THE PRINCIPLE PRO HOMINE AS INSTRUMENT OF INTEGRAL PROTECTION THE HUMAN BEING IN THE WORK RELATIONSHIP

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5902/1981369433216

Keywords:

Enlargement, Fundamental right, Pro homine, Full tutelage.

Abstract

This article aims to present a response to the three questions about the protection of man in labor relations: what is it to be protected? Whom to be protected? And how to be protected? In an attempt to provide answers to these three questions, starting from the current Brazilian legislative context, it will seek to comply with international legislation, treaties and conventions ratified by Brazil. In the process of this reflection, the principle pro homine, which is inscribed in several international diplomas, notably in art. 29b of the American Convention on Human Rights (ACHR), art. 4th the Protocol of San Salvador, among others, will be both the guiding thread and the way that will be found to give satisfactory answer to all the structural structural reforms that are being faced in our legislation. The principle of pro homine, well understood and implemented, will enable the full protection of the human being, for guiding the lawyers and legislators in applying standards that are more protective range in the working relationship, taking the man not as a mere employee but as one which, in the working relationship, develops as a human being, person.

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Author Biographies

Luiz Antônio da Silva Bittencourt, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul.

Doutorando em Direito pela PUCRS. Mestre em Direito Privado, linha de pesquisa Direito do Trabalho, Modernidade e Democracia, pelo programa de pós-graduação strito senso da PUCMinas (Capes 06). Especialista em Derechos Humanos Laborales y Derecho Transnacional del Trabajo, pela Universidade de Castilla-La Mancha, Espanha, 2017-2018. Especialista em Ensino de Filosofia pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2014-2015). Especialização em andamento em Direito Processual Civil e Direito do Trabalho pela Faculdade Venda Nova do Imigrante-ES. Graduado em DIREITO pela Faculdade de Direito Conselheiro Lafaiete (2009-2013) e graduação incompleta em Filosofia pela Faculdade Dom Luciano (2007-2008). Parecerista da Revista do Curso de Direito da UNIFOR. Advogado.

Rodolpho Barreto Samphaio Junior, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Faculdade de Direito Milton Campos, vinculado ao Programa de Mestrado em Direito Empresarial.

Doutor em Direito Civil pela Universidade Federal de Minas Gerais (2007). Professor Adjunto na Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Professor Adjunto na Faculdade de Direito Milton Campos, vinculado ao Programa de Mestrado em Direito Empresarial. Procurador do Estado de Minas Gerais. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Privado.

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Published

2020-10-01

How to Cite

Bittencourt, L. A. da S., & Samphaio Junior, R. B. (2020). THE PRINCIPLE PRO HOMINE AS INSTRUMENT OF INTEGRAL PROTECTION THE HUMAN BEING IN THE WORK RELATIONSHIP. Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM, 15(3), e33216. https://doi.org/10.5902/1981369433216

Issue

Vol. 15 No. 3 (2020)

Section

Artigos científicos

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