O compliance e o dever fundamental de prevenir a prática de racismo na atividade empresarial

Résumé

O presente artigo tem como objeto de pesquisa a prática de racismo no contexto da atividade empresarial/econômica voltada contra colaboradores e consumidores. O problema de pesquisa gira em torno da questão de existir um dever fundamental por parte das empresas de atuar para neutralizar atos de racismo na sua cadeia produtiva, sendo o compliance um instrumento apto ao cumprimento desse desiderato. Pelo método hermenêutico-dialético, averígua-se o fenômeno do racismo na atividade empresarial à luz da filosofia política e da categoria jurídica dos deveres fundamentais. Doravante, expõe-se a conexão entre a categoria jurídica do dever fundamental com a teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Enfim, relaciona-se a categoria filosófica racismo e a teoria dos deveres fundamentais e eficácia horizontal dos direitos humanos com a potencialidade de o compliance para a prevenção de atos racistas. À guisa de conclusão, vislumbra-se a existência de um dever fundamental por parte das empresas de prevenir a prática de racismo por meio de um programa de compliance compatível com a sua dimensão.