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  • ASPECTOS PENAIS E REGULATÓRIOS DA VENDA DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO

    Thiago Bottino, Alexandre Ortigão Sampaio Buarque Schiller
    e32592
    01-01-2019
    DOI: https://doi.org/10.5902/1981369432592

  • Os principais contornos da regulação chinesa sobre inteligência artificial

    Antonio Marcio da Cunha Guimaraes, Felipe Grizotto Ferreira, David Felice Falivene Baptista
    e85013
    24-04-2026
    DOI: https://doi.org/10.5902/1981369485013

  • O UBER E A REINVENÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO: OS NOVOS HORIZONTES DA REGULAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS

    Joao Marcelo Rego Magalhaes, Uinie Caminha
    e32560
    05-02-2019
    DOI: https://doi.org/10.5902/1981369432560

  • A ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA NA ELABORAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE INTERNET

    Ana Cláudia Farranha, Amanda Nunes Lopes Espiñeira Lemos
    e61439
    30-11-2022
    DOI: https://doi.org/10.5902/1981369461439

  • O USO DE NANOTECNOLOGIAS NA PRODUÇÃO DE MEDICAMENTOS: O ESTADO DA ARTE DA REGULAÇÃO NO BRASIL

    Gabrielle Jacobi Kölling, Sandra Regina Martini
    592-618
    17-12-2015
    DOI: https://doi.org/10.5902/1981369419689

  • ALGORITMOS DE PRECIFICAÇÃO E DIREITO CONCORRENCIAL

    Ana Oliveira Frazao, Carlos Goettenauer
    e40973
    03-10-2022
    DOI: https://doi.org/10.5902/1981369440973

  • A EXPANSÃO DA PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO NO BRASIL (1998-2017): AVANÇO QUANTITATIVO E PERSISTÊNCIAS METODOLÓGICAS

    Décio Vieira da Rocha, Fernando Leal, Leandro Molhano Ribeiro
    e47110
    30-12-2021
    DOI: https://doi.org/10.5902/1981369447110

  • PANORAMA DA REGULAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO BRASIL: COM ÊNFASE NO PLS N. 5.051/2019

    Leonardo Netto Parentoni, Rômulo Soares Valentini, Tárik César Oliveira e Alves
    e43730
    24-08-2020
    DOI: https://doi.org/10.5902/1981369443730

  • INTERVENÇÃO ESTATAL NA ORDEM ECONÔMICA POR MEIO DA REGULAÇÃO E SEUS EFEITOS PARA O EXERCÍCIO DA EMPRESA

    Alexandre Ferreira de Assumpção Alves, Leticia Lobato Anicet Lisboa
    e35597
    13-06-2020
    DOI: https://doi.org/10.5902/1981369435597
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