THE JUDICIAL CRIMINALIZATION OF HOMOPHOBIA: VIRTUES AND PROBLEMS OF AN ACTIVIST DECISION
DOI:
https://doi.org/10.5902/1981369453325Keywords:
homophobia, judicial activism, methodological rigor, essential nucleus, punitive leftAbstract
Using an exploratory approach, guided by a progressive framework (that is, committed to the expansion of human rights), the article carries out a critical analysis of the decision of the Supreme Court which defined that, until specific legislation on the subject comes into force, the criminal types provided for in Law 7,716/1989 apply to homophobic and transphobic conduct. Initially, elements that make up the discussion on so-called judicial activism are exposed. Next, parameters for activism are outlined. Subjecting the decision to these parameters, it is concluded that it transgressed the need for methodological rigor and violated the essential core of the fundamental guarantee of legality. The decision is close to the position known as the punitive left, which, in order to promote its agenda, tolerates the undermining of fundamental guarantees, producing regressive effects on the penal system and a negative impact especially on the most vulnerable social groups.
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