LEGITIMACY OF THE PUBLIC DEFENDER TO PROMOTE PUBLIC CIVIL ACTION FOR ADMINISTRATIVE IMPROBITY ARISING OUT OF THE OMMISSION OF HEALTH POLICIES

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5902/1981369429661

Keywords:

Collective Tutelage, Health, Administrative Improbity, Legitimacy, Public Defenders.

Abstract

The purpose of this article is to defend the conglobant active legitimacy of Public Defenders for collective and repressive tutelage for administrative improbity resulting from omission in the implementation of public health actions. This is because the collective tutelage attributed to the Public Defenders is broad, without thematic limitations that may prevent the full performance of this institution in favor of fundamentals rights and guarantees in judgment. For this purpose, the study is based on the global exegesis of the Brazilian legal system inspired by the principles of maximum effectiveness of constitutionals norms and of the access to justice: true vectors of interpretative rationazation in the elucidation of the theme. Based on a bibliographical and documentary study, the research was developed under the normativist jus positivist approach, to identify the preponderant or excluding arguments about the legal reasoning that refers to the issue.

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Author Biographies

Marcelo Lamy, Universidade Santa Cecília, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da Saúde (São Paulo, Brasil).

Doutor em Direito Constitucional (PUCSP). Mestre em Direito Administrativo (USP). Bacharel em Direito (UFPR). Professor Permanente do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu, Mestrado em Direito da Saúde da Universidade Santa Cecília. Líder do Grupo de Pesquisa CNPq Direitos Humanos e Desenvolvimento Sustentável. Coordenador do Laboratório de Políticas Públicas.

Flávio Antonio de Oliveira, Universidade Santa Cecília, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu, Mestrado em Direito da Saúde (São Paulo, SP).

Mestrando em Direito da Saúde (Unisanta). Especialista em Direito Processual Constitucional (UFMS). Bacharel em Direito (Fac. Dir. de São Carlos). Membro titular efetivo da Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul.

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Published

2018-05-05

How to Cite

Lamy, M., & Oliveira, F. A. de. (2018). LEGITIMACY OF THE PUBLIC DEFENDER TO PROMOTE PUBLIC CIVIL ACTION FOR ADMINISTRATIVE IMPROBITY ARISING OUT OF THE OMMISSION OF HEALTH POLICIES. Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM, 13(1), 340–369. https://doi.org/10.5902/1981369429661

Issue

Vol. 13 No. 1 (2018)

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Artigos científicos

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