THE JURIDICAL-CONSTITUTIONAL REGIME OF FUNDAMENTAL DUTIES
DOI:
https://doi.org/10.5902/1981369438399Keywords:
fundamental duties, fundamental rights, constitutionalism, legal-constitutional regime.Abstract
The article discusses the legal-constitutional regime of fundamental duties, in the perspective of the Brazilian constitutional system. It is intended to delimit the characteristics of fundamental rights, differentiating them from other legal figures close to them. It seeks to identify the beneficiaries and recipients of the fundamental duties, their typology, their structuring principles and to analyze controversial issues on the subject. The method of research adopted is the deductive one, supported by bibliographical research and jurisprudential. Concludes that fundamental rights constitute an autonomous legal-constitutional category. They may be autonomous in the strict sense or associated with or linked to fundamental rights. They have constitutional typicity either express or implied. They impose positive or negative behavioral obligations on individuals and may have that beneficiaries the state, specific individuals, the present or future collectivity , and even other nonhuman life forms.X
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References
ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. Trad. de Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2008.
ANTUNES, Tiago. Ambiente: Um direito, mas também um dever. In: PINHEIRO, Luís de Lima; VICENTE, Dário Moura; MIRANDA, Jorge (Coords.). Estudos em memória do Professor Doutor Antônio Marques dos Santos, v. II. Coimbra: Almedina, 2005, p. 645-662.
ÁVILA, Humberto. Teoria dos Princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2006.
BARROSO, Luís Roberto. Interpretação constitucional como interpretação específica. In: CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar F.; SARLET, Ingo W.; STRECK, Lenio L. (Coords.). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013, p. 91-96.
BASSO, Joaquim. Notas sobre o regime jurídico dos deveres fundamentais no ordenamento jurídico brasileiro. Revista Direito UFMS, v. 1, n. 2, Campo Grande, MS, 2016, p. 87-108.
BELCHIOR, Germana Parente Neiva. Hermenêutica jurídica ambiental. São Paulo: Saraiva, 2011.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2003.
DIMOULIS, Dimitri; MARTINS, Leonardo. Deveres Fundamentais. In: LEITE, George Salomão; SARLET, Ingo Wolfgang; CARBONELL, Miguel (Coords.). Direitos, deveres e garantias fundamentais. Salva¬dor: Juspodvium, 2011.
DWORKIN, Ronald. Levando os direitos a sério. Trad. Nelson Boeira. 3. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2010.
FENSTERSEIFER, Tiago. Direitos fundamentais e proteção do ambiente: a dimensão ecológica da dignidade humana no marco jurídico-constitucional do Estado Socioambiental de Direito. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008.
GABARDO, Emerson. Interesse público e subsidiariedade. Belo Horizonte: Fórum, 2009.
GOMES, Carla Amado. Risco e modificação do acto autorizativo concretizador de deveres de protecção do ambiente. 2007. 564 f. Tese de Doutorado em Ciências Jurídico-Políticas, Faculdade de Direito. Universidade de Lisboa, Lisboa.
MEDEIROS, Fernanda Luiza Fontoura de. Direito dos Animais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2013.
MEDEIROS, Fernanda Luiza Fontoura de. Meio ambiente: direito e dever fundamental. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004.
MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional, Tomo IV – Direitos Fundamentais, 3. ed. Coimbra: Almedina, 2000.
MOREIA NETO, Diogo de Figueiredo. Mutações do direito administrativo. Rio de Janeiro: Renovar, 2000, p. 20.
NABAIS, José Casalta. A face oculta dos direitos fundamentais: os deveres e os custos dos direitos. Revista da AGU, Brasília, v.1, 2001, p. 73-92.
NABAIS, José Casalta. O dever fundamental de pagar impostos: contributo para a compreensão do estado fiscal contemporâneo. Coimbra: Almedina, 2009.
PECES-BARBA MARTÍNEZ, Gregório. Los deberesfundamentales. Doxa:cuadernos de filosofíadelderecho. n. 4, 1987, p. 329-341.
PIEROTH, Bodo; SCHLINK, Bernhard. Direitos Fundamentais. Trad. António Francisco de Sousa e António Franco. São Paulo: Saraiva, 2012.
RAMMÊ, Rogério Santos. O dever fundamental ecológico e a proteção dos serviços ecossistêmicos. Curitiba: Editora Appris, 2019.
SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 10. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2010.
SARLET, Ingo Wolfgang; FENSTERSEIFER, Tiago.Direito constitucional ambiental: constituição, direitos fundamentais e proteção do ambiente. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.
SOUZA, Felipe Oliveria de. O raciocínio jurídico entre princípios e regras. In: Brasília, a. 48, n. 192, 2011, p. 95-109.
TORRES, Ricardo Lobo. Tratado de direito constitucional, financeiro e tributário: valores e princípios constitucionais tributários. Rio de Janeiro: Renovar, v. II, 2005.
TORRES, Sílvia Faber. O princípio da subsidiariedade no direito público contemporâneo. Rio de Janeiro: Renovar, 2001.
VIEIRA DE ANDRADE, José Carlos. Os direitos fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976. 5. ed. Coimbra: Almedina, 2012.
VIEIRA, Pedro Gallo; PEDRA, Adriano Sant’Ana. O rol de deveres fundamentais na Constituição como numerusapertus. Derecho y Cambio Social, n. 31, 2013, p. 1-11. Disponível em: https://www.derechoycambiosocial.com/revista031/O_ROL_DE_DEVERES_FUNDAMENTAIS.pdf. Acesso em: 12 set. 2020.
VILHENA, Maria do Rosário. O princípio da subsidiariedade no direito comunitário. Coimbra: Almedina, 2002.
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