Compliance and the fundamental duty to prevent racism in business activity

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5902/1981369485916

Keywords:

business activity; compliance; fundamental duty; horizontal effectiveness of human rights; racism.

Abstract

This article addresses the practice of racism within the context of business/economic activity aimed at employees and consumers. The research problem centers on the question of whether companies have a fundamental duty to act to neutralize acts of racism in their production chain, and whether compliance serves as a tool capable of realizing this objective. Employing a hermeneutic-dialectic method, the study investigates the phenomenon of racism in business activity through the lens of political philosophy and the legal category of fundamental duties. It explains the connection between the legal category of fundamental duty and the theory of the horizontal effectiveness of fundamental rights. Finally, it links the philosophical category of racism and the theory of fundamental duties and horizontal effectiveness of human rights to the potential of compliance to prevent racist acts. The study concludes that companies have a fundamental duty to prevent the practice of racism through a compliance program compatible with its dimension.

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Author Biographies

Daury Cesar Fabriz, a

Daury Cesar Fabriz. Doutor e Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais; Graduado em Direito pelo Centro Superior de Ciências Sociais de Vila Velha; Graduado em Ciências Sociais pela Universidade Federal do Espírito Santo; Professor do Departamento de Direito da Universidade Federal do Espírito Santo; Professor de Direito Constitucional no Curso de Direito da FDV; Professor do Programa de Pós Graduação Stricto Sensu em Direito da FDV – Mestrado e Doutorado; Coordenador do Grupo de Pesquisa Estado Democracia Constitucional e Direitos Fundamentais do Programa de Pós Graduação Stricto Sensu em Direito da FDV, Vitória, Espírito Santo, Brasil; Advogado; Presidente da Academia Brasileira de Direitos Humanos. Lattes: http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?metodo=apresentar&id=K4763816P7 ORCID: https://orcid.org/0000-0002-3781-5890; e-mail: daury@terra.com.br

Gisele Souza de Oliveira, a

Possui graduação em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo (1997). Especialista em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Espírito Santo (1998) e em Direito Penal e Direito Processual Penal pela Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo (2023). Mestranda em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória - FDV. Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo desde 14/09/2000. Atualmente é Juíza Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo (biênio 2024/2025) e membra Substituta do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo.

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Published

2026-09-28

Issue

Section

Artigos científicos