THE CITIZENIZATION DILEMMA OF TRANSGENDER PEOPLE IN PROVISION N. 73/2018 OF THE CNJ

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5902/1981369467435

Keywords:

Transgender person, Citizenship, Right to name

Abstract

This article evaluates an existing dilemma in the content of Provision nº 73/2018 of the National Council of Justice. In line with the decision of the SUPREMO Federal Court in ADI 4275, this norm regulated the extrajudicial procedure of rectification of public records to enable the registration rights to the name and gender identity of transgender people. From then on, it has been possible to carry out said adjustment directly at the competent Civil Registry of Natural Persons. Much more than any other member of the LGBTQIA+ universe, transgender people suffer many prejudices. That is why the said Provision represents a significant achievement. Despite its emancipatory nature, the Provision's text is out of step with the current text of the Public Records Law. This law, in addition to allowing name correction in the Civil Registry of Natural Persons, established a small amount of documents required to prove identity. However, the transgender person was not covered by this benefit. The fact makes it difficult to conquer essential rights to enjoy citizenship. The discrepancy between the normative texts justifies the need for a closer look at the subject. Through the deductive method, based on bibliographical, legislative and jurisprudential analysis and dialectical reflection, the difference between the rules for changing the name of the Law of Public Records and Provision n. 73/2018 of the CNJ. In the end, it is intended to make some propositional and conclusive observations about the text that regulates the change of name and gender of the transgender person in order to suggest improvements in the legal treatment of the subject.

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Author Biographies

Bettina Augusta Amorim Bulzico Battaglin, Universidade Federal do Paraná

Professora de Direito na Universidade Federal do Paraná - Setor de Educação Profissional e Tecnológica (SEPT- UFPR) e em cursos de pós graduação. Doutoranda em Direito das Relações Sociais (UFPR). Mestre em Direito (2009). Pesquisadora do Grupo de Pesquisa em Direito Civil Constitucional/Virada de Copérnico da UFPR. Advogada. Tem experiência nas áreas de Direito Notarial e Registral, Direito Civil e Direito Ambiental.

Paulo Ricardo Opuszka, Universidade Federal do Paraná

É Bacharel em Direito (2000) pelo Centro Universitário Curitiba. Mestre em Direito (2006) e Doutor em Direito (2010) pela Universidade Federal do Paraná. É Professor de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho no curso de Graduação e Pós Graduação em Direito da Universidade Federal do Paraná. É Professor Permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Paraná (Capes 6). É professor permanente do PPGDS da Furg. É Pesquisador e Líder do TRAEPP - Grupo de Estudos em Trabalho, Economia e Políticas Públicas (PPGD/UFPR). Colaborador do Programa de Mestrado em Direito Empresarial e Cidadania do Centro Universitário Curitiba. É Professor convidado da Especialização em Direito do Trabalho, Processo e Mercado do Centro de Estudos Jurídicos do Paraná. Foi Chefe de Gabinete da Reitoria da Universidade Federal do Paraná (Gestão 2016-2020). Foi professor de Direito e Processo do Trabalho da Universidade Federal de Santa Maria e do Mestrado em Direito, área de concentração Direitos Emergentes na sociedade global, linha de pesquisa direitos da sociobiodiversidade e sustentabilidade. Foi Coordenador Substituto do Curso de Direito Noturno da Universidade Federal de Santa Maria - UFSM. Foi Professor de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho e Coordenador do Curso de Direito da Universidade Federal do Rio Grande - FURG/RS. Foi Professor de Direito Econômico na Escola da Magistratura Federal do Paraná. É professor licenciado de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho na Faculdade Campo Real de Guarapuava/PR. Membro dos grupos de pesquisa em Direito da Sociobiodiversidade (GPDS) da Universidade Federal de Santa Maria - RS e Direito Cooperativo e Cidadania da Universidade Federal do Paraná. Ainda, membro do Grupo Transdisciplinar em pesquisa jurídica para a sustentabilidade da Universidade Federal do Rio Grande. Recebeu o título de Professor Benemérito da Disciplina de Filosofia de Direito das Faculdades Integradas do Vale do Iguaçu - Uniguaçu, por força da resolução 15/2014. Foi Superintendente do Instituto Municipal de Administração Pública de Curitiba (Gestão 2013-2016). Candidatou-se em 2020 a Prefeito em Curitiba, no Paraná pelo Partido dos Trabalhadores.

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Published

2023-10-16

How to Cite

Amorim Bulzico Battaglin, B. A., & Opuszka, P. R. (2023). THE CITIZENIZATION DILEMMA OF TRANSGENDER PEOPLE IN PROVISION N. 73/2018 OF THE CNJ. Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM, 18(1), e67435 . https://doi.org/10.5902/1981369467435

Issue

Vol. 18 No. 1 (2023)

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Artigos científicos

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