PRINCIPLES IN POST-POSITIVISM AND NEOCONSTITUTIONALISM
DOI:
https://doi.org/10.5902/1981369471645Keywords:
Neoconstitutionalism, Post-positivism, PrinciplesAbstract
The purpose of this paper is to present the problems that arise from the paradigms of post-positivism as neo-constitutionalism. These are constituted by the relationship between Law and morality, due to the incorporation of the values contained in the Principles, which are included both in the National Constitution and in the infra-constitutional Laws. Another of the issues discussed is the direct applicability of the Principles, being that for the latter a new methodology is necessary, which consists of the Law of weighing in case of conflicts between Principles. Therefore, these paradigms will be analyzed in the light of Pontes de Miranda's methodology. To this end, observations will be made on the concept of Post-positivism and Neo-constitutionalism; and about post-positivism as processes of moral, philosophical and legal adaptation. Thus, it is concluded that these renewed visions of the legal system make the axiom of Dignity effective, making men as citizens.
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