CRIMINAL AND REGULATORY ASPECTS OF THE SALE OF PHARMACEUTICALS WITHOUT REGISTRATION

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5902/1981369432592

Keywords:

crimes of danger and damage, pharmaceuticals, pharmaceuticals registration, regulation.

Abstract

The purpose of this essay is to deal with the criminal and regulatory aspects of the pharmaceuticals sale without previous registration in Brazil, as a consequence of the rule established in article 273, paragraph 1-B, of the Penal Code, by the so-called "Remedies Law", through an analytical investigation, based on a legal-theoretical research using the inductive method, of the legislation and jurisprudence of the Superior Courts. Faced with the controversy that has been going on for approximately 20 years regarding the reasonableness of the criminal type, and given the recognition of the constitutionality of this criminal law by the Superior Court of Justice and the Federal Supreme Court, this work aims to offer a counterpoint to the restriction imposed by Brazilian legislation on the production and commercialization of medicines without previous registration with the understanding adopted by the Judiciary Court regarding the possibility to the State to grant funds and supply medicines not yet registered with Anvisa. In the end, we intend to question the overlapping of criminal law to the regulation of the National Sanitary Surveillance Agency

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Author Biographies

Thiago Bottino, FGV DIREITO RIO (Fundação Getulio Vargas) e Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO)

Pós-Doutor pela Columbia Law School (2014). Doutor (2008) e Mestre (2004) em Direito Constitucional pela PUC-Rio. Professor-adjunto e Coordenador de Graduação da FGV Direito Rio. Professor Adjunto da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO). Professor Visitante da Columbia Law School (2018). Membro efetivo da Comissão Permanente de Direito Penal do IAB.

Alexandre Ortigão Sampaio Buarque Schiller, FGV DIREITO RIO (Fundação Getulio Vargas)

Mestrando em Direito da Regulação na FGV DIREITO RIO. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - RJ (2010). Graduado em Direito pela PUC-Rio (2008). Advogado na sociedade Paulo Cezar Pinheiro Carneiro Advogados Associados.

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Published

2019-01-01

How to Cite

Bottino, T., & Schiller, A. O. S. B. (2019). CRIMINAL AND REGULATORY ASPECTS OF THE SALE OF PHARMACEUTICALS WITHOUT REGISTRATION. Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM, 14(1), e32592. https://doi.org/10.5902/1981369432592

Issue

Vol. 14 No. 1 (2019)

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Artigos científicos

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