O REGIME JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DOS DEVERES FUNDAMENTAIS
DOI:
https://doi.org/10.5902/1981369438399Parole chiave:
deveres fundamentais, direitos fundamentais, constitucionalismo, regime jurídico-constitucional.Abstract
O artigo discute o regime jurídico-constitucional dos deveres fundamentais, na perspectiva do sistema constitucional brasileiro. Objetiva delimitar as características dos deveres fundamentais, diferenciando-os de outras figuras jurídicas próximas. Busca identificar os beneficiários e os destinatários de deveres fundamentais, sua tipologia e seus princípios estruturantes e analisar questões controvertidas à respeito do tema. O método de pesquisa adotado é o dedutivo, amparado em pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Conclui que os deveres fundamentais constituem uma categoria jurídico-constitucional autônoma. Eles podem ser autônomos em sentido estrito ou associados ou conexos a direitos fundamentais. Possuem tipicidade constitucional expressa ou implícita. Impõem obrigações de conduta positivas ou negativas aos particulares e podem ter como beneficiários o Estado, indivíduos específicos, a coletividade em geral, presente ou futura e até mesmo as demais formas de vida não-humanas.
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