AI REGULATION LANDSCAPE IN BRAZIL: EMPHASIZING THE SENATE BILL 5051/2019

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5902/1981369443730

Keywords:

Artificial Intelligence, Bills, Regulation.

Abstract

Artificial intelligence (or just AI) is a subject presented in the most varied scientific fields and one of the matters that best highlights the relationship between new technologies and the need for adaptations in society and the legal systems. This paper is one of the pioneers in Brazil to address the current regulatory landscape of that matter. The text mentions some of the main AI regulatory initiatives currently in place in the country, emphasizing and digging deeper into some provisions of the Senate Bill 5051/2019, the first one aimed at that subject. The research problem is the mismatch between the Senate Bill and how the technology currently works in the field, as much as the technical shortcomings of the bill. The research method was descriptive and based on the legal literature, both national and international, plus the author's opinions, all of whom are researchers in this field. In the end, the conclusion is that the Senate Bill 5051/2019 has some merits but contain technical errors and mismatches the way AI really works.

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Author Biographies

Leonardo Netto Parentoni, UFMG e IBMEC/MG

Leonardo Parentoni é Doutor em Direito pela USP. Mestre em Direito Empresarial pela UFMG. Especialista em Direito Processual Civil pela UnB. Procurador Federal de Categoria Especial/AGU. Professor Adjunto de Direito Empresarial da UFMG e Titular do IBMEC/MG. Fundador e Conselheiro Científico do Centro de Pesquisa em Direito, Tecnologia e Inovação – DTIBR (www.dtibr.com). Fundador e Coordenador da área de concentração em Direito, Tecnologia e Inovação na Pós-Graduação da Faculdade de Direito da UFMG. Ex-membro de Comissões do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho da Justiça Federal, da Procuradoria-Geral Federal e da OAB/MG. Pesquisador Visitante na Universidade do Texas em Austin/USA e na Agência de Proteção de Dados do Uruguai. Parceiro tecnológico estratégico (Programa KTP) na Universidade de Tecnologia de Sydney. Mentor de Equipe no Programa Law Without Walls – LWOW/USA. Principais áreas de atuação: 1) Direito, Tecnologia e Inovação; 2) Direito Societário; 3) Análise Empírica do Direito (Empirical Legal Studies - ELS). Número de Identificação como Pesquisador Internacional (Researcher ID): N-5627-2015.

Rômulo Soares Valentini, Faculdade Pedro Leopoldo/MG e UFMG (Professor Convidado na Pós-Graduação).

Doutor em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Especialista em Direito Material e Processual do Trabalho. Bacharel em Direito. Professor convidado do programa de pós-graduação da UFMG na linha de pesquisa Estado, Razão e História, na disciplina Temas de Direito do Trabalho Comparado: O Futuro do Trabalho. Professor de Direito do Trabalho na FPL/MG. Analista Judiciário da 45a Vara do Trabalho de Belo Horizonte, Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região.

Tárik César Oliveira e Alves, UFMG

Graduando em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. É cofundador e membro organizador/pesquisador do Centro DTIBR e membro do grupo de pesquisa GPDE da UFMG.

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Published

2020-08-24

How to Cite

Parentoni, L. N., Valentini, R. S., & Alves, T. C. O. e. (2020). AI REGULATION LANDSCAPE IN BRAZIL: EMPHASIZING THE SENATE BILL 5051/2019. Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM, 15(2), e43730. https://doi.org/10.5902/1981369443730

Issue

Vol. 15 No. 2 (2020)

Section

Artigos científicos

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