ACADEMIC FREEDOM IN HARD TIMES: DIALOGUES BRASIL AND UNITED STATES

Authors

  • Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira Faculdade de Direito da UFMG
  • Maria Fernanda Salcedo Repolês Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (MG)
  • Francisco de Castilho Prates Universidade de Minas Gerais.

DOI:

https://doi.org/10.5902/1981369423726

Keywords:

Liberdade Acadêmica, Limites, Estado Democrático de Direito.

Abstract

This paper intends to discuss the academic freedom, its role and its possible limits and borders, from the paradigm of the Democratic Constitutional State, as configured in our constitutional text of October 1988. The discussion focuses on the relationship between the critical and investigative role expected of the Universities and of its members in relation to the so-called legislative proposals of the Escola Sem Partido movement. Hence, it explores if these proposals do not offend the constitutional freedom of professors, students, technicians and researchers, in addition to the higher education institutions themselves, when subjects that gravitate around their roles and responsibilities are taken into account. For this purpose, keeping in mind our own constitutional context, we decided to use Comparative Law, focusing on decisions of the Supreme Court of the United States that deal with the same issue addressed here. The analysis indicates that academic freedom has an essential and constitutionally recognized role in the Constitutional Democracy.

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Author Biographies

Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira, Faculdade de Direito da UFMG

Bolsista de Produtividade do CNPq (1D)
Mestre e Doutor em Direito Constitucional (UFMG) Pós-Doutorado em Teoria do Direito (Università degli Studi di Roma Tre)
Professor Associado IV do Departamento de Direito PúblicoSubcoordenador do Programa de Pós-Graduação em DireitoFaculdade de Direito da UFMG

Maria Fernanda Salcedo Repolês, Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (MG)

Mestre em Filosofia pela Faculdade de Filosofia da Universidade Federal de Minas Gerais.
Doutora em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais.
Pós-Doutorado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro.
Professora Residente do Instituto de Estudos Avançados Transdisciplinares da UFMG
Professora Adjunta IV da FD/UFMG.

Francisco de Castilho Prates, Universidade de Minas Gerais.

Mestre e Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Minas Gerais.
Estagiário de Pós-Doutorado (Bolsista da CAPES)

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Published

2016-08-30

How to Cite

Oliveira, M. A. C. de, Repolês, M. F. S., & Prates, F. de C. (2016). ACADEMIC FREEDOM IN HARD TIMES: DIALOGUES BRASIL AND UNITED STATES. Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM, 11(2), 773–803. https://doi.org/10.5902/1981369423726

Issue

Vol. 11 No. 2 (2016)

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Artigos científicos

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