LEGITIMIDAD DE LA DEFENSORIA PÚBLICA PARA PROMOVER ACCIÓN CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDAD ADMINISTRATIVA DE LA OMISIÓN DE POLÍTICAS DE SALUD

Autores/as

DOI:

https://doi.org/10.5902/1981369429661

Palabras clave:

Tutela Colectiva, Salud, Improbidad Administrativa, Legitimidad, Defensoría Pública.

Resumen

El presente artículo tiene por objeto defender la legitimidad activa conglobante de la Defensoría Pública para la tutela colectiva represiva por improbidad administrativa derivada de la omisión en la implementación de la salud pública, pues la tutela colectiva atribuida a la Defensoría Pública es amplia, sin limitaciones temáticas que puedan obstaculizar la actuación plena de esa institución en favor de la efectividad de derechos y garantías fundamentales en juicio. Para estos fines, el estudio se construye con base en la exegesis global del ordenamiento jurídico brasileño a la luz de los principios de la máxima efectividad de las normas constitucionales y del acceso a la justicia: verdaderos vectores de la racionalización interpretativa en la elucidación del tema. Amparado en estudio bibliográfico y documental, la investigación fue desarrollada bajo el abordaje jus positivista normativista, para identificar los argumentos preponderantes o excluyentes incidentes sobre el raciocinio jurídico que se refiere a la cuestión.

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Biografía del autor/a

Marcelo Lamy, Universidade Santa Cecília, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da Saúde (São Paulo, Brasil).

Doutor em Direito Constitucional (PUCSP). Mestre em Direito Administrativo (USP). Bacharel em Direito (UFPR). Professor Permanente do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu, Mestrado em Direito da Saúde da Universidade Santa Cecília. Líder do Grupo de Pesquisa CNPq Direitos Humanos e Desenvolvimento Sustentável. Coordenador do Laboratório de Políticas Públicas.

Flávio Antonio de Oliveira, Universidade Santa Cecília, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu, Mestrado em Direito da Saúde (São Paulo, SP).

Mestrando em Direito da Saúde (Unisanta). Especialista em Direito Processual Constitucional (UFMS). Bacharel em Direito (Fac. Dir. de São Carlos). Membro titular efetivo da Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul.

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Publicado

2018-05-05

Cómo citar

Lamy, M., & Oliveira, F. A. de. (2018). LEGITIMIDAD DE LA DEFENSORIA PÚBLICA PARA PROMOVER ACCIÓN CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDAD ADMINISTRATIVA DE LA OMISIÓN DE POLÍTICAS DE SALUD. Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM, 13(1), 340–369. https://doi.org/10.5902/1981369429661

Número

Vol. 13 Núm. 1 (2018)

Sección

Artigos científicos

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