A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO CONTEXTO DA ECONOMIA INFORMACIONAL: DESAFIOS REGULATÓRIOS DO MARKETING COMPORTAMENTAL

Autores

DOI:

https://doi.org/10.5902/1981369464767

Palavras-chave:

Autoridade Nacional de Proteção de Dados, capitalismo de vigilância, direito de revisar as decisões automatizadas, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Resumo

A corrida pela monetização de dados pessoais foi iniciada por importantes players da economia informacional. Amazon, Google e Facebook são alguns exemplos de como os algoritmos de personalização podem ser utilizados de maneira extremamente lucrativa. Estas técnicas são constantemente aprimoradas, utilizando machine learning, collaborative filtering e Inteligência Artificial. Neste contexto de intenso e constante desenvolvimento, cabe à Autoridade Nacional de Proteção de Dados regular e complementar a Lei Geral de Proteção de Dados, além de fiscalizar o seu correto cumprimento. Neste artigo, objetiva-se evidenciar algumas ferramentas para o enforcement da LGPD no cenário do capitalismo de vigilância, tais como os “Códigos de Boas Práticas” e a regulação e fiscalização por parte da ANPD. Empregou-se nessa pesquisa, o método dedutivo, partindo-se da constatação da hipervulnerabilidade dos titulares de dados pessoais e o legítimo desenvolvimento econômico, conclui-se que deve se chegar a um consenso harmonizando os interesses em jogo, tendo em vista a recente aprovação do Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador pela ANPD, que enfatiza a regulação responsiva.

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Biografia do Autor

Cíntia Rosa Pereira de Lima, Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP-USP)

Livre-Docência em Direito Civil Existencial e Patrimonial pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (USP). Pós Doutora em Direito Civil na Università degli Studi di Camerino (Itália) com fomento CAPES (2014 - 2015). Doutora em Direito Civil pela Faculdade de Direito da USP (2004 - 2009) com estágio na Universidade de Ottawa (Canadá) com bolsa CAPES - PDEE - Doutorado Sanduíche. Professora Associada de Direito Civil da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo. Departamento de Direito Privado e Processo Civil. Líder dos Grupos de Pesquisa CNPq Observatório da LGPD e Observatório do MCI. Vice-Coordenadora do Grupo de Estudo "Tech Law" do Instituto de Estudos Avançados da USP (iEA/USP). Presidente do Instituto Avançado de Proteção de Dados - IAPD.

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Publicado

30-11-2021

Como Citar

Lima, C. R. P. de. (2021). A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO CONTEXTO DA ECONOMIA INFORMACIONAL: DESAFIOS REGULATÓRIOS DO MARKETING COMPORTAMENTAL. Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM, 16(2). https://doi.org/10.5902/1981369464767