LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) E COMPLIANCE: UM PANORAMA DA ADEQUAÇÃO NORMATIVA PARA ORGANIZAÇÕES CONTEMPORÂNEAS

Abstract

O presente trabalho busca relacionar um panorama das adequações normativas as quais as organizações estão sujeitas a partir das diretrizes firmadas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. A pesquisa é realizada a partir da apresentação dos conceitos e aplicações de políticas de compliance para o âmbito corporativo, seguido por um estudo da Lei 13.709/2018, de artigos científicos que tocam o tema e da doutrina de Direito Civil Brasileiro para fundamentação das análises de ajuste normativo para as empresas, em suas variações de porte, estrutura e características de negócio. Os resultados da pesquisa indicam a dificuldade encontrada não somente para âmbito de efetividade da lei, dada sua complexidade inerente, mas também para as entidades de direito privado, em razão de questões técnicas e administrativas concernentes à governança corporativa. Tais desafios se apresentam como um hiato na efetividade da norma sobre a realidade fática, apontando para a assessoria jurídica customizada às características do negócio como esforço de adequação normativa.