhoa Coelho and Tercio Sampaio Ferraz Júnior. The second moment of bibliographical research is a case law analysis, a case study focusing in that specific judgment. With the analysis of all these works it is possible to formulate the question that inspired the inquiry: are there elements of Kelsenian legal hermeneutics that explains the judgment of the Supreme Federal Court concerning the criminalization of homophobia and transphobia? Therefore, taking as base the analyzed texts, it is possible to point out an affirmative response from the obtained results.
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References
BRASIL. Constituição Federal. Brasília: Senado Federal, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm. Acesso em: 12 jul. 2019.
BRASIL. Decreto Lei nº 2.848/40, de 1940. Código Penal. In: Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, RJ, 07 dez. 1940. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm Acesso em: 12 jul. 2019.
BRASIL. Lei nº 7.716/89, de 1989. Define crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. In: Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 05 jan. 1989. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7716.htm. Acesso em: 12 jul. 2019.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26. Partido Popular Socialista. Relator: Ministro Celso de Mello. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4515053. Acesso em: 12 jul. 2019.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão da decisão que permitiu a retificação do nome civil independentemente de cirurgia de transgenitalização. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 4.275. Procuradoria Geral da República. Relator para o acórdão: Ministro Edson Fachin. 07 de março de 2019. Disponível em: http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28ADI%24%2ESCLA%2E+E+4275%2ENUME%2E%29+OU+%28ADI%2EACMS%2E+ADJ2+4275%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/aju5rhv. Acesso em 12 de jul. de 2019.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão da decisão que reconheceu a união homoafetiva. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 132. Governador do Estado do Rio de Janeiro. Relator: Ministro Ayres Britto. 05 de maio de 2011. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=628633. Acesso em 12 de jul. de 2019.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão da decisão que reconheceu a união homoafetiva Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.277. Procuradoria Geral da República. Relator: Ministro Ayres Britto. 05 de maio de 2011. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=628635. Acesso em 12 de jul. de 2019.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão da denegação de Habeas Corpus para a concessão de liberdade ao paciente Siegfried Ellwanger, acusado pelo crime de racismo. Habeas Corpus 82.424/RS. Siegfried Ellwanger Castan. Relator para o acórdão: Ministro Maurício Corrêa. 17 de setembro de 2003. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/geral/verPdfPaginado.asp?id=79052&tipo=AC&descricao=Inteiro%20Teor%20HC%20/%2082424. Acesso em 12 de jul. de 2019.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Mandado de Injunção 4733. Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros – ABGLT. Relator: Ministro Edson Fachin. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4239576. Acesso em 13 de jul. de 2019.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Voto do Relator, Ministro Celso de Mello. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26. Partido Popular Socialista. Relator: Ministro Celso de Mello. 20 de fevereiro de 2019. Disponível em: https://www.conjur.com.br/dl/leia-voto-ministro-celso-mello2.pdf. Acesso em: 12 jul. 2019.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Voto do Ministro Ricardo Lewandoski. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26. Partido Popular Socialista. Relator: Ministro Celso de Mello. 13 de junho de 2019. Disponível em: https://www.conjur.com.br/dl/legislativo-tipificar-crime-defende.pdf. Acesso em 12 jul. 2019.
CARVALHO, Salo de; DUARTE, Evandro Piza. Criminologia do Preconceito: racismo e homofobia nas Ciências Criminais. São Paulo: Saraiva, 2017.
COELHO, Fábio Ulhoa. Para entender Kelsen. São Paulo: Saraiva, 2012.
FERRAZ JR, Tercio Sampaio. Introdução ao estudo do direito: técnica, decisão, dominação. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2015.
GASPAR, Renata Alvares; MENDONÇA, Samuel. O DIPR – Direito Internacional Privado e a Educação Jurídica: um diálogo essencial. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, Santa Maria, RS, v. 13, n. 1, p. 1-19, maio 2018. ISSN 1981-3694. Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/27249. Acesso em: 14 jul. 2019.
GRAU, Eros Roberto. Por que tenho medo dos juízes: (a interpretação/aplicação do direito e os princípios). 9. ed. refundida do ensaio e discurso sobre a interpretação/aplicação do direito. São Paulo, Malheiros, 2018.
KELSEN, Hans. Teoria geral das normas. Porto Alegre: Sergio Fabris, 1986.
KELSEN, Hans. Teoria pura do direito. 6. ed. São Paulo: Martins Fontes, 1998.
KELSEN, Hans. O que é a justiça? São Paulo: Martins Fontes, 2001.
MENDONCA, Samuel; ADAID, Felipe Alves Pereira. Tendências teóricas sobre o Ensino Jurídico entre 2004 e 2014: busca pela formação crítica. Rev. Direito GV, São Paulo, v. 14, n. 3, p. 818-846, set. 2018. Disponível em http://dx.doi.org/10.1590/2317-6172201831. Acesso em 13 de jul. de 2019.
POSNER, Richard A. How judges think. Cambridge, Massachusetts, London: Harvard University Press, 2008.
SGARBI, Adrian. O mundo de Kelsen. São Paulo: Marcial Pons, 2019.
STRECK, Lenio Luiz. O que é isto - decido conforme minha consciência? 5. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2015.
ZAFFARONI, Eugenio Raúl; BATISTA, Nilo. Direito penal brasileiro: teoria geral do direito penal. Rio de Janeiro: Revan, 2003, v. 1.
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