La Gobernanza de la Educación Especial en Brasil: la reconfiguración institucional de la política nacional por el Decreto n.º 12.686/2025
DOI:
https://doi.org/10.5902/1984686X96637Palabras clave:
Gobernanza, Educación Especial, Política Nacional de Educación Especial, Ley Brasileña de Inclusión, Educación inclusivaResumen
El artículo analiza la gobernanza de la Educación Especial en Brasil, con foco en la reconfiguración institucional promovida por el Decreto n.º 12.686/2025, que instituye la Política Nacional de Educación Especial Inclusiva y crea la Red Nacional de Educación Especial Inclusiva, en diálogo con el marco jurídico del derecho a la educación inclusiva en Brasil. El objetivo es examinar en qué medida el nuevo diseño normativo e institucional fortalece las condiciones de implementación de la política inclusiva en los sistemas educativos. La investigación adopta un enfoque cualitativo, de carácter bibliográfico y documental, considerando también las modificaciones introducidas por el Decreto n.º 12.773/2025. Los resultados indican que la Política Nacional de Educación Especial desde la Perspectiva de la Educación Inclusiva, de 2008, fue fundamental para consolidar la escuela común como espacio prioritario de escolarización del público de la Educación Especial, aunque su implementación haya enfrentado límites estructurales relacionados con la coordinación federativa, la formación profesional y el financiamiento. Se identifica que el Decreto n.º 12.686/2025 desplaza el debate hacia el campo de la gobernanza, la articulación interfederativa y el monitoreo de la política. Se concluye que la efectividad de la Educación Especial Inclusiva depende de la integración entre previsión normativa, organización institucional, financiamiento adecuado, definición de responsabilidades y transformación pedagógica, a fin de garantizar acceso, permanencia, participación y aprendizaje a los estudiantes destinatarios de la Educación Especial.
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