LEY GENERAL DE PROTECCIÓN DE DATOS PERSONALES (LGPD) Y CUMPLIMIENTO: RESUMEN DE LA ADECUACIÓN NORMATIVA PARA ORGANIZACIONES CONTEMPORÁNEAS

Autores/as

DOI:

https://doi.org/10.5902/1981369468680

Palabras clave:

Datos Personales, Ley General de Protección de Datos de Carácter Personal de Brasil (LGPD).

Resumen

El presente trabajo busca relacionar un panorama de los ajustes normativos a los que están sujetas las organizaciones a partir de los lineamientos establecidos por la Ley General de Protección de Datos Personales. La investigación se realiza desde la presentación de los conceptos y aplicaciones de las políticas de cumplimiento para el ámbito empresarial, seguida de un estudio de la Ley 13.709/2018, de artículos científicos que tocan el tema y la doctrina del Derecho Civil brasileño para apoyar el ajuste. Análisis normativo para las empresas, en sus variaciones de tamaño, estructura y características de negocio. Los resultados de la investigación señalan la dificultad encontrada no solo para el alcance de la vigencia de la ley, dada su complejidad inherente, sino también para las entidades de derecho privado, por cuestiones técnicas y administrativas de gobierno corporativo. Dichos desafíos se presentan como un vacío en la efectividad de la regla sobre la realidad fáctica, apuntando a una asesoría legal a la medida de las características del negocio como un esfuerzo por adaptarse a las reglas.

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Biografía del autor/a

Ricardo Alves de Lima, Faculdade de Direito do Sul de Minas

Professor dos cursos de Graduação e Pós-graduação lato sensu da Faculdade de Direito do Sul de Minas - FDSM. Doutor em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (2019). Mestre em Direito pela FDSM, na área de concentração Constitucionalismo e Democracia (2012). Bacharel em Direito pela FDSM (2010).

Guilherme Leite Garrido, Faculdade de Direito do Sul de Minas

Professor Assistente II na Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas do Sul de Minas (FACESM) no curso de Administração. Mestre em Desenvolvimento, Tecnologias e Sociedade pela Universidade Federal de Itajubá (UNIFEI) (2017) com bolsa CAPES. Graduado em Administração pela Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas do Sul de Minas (FACESM) (2013). Graduando em Direito pela Faculdade de Direito do Sul de Minas (FDSM).

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Publicado

2022-11-23

Cómo citar

Lima, R. A. de, & Garrido, G. L. (2022). LEY GENERAL DE PROTECCIÓN DE DATOS PERSONALES (LGPD) Y CUMPLIMIENTO: RESUMEN DE LA ADECUACIÓN NORMATIVA PARA ORGANIZACIONES CONTEMPORÁNEAS. Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM, 17(1), e68680 . https://doi.org/10.5902/1981369468680

Número

Vol. 17 Núm. 1 (2022)

Sección

Artigos científicos

Licencia

Derechos de autor 2022 Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM

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