STATE INTERVENTION IN THE ECONOMIC ORDER BY REGULATION AND ITS EFFECTS TO ENTREPRENEURIAL ACTIVITY

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5902/1981369435597

Keywords:

Enterprise, Governance, Regulation.

Abstract

The objective of this article is the analysis of the state intervention in the economic order through regulation and its
effects for the company exercise. The deductive method was used to elaborate the present paper and the research carried out has been done with bibliographic-documentary basis. The work was structured in three chapters, within the presentation of the concept of state and normative order by Hans Kelsen. Therefore, the business activity was analyzed and the limits imposed by the constitutional principles of free initiative and free competition for the State to act in the face of entrepreneurs. It was verified that, in relation to the company, there are informational and governance difficulties of the regulatory agencies in their segments. Finally, it is concluded that it is necessary to implement new processes of public governance with a view to reformulation of standards and efficiency gains for entrepreneurs, according to the regulated sectors.

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Author Biographies

Alexandre Ferreira de Assumpção Alves, Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ

Possui graduação em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (1992), mestrado em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (1996) e doutorado em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (2003). Atualmente é professor associado nível 4 da Universidade Federal do Rio de Janeiro e professor associado do programa de pós-graduação stricto sensu da Faculdade de Direito Universidade do Estado do Rio de Janeiro na linha de pesquisa Empresa e Atividades Econômicas. É membro do Conselho Editorial da Revista Semestral de Direito Empresarial (RSDE), da Revista de Direito Empresarial (RDEmp) e da Revista Brasileira de Estudos Políticos (RBEP). Integra como pesquisador e líder o grupo de pesquisa Empresa e Atividades Econômicas, do DGP do CNPq. É expositor convidado na Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) desde 1994. Atua principalmente nos seguintes temas: falência e recuperação de empresas, time charter, direito societário, empresa individual de responsabilidade limitada, direito cambiário e código de defesa do consumidor. Foi coordenador do curso de Direito da UERJ entre 1998 a 2004 e de 2008 a 2011. É avaliador ad hoc do INEP/MEC.

Foi coordenador do curso de graduação em Direito da UERJ entre 1998 a 2004 e de 2008 a 2011. É avaliador ad hoc do INEP/MEC.

Leticia Lobato Anicet Lisboa, Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro

Doutora e Mestre em direito na linha de pesquisa de empresa e atividades econômicas pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Professora Adjunta da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro. Professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (2018). Professora da Escola Superior da Advocacia da OAB-RJ. Pesquisadora da Cátedra Vale em Direito Regulatório. Especialista (Pós-graduação Lato Sensu) em Direito Civil Constitucional pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (2015). Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Advogada atuante nas áreas de direito empresarial, contratual, corporativo, regulatório e propriedade intelectual. 

References

ARAGÃO, Alexandre Santos de. Curso de direito administrativo. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013.

BINENBOJM, Gustavo. Uma teoria do direito administrativo: direitos fundamentais, democracia e constitucionalização. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Diário Oficial da União, Brasília, 05 out. 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 07 maio 2020.

BRASIL. Decreto nº 99.240, de 7 de maio de 1990. Dispõe sobre a extinção de autarquias e fundações públicas, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 08 maio 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D99240.htm. Acesso em: 31 jan. 2018.

BRASIL. Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica. Diário Oficial da União, Brasília, 12 fev. 2011. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/Lei/L12529.htm. Acesso em: 08 mar. 2018.

BRASIL. Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Diário Oficial da União, Brasília, 20 set. 2019. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm. Acesso em: 22 abr. 2020.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Segunda Turma. Recurso Extraordinário nº 422941/DF. Destilaria Alto Alegre S.A. e União. Relator: Ministro Carlos Velloso. 06 dez. 2005. Disponível em: http://stf.jus.br/portal/diarioJustica/verDiarioProcesso.asp?numDj=58&dataPublicacaoDj=24/03/2006&incidente=2218584&codCapitulo=5&numMateria=8&codMateria=3. Acesso em: 04 set. 2018.

BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Órgão Especial. Agravo regimental nº 2140952-39.2016.8.26.0000/50000. Relator: Desembargador Ricardo Anafe. 08. set. 2014.

GRAU, Eros. A ordem econômica na Constituição de 1988. 14. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2010.

GUERRA, Sérgio. Organização administrativa brasileira: quadro atual e propostas acerca da estruturação de entidades vocacionadas ao desenvolvimento de políticas de Estado não subordinadas ao poder público central. 2011. Relatório final - Pós-Doutorado em Administração, Fundação Getulio Vargas, Rio de Janeiro, 2011. Disponível em: https://bibliotecadigital.fgv.br/dspace/handle/10438/10935. Acesso em: 07 maio 2020.

KELSEN, Hans. As relações de sistema entre o direito nacional e o direito internacional público. In: Revista de Direito Internacional (Brazilian Journal of International Law). Brasília, v.10, n.4, 2013. Disponível em: http://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/index.php/rdi /article/view/2446/pdf. Acesso em: 24 jan. 2018.

KELSEN, Hans. Teoria pura do direito. Tradução João Batista Machado. 6. ed. São Paulo: Martins Fontes, 1998.

MENDONÇA, José Vicente Santos de. Direito constitucional econômico: a intervenção do Estado na economia à luz da razão pública e do pragmatismo. Belo Horizonte: Fórum, 2014.

MORAES. Alexandre de. Direito constitucional. 33. ed. São Paulo: Atlas, 2017. [livro eletrônico]

MOREIRA, Egon Bockmann. Agências administrativas, poder regulamentar e o sistema financeiro nacional. In: Revista de Direito Administrativo. Rio de Janeiro, v. 218, p.p. 93-112, 1999.

RIBEIRO, Marcia Carla Pereira; SONAGLI, Joseliane. A teoria de coase e o papel do direito para a eficiência das relações empresariais. In: Economic Analysis of Law Review, Brasília, v. 8. n.1, p.p. 18-34, 2017. Disponível em: https://portalrevistas.ucb.br/index.php/EALR/article/viewFile/7297/5167. Acesso em: 24 jan. 2018.

SALOMÃO FILHO, Calixto. A regulação da atividade econômica: princípios e fundamentos jurídicos. 2. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2008.

SARAIVA, Enrique. Governança social no Brasil contemporâneo. In: Revista Governança Social - IGS, Belo Horizonte, ano 3, n.7, p.p 23-28, dez. 2009/mar. 2010.

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Published

2020-06-13

How to Cite

Alves, A. F. de A., & Lisboa, L. L. A. (2020). STATE INTERVENTION IN THE ECONOMIC ORDER BY REGULATION AND ITS EFFECTS TO ENTREPRENEURIAL ACTIVITY. Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM, 15(1), e35597. https://doi.org/10.5902/1981369435597

Issue

Vol. 15 No. 1 (2020)

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Artigos científicos

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