GENERAL LAW FOR PROTECTION OF PERSONAL DATA (LGPD) AND COMPLIANCE: AN OVERVIEW OF NORMATIVE ADEQUACY FOR CONTEMPORARY ORGANIZATIONS

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5902/1981369468680

Keywords:

Personal Data, Compliance, LGPD

Abstract

This paper aims to relate a panorama of compliance that companies are put into from directives of General Law of Personal Data Protection. The research is developed from the presentation of theoretical concepts and appliances of compliance policies for the corporation scope, followed by a study of Law 13.709/2018, of scientific papers regarding the theme and Brazilian Civil Law theory for grounding of regulation adjustment analysis for companies in their size variation, structure and business characteristics. The results indicate challenges not only for law effectiveness, due to its own complexity, but also for private institutions for its technical and administrative issues concerning corporate governance. Such challenges present as a gap for effectiveness of law over fact reality, and pointing out to customized law consulting according to the characteristics of business as compliance.

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Author Biographies

Ricardo Alves de Lima, Faculdade de Direito do Sul de Minas

Professor dos cursos de Graduação e Pós-graduação lato sensu da Faculdade de Direito do Sul de Minas - FDSM. Doutor em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (2019). Mestre em Direito pela FDSM, na área de concentração Constitucionalismo e Democracia (2012). Bacharel em Direito pela FDSM (2010).

Guilherme Leite Garrido, Faculdade de Direito do Sul de Minas

Professor Assistente II na Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas do Sul de Minas (FACESM) no curso de Administração. Mestre em Desenvolvimento, Tecnologias e Sociedade pela Universidade Federal de Itajubá (UNIFEI) (2017) com bolsa CAPES. Graduado em Administração pela Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas do Sul de Minas (FACESM) (2013). Graduando em Direito pela Faculdade de Direito do Sul de Minas (FDSM).

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Published

2022-11-23

How to Cite

Lima, R. A. de, & Garrido, G. L. (2022). GENERAL LAW FOR PROTECTION OF PERSONAL DATA (LGPD) AND COMPLIANCE: AN OVERVIEW OF NORMATIVE ADEQUACY FOR CONTEMPORARY ORGANIZATIONS. Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM, 17(1), e68680 . https://doi.org/10.5902/1981369468680

Issue

Vol. 17 No. 1 (2022)

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Artigos científicos

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Copyright (c) 2022 Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM

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