THE LEGAL HERMENEUTICS IN HANS KELSEN AND THE CRIMINALIZATION OF HOMOPHOBIA AND TRANSPHOBIA

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5902/1981369439078

Keywords:

Hans Kelsen, Legal Hermeneutics, Homophobia, Supreme Federal Court, Transphobia.

Abstract

This research has as object of study, in light of the legal hermeneutics in Hans Kelsen, the judgment of the Direct Action of Unconstitutionality for Omission 26 and Writ of Injunction 4733 that dealt with the criminalization of homophobia and transphobia in the Supreme Federal Court. The first moment of this research takes place with reviewing the literature in national and international research platforms. Furthermore, Kelsen’s books and his main national commentators are also studied, especially Fábio Ulhoa Coelho and Tercio Sampaio Ferraz Júnior. The second moment of bibliographical research is a case law analysis, a case study focusing in that specific judgment. With the analysis of all these works it is possible to formulate the question that inspired the inquiry: are there elements of Kelsenian legal hermeneutics that explains the judgment of the Supreme Federal Court concerning the criminalization of homophobia and transphobia? Therefore, taking as base the analyzed texts, it is possible to point out an affirmative response from the obtained results.

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Author Biographies

Samuel Mendonça, Pontifícia Universidade Católica de Campinas Campinas SP

Professor Titular, vinculado ao Programa de Pós-graduação em Direito, Mestrado Acadêmico, linha de pesquisa Direitos Humanos e Políticas Públicas, grupo de pesquisa Direito e Realidade Social (CNPq/PUC Campinas), ao Programa de Pós-Graduação em Educação, Mestrado e Doutorado, linha de pesquisa Políticas Públicas em Educação, líder do grupo de pesquisa Política e Fundamentos da Educação (CNPq/PUC Campinas), da Pontifícia Universidade Católica de Campinas. Bolsista Produtividade em pesquisa do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). Pós-doutorando do Departamento de Economia da Educação da FE-USP, sob a supervisão do Prof. Dr. Romualdo Luiz Portela de Oliveira. Atuou como Visiting Scholar na Shanghai Jiao Ton University, China, em 2014. Desenvolveu atividades como Professor Visitante na PUC Peru, em 2013 e em 2018. Foi professor de Filosofia na Educação Básica, Ensino Fundamental 2 e Ensino Médio, nas redes pública e privada, por 5 anos. Doutor em Filosofia da Educação pela Unicamp, Mestre (área de Ética), Licenciado e Bacharel em Filosofia pela PUC Campinas. Foi Presidente da Associação Latino-americana de Filosofia da Educação (ALFE - 2011-2013 e 2013-2015). Foi Secretário da Sociedade Brasileira de Filosofia da Educação (2016-2018). Foi Vice-Coordenador do Forpred Nacional (ANPEd - 2014-2015). Foi Coordenador do Forpred Sudeste (ANPEd - 2013-2014). Foi Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Educação da PUC Campinas em 2 mandatos, de 2010 a 2018. Foi Coordenador do Núcleo de Pesquisa e Extensão do Cento de Ciências Humanas e do Centro de Ciências Humanas e Sociais Aplicadas, de 2006 a 2010. Participou de eventos acadêmicos com apresentação de trabalhos ou proferiu conferências em diferentes países, como Estados Unidos da América, China, Etiópia, República Tcheca, Argentina, Uruguai, Colômbia, Peru e México. É Presidente da Sociedade Brasileira de Filosofia da Educação (2018-2020), membro da ABRADE - Associação Brasileira de Direito Educacional, Associado e Avaliador ad hoc do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito - CONPEDI e participante de diversas sociedades internacionais: North American Nietzsche Society, PES - Philosophy of Education Society, INPE - International Network of Philosophers of Education, ALFE - Asociación Latinoamericana de Filosofía de la Educación. É autor dos livros Aristocratic Education in Nietzsche: individual achievement (Maryland: GlobalSouth, 2018) e Projeto e Monografia Jurídica (Campinas: Millennium, 2009).

Luiz Felipe Mendes Juliano, Pontifícia Universidade Católica de Campinas Campinas SP

Bacharelando em Ciências Sociais e Jurídicas pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas e bolsista de Iniciação Científica Pibic/CNPq. Monitor das disciplinas de Introdução ao Estudo do Direito II e de Direitos Humanos II; foi monitor de Introdução ao Estudo do Direito I e de Direitos Humanos I. Integrante do grupo de pesquisa "Direito e Realidade Social" (CNPq/PUC Campinas), do PPG Direito da PUC Campinas. Foi bolsista perante a mesma universidade no Projeto de Extensão que teve como plano de trabalho "Conscientização e desenvolvimento da cidadania", executado no ano de 2017. Estagiário do Ministério Público do Estado de São Paulo.

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Published

2020-05-22

How to Cite

Mendonça, S., & Juliano, L. F. M. (2020). THE LEGAL HERMENEUTICS IN HANS KELSEN AND THE CRIMINALIZATION OF HOMOPHOBIA AND TRANSPHOBIA. Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM, 15(1), e39078. https://doi.org/10.5902/1981369439078

Issue

Vol. 15 No. 1 (2020)

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Artigos científicos

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