DIGITAL INHERITANCE

FUNCTIONALIZING THE RIGHT OF SUCCESSION IN THE INFORMATION SOCIETY

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5902/1981369466280

Keywords:

Digital goods, Digital heritage, Heritage, Inheritance law, Patrimony

Abstract

The information society is a reality. The world is digitized. With it, new challenges and demands to the law emerged. One of them, dealt with here, concerns the succession law, which has accompanied humanity since time immemorial, as a foundation for the operationalization of the very notion of patrimony and inheritance, composed of assets, credits and debts of any person. Its transmission beyond death must include the new goods that arise from the process of digitizing the world. In fact, this paper intends to analyze the destination of the deceased person's digital assets, in order to verify if they would integrate, indistinctly, the deceased’s patrimony, in order to compose his inheritance for transmission to the heirs. As a result, it comes up against the inquiry about the possibility of transmission of digital goods of an existential nature, that is, insusceptible of economic valuation, comes up against. From this perspective, the research uses a hypothetical-deductive method, through bibliographic approach.

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Author Biographies

Taysa Pacca Ferraz de Camargo, Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU)Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (UNESP)Escola Paulista da Magistratura (EPM)

Mestranda em Direito. Especialista em Direito Civil e Direito Notarial e Registral Imobiliário (EPM). Bacharel em Direito (FMU). Lattes: http://lattes.cnpq.br/7228338839777576. E-mail: taysapacca@gmail.com.

Jorge Shiguemitsu Fujita, Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU)

Doutor em Direito Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Professor Titular e Emérito do Curso de Graduação em Direito do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU (São Paulo). Professor Doutor do Curso de Mestrado em Direito da Sociedade da Informação do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas. Coordenador do Curso de Pós-graduação lato sensu em Direito da Família e Sucessões do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas. Professor do Curso de Pós-Graduação lato sensu em Direito Civil e Processo Civil da Faculdade de Direito da Universidade Estadual de Londrina – UEL (PR). Professor do Curso de Pós-Graduação lato sensu em Direito de Família e das Sucessões da Escola Superior de Advocacia (ESA) da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seção de São Paulo. Advogado, consultor jurídico e parecerista. E-mail: jorge.fujita@fmu.br.  Fone: +55 11 99919-7115. CV: http://lattes.cnpq.br/5202705522000286. https://orcid.org/0000-0002-0354-8974.

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Published

2023-07-01

How to Cite

Pacca Ferraz de Camargo, T., & Shiguemitsu Fujita, J. (2023). DIGITAL INHERITANCE: FUNCTIONALIZING THE RIGHT OF SUCCESSION IN THE INFORMATION SOCIETY. Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM, 18(1), e66280 . https://doi.org/10.5902/1981369466280

Issue

Vol. 18 No. 1 (2023): EDIÇÃO ABERTA - publicação contínua

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Artigos científicos

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