PANORAMA DA REGULAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO BRASIL: COM ÊNFASE NO PLS N. 5.051/2019

Leonardo Netto Parentoni, Rômulo Soares Valentini, Tárik César Oliveira e Alves

Resumo


A inteligência artificial (ou simplesmente IA) é tema presente nos mais diversos ramos científicos e uma das matérias que melhor evidencia a relação entre as novas tecnologias e a necessidade de adequação da sociedade e, consequentemente, também dos sistemas jurídicos. Este estudo é um dos pioneiros no Brasil a tratar do atual panorama regulatório da matéria. Ao longo do texto são mencionadas as principais iniciativas regulatórias sobre IA no país, com ênfase e aprofundamento na análise de alguns dispositivos do Projeto de Lei do Senado n. 5.051/2019, o primeiro que se propôs a enfrentar o tema. O problema identificado é o descompasso entre esse projeto de lei e o atual funcionamento prático da tecnologia, bem como as deficiências técnicas constantes do projeto. O método utilizado foi o descritivo, com apoio na literatura jurídica de referência, nacional e estrangeira, acrescida da opinião dos autores, todos pesquisadores da área. Ao final, conclui-se que o PLS n. 5.051/2019 tem alguns méritos, mas peca por conter erros técnico-jurídicos e por estar em dissintonia com o modo como a IA funciona na prática.


Palavras-chave


Inteligência Artificial; Projetos de Lei; Regulação.

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DOI: https://doi.org/10.5902/1981369443730

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