A Governança da Educação Especial no Brasil: reconfiguração institucional da política nacional pelo Decreto n° 12.686/2025

Resumo

O artigo analisa a governança da Educação Especial Inclusiva no Brasil, com foco na reconfiguração institucional promovida pelo Decreto nº 12.686/2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e cria a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva, em diálogo com os marcos normativos do direito à educação inclusiva no Brasil. O objetivo é examinar em que medida o novo desenho normativo-institucional fortalece as condições de implementação da política inclusiva nos sistemas de ensino. A pesquisa adota abordagem qualitativa, de caráter bibliográfico e documental, considerando também as alterações introduzidas pelo Decreto nº 12.773/2025. Os resultados indicam que a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, de 2008, foi fundamental para consolidar a escola comum como espaço prioritário de escolarização do público da Educação Especial, embora sua implementação tenha enfrentado limites relacionados à coordenação federativa, à formação profissional e ao financiamento. Identifica-se que o Decreto nº 12.686/2025 desloca o debate para o campo da governança, da articulação interfederativa e do monitoramento da política. Conclui-se que a efetividade da Educação Especial Inclusiva depende da integração entre previsão normativa, organização institucional, financiamento adequado, definição de responsabilidades e transformação pedagógica, a fim de assegurar acesso, permanência, participação e aprendizagem aos estudantes público da Educação Especial.