THE GENEALOGY OF BINDING MECHANISMS IN BRAZILIAN LAW: FROM THE PORTUGUESE “ASSENTOS” TO THE SUPERIOR COURTS THESES

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5902/1981369437204

Keywords:

Luso-Brazilian assentos, Binding precedents, Portuguese Law, Binding mechanisms.

Abstract

This essay seeks to trace a genealogy of the “binding mechanisms” in Brazilian law, which have been erroneously taken as ­common-law-like precedents. Based on a historical research, conducted by the hermeneutical-phenomenological “method”, in order not only to unveil the underlying political elements in the Portuguese “assentos” — which were always connected to a centralisation of political power, related to the sovereign’s prerogative for a so-called “authentic interpretation” — but also the strong connection between the assentos and the Brazilian binding mechanisms. These mechanisms, in Brazil, do little else than repeat the goal of conferring to the (supposedly) “Precedent Courts” the power of creating “interpretive laws” — nothing more than general, abstract, prescriptive norms — which would demand at least a constitutional reform.

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Author Biographies

Lenio Luiz Streck, Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS

Professor Titular do Programa de Pós-Graduação em Direito da Unisinos, RS, e Unesa, RJ. Doutor e Pós-Doutor em Direito. Ex-Procurador de Justiça (MP/RS). Membro Catedrático da Academia Brasileira de Direito Constitucional – ABDCONST. Professor Emérito da EMERJ/RJ. Presidente de Honra do Instituto de Hermenêutica Jurídica (IHJ). Advogado

Igor Raatz dos Santos, Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS

Pós-doutor em Direito sob a supervisão do professor Lenio Luiz Streck junto ao PPGD da Universidade do Vale do Rio dos Sinos (2017). Doutor em Direito (2016) e Mestre em Direito pela mesma instituição (2010-2011). Especialista em Direito Processual Civil pela Academia Brasileira de Direito Processual Civil - ABDPC (2007-2008). Graduado em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS (2007). Membro do IIDP - Instituto Iberoamericano de Derecho Procesal. Membroda ABDpro - Associação Brasileira de Direito Processual. Professor do curso de graduação em Direito da Universidade FEEVALE. Professor em cursos da pós-graduação na área de direito processual civil e direito civil na IMED-Passo Fundo, PUCRS, UNIVATES, UNOESC, UNOCHAPECO, UNISC, UNIFRA e EMES - Escola da Magistratura do Espírito Santo. Professor visitante da UNISINOS e do Ministério Público do RS. Autor de artigos em revistas nacionais. Autor dos livros "Autonomia Privada e Processo Civil" (publicado em 2017) e "Tutelas Provisórias no Processo Civil brasileiro" (publicado em 2018). Advogado militante no Estado do Rio Grande do Sul. Sócio-fundador do escritório Raatz & Anchieta Advocacia

Gilberto Morbach, Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS

Mestrando em Direito Público, como bolsista do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos). Bacharel em Direito pela Universidade Feevale. Membro do Dasein - Núcleo de Estudos Hermenêuticos, coordenado pelo Prof. Dr. Lenio Luiz Streck, da Aristotelian Society for the Systematic Study of Philosophy (Aristotelian Society), e da ABDPro - Associação Brasileira de Direito Processual. Advogado, inscrito na seccional do Rio Grande do Sul da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RS) sob o n.º 111.505. Ênfase de pesquisa em Teoria do Direito, Filosofia no Direito, e Direito Processual Civil.

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Published

2019-04-08

How to Cite

Streck, L. L., Santos, I. R. dos, & Morbach, G. (2019). THE GENEALOGY OF BINDING MECHANISMS IN BRAZILIAN LAW: FROM THE PORTUGUESE “ASSENTOS” TO THE SUPERIOR COURTS THESES. Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM, 14(1), e37204. https://doi.org/10.5902/1981369437204

Issue

Vol. 14 No. 1 (2019)

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Artigos científicos

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