CRIMINALIZAÇÃO JUDICIAL DA HOMOFOBIA: VIRTUDES E PROBLEMAS DE UMA DECISÃO ATIVISTA
DOI:
https://doi.org/10.5902/1981369453325Parole chiave:
homofobia, ativismo judicial, rigor metodológico, núcleo essencial, esquerda punitiva.Abstract
A partir de uma abordagem exploratória, orientada por um referencial progressista (isto é, comprometido com a expansão dos direitos humanos), o artigo realiza uma análise crítica da decisão do Supremo Tribunal Federal que definiu que, até que sobrevenha legislação específica sobre o tema, se apliquem a condutas homofóbicas e transfóbicas os tipos penais previstos na Lei 7.716/1989. Inicialmente, são expostos elementos que compõem a discussão sobre o chamado ativismo judicial. Em seguida, são delineados parâmetros para o ativismo. Submetida a decisão a esses parâmetros, conclui-se que ela transgrediu a necessidade de rigor metodológico e violou o núcleo essencial da garantia fundamental da legalidade. A decisão aproxima-se de posição conhecida como esquerda punitiva, a qual, com o fim de promover sua pauta, acaba por tolerar o amesquinhamento de garantias fundamentais, produzindo efeitos regressivos sobre o sistema penal e impacto negativo especialmente sobre os grupos sociais mais vulneráveis.
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