The Educational responsibility bill (7420/2006): the attempt to legalize educational accountability in Brazil

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5902/1984644466936

Keywords:

Liability, Large-scale assessment, Educational quality

Abstract

Accountability or educational liability, so debated in research, is the main topic of this paper which is the result of a doctoral thesis that screened the 7420/2006 bill and its substitutes. PL 7420/2006 bill states about the quality of basic education and the liability of public officers for its fulfillment. Using documentary and bibliographic research, categories such as quality, assessment, participation and liability (as well as its extensions) surfaced from the bill were analyzed. The results of this research evince that even with movements towards resistance of hegemonic conceptions, the attempts of juridification of educational responsibility in Brazil is permeated with managerial views which seeks its foundations within neoliberal ideas and uses a democratic rhetoric to give it a participatory image. In this sense the outcomes of its outline might result in a reductionist conception entailed by blameworthiness of teaching professionals given its embedded logic.

Author Biographies

Fabiana Alvarenga Filipe, São Paulo State University

Aluna de Doutorado em Educação da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" UNESP - Campus de Rio Claro/SP. Possui Mestrado em Educação (2016) e Graduação em Licenciatura Plena em Pedagogia (2014) pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho. Pertence à linha de pesquisa Educação: políticas, gestão e o sujeito contemporâneo e é integrante do Grupo de Estudos e Pesquisas em Política Educacional (GREPPE - interinstitucional), de Rio Claro.

Regiane Helena Bertagna, São Paulo State University

Pedagoga pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho- UNESP / Rio Claro, Doutora em Educação pela Universidade Estadual de Campinas. Atualmente é docente no Departamento de Educação na Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - UNESP / IB / Rio Claro e no Programa de Pós-graduação em Educação UNESP / Rio Claro. Professora na educação básica do Estado de São Paulo (1990-1995). Presidente do Grupo de Avaliação Institucional do Instituto de Biociências da UNESP / Rio Claro (2009-2011). Editora-Chefe da Revista Educação: Teoria e Prática do Departamento de Educação da UNESP | / Rio Claro (2013-2015). Coordenadora do Curso de Pedagogia UNESP / Rio Claro desde 2016. Pesquisadora do Grupo de Estudos e Pesquisas em Políticas Educacionais (GREPPE - Unesp / Rio Claro) e do Laboratório de Observação e Estudos Descritivos (LOED / Unicamp).

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Published

2023-04-20

How to Cite

Filipe, F. A., & Bertagna, R. H. (2023). The Educational responsibility bill (7420/2006): the attempt to legalize educational accountability in Brazil . Education, 48(1), e20/1–29. https://doi.org/10.5902/1984644466936

Issue

Educação, v. 48, 2023 – Jan./Dez. – Publicação contínua

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Continuous Demand

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