ASPECTOS PENAIS E REGULATÓRIOS DA VENDA DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO

Autores

DOI:

https://doi.org/10.5902/1981369432592

Palavras-chave:

Reflexos penais da regulação. Comercialização de medicamentos. Registro de medicamentos. Crimes de perigo e dano. Interpretação conforme a constituição.

Resumo

Este ensaio tem por objetivo tratar dos aspectos penais e regulatórios da venda de medicamentos sem registro no Brasil, tipificado no artigo 273, § 1º-B, do Código Penal, pela Lei nº 9.677/1998, chamada “Lei dos Remédios”, através de uma investigação analítica, com base numa pesquisa jurídico-teórica pelo método indutivo, da legislação e da jurisprudência dos Tribunais Superiores. Diante da controvérsia que se alonga há aproximadamente vinte anos quanto à razoabilidade do tipo penal e da sua constitucionalidade, já declarada pelos Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, a questão que se propõe, neste trabalho, é de fazer um contraponto à restrição imposta pelo legislador à produção e comercialização de medicamentos sem registro no Brasil com o entendimento adotado pelo Judiciário no que toca à necessidade de fornecimento e custeio, pelo Estado, de medicamentos que ainda não possuem registro na Anvisa. Ao final, pretende-se questionar a sobreposição do direito penal à regulação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

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Biografia do Autor

Thiago Bottino, FGV DIREITO RIO (Fundação Getulio Vargas) e Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO)

Pós-Doutor pela Columbia Law School (2014). Doutor (2008) e Mestre (2004) em Direito Constitucional pela PUC-Rio. Professor-adjunto e Coordenador de Graduação da FGV Direito Rio. Professor Adjunto da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO). Professor Visitante da Columbia Law School (2018). Membro efetivo da Comissão Permanente de Direito Penal do IAB.

Alexandre Ortigão Sampaio Buarque Schiller, FGV DIREITO RIO (Fundação Getulio Vargas)

Mestrando em Direito da Regulação na FGV DIREITO RIO. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - RJ (2010). Graduado em Direito pela PUC-Rio (2008). Advogado na sociedade Paulo Cezar Pinheiro Carneiro Advogados Associados.

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Publicado

01-01-2019

Como Citar

Bottino, T., & Schiller, A. O. S. B. (2019). ASPECTOS PENAIS E REGULATÓRIOS DA VENDA DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO. Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM, 14(1), e32592. https://doi.org/10.5902/1981369432592

Edição

v. 14 n. 1 (2019)

Seção

Artigos científicos

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