ADEQUATE CONFLICT SOLUTION MECHANISMS AS PUBLIC POLICIE FOR THE EFFECTIVENESS OF ACCESS TO JUSTICE

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5902/1981369430187

Keywords:

Access to justice, Conciliation, Federal Constitution of 1988, Mediation, Alternative Methods of Conflict Resolution.

Abstract

The present work has the objective of investigating the public policies of Mediation and Conciliation as potential means for the right to access to justice to be effective. Access to justice, which is the object of this approach, is reflected in Article 5, XXXV of the CF/1988 and is a constitutional guarantee covering not only the judicial process, but also out-of-court procedures. In this sense, public policies must be adopted so that consensual mechanisms can be used and thus, the parties can empower and dialogue to solve their conflicts. In the approach of the article is used as a reference the Multiport System, in which there is use of the out-of-court procedures, in spite of the fact that some demands have the most appropriate judicial process. Thus, each controversy must be analyzed individually to identify its nature and which Mechanism is most suitable for its resolution. The Brazilian legislation recently approved the Consensus Methods, with emphasis on Law 13.140/15, the Code of Civil Procedure of 2015 and Resolution no. 125/2010 of the National Council of Justice. To do so, the method used in this research is the initial general contextualization, based on bibliographic research on the Consensual Mechanisms, mainly on Mediation and Conciliation, as well as on access to justice, which is understood as access to the fair order. In addition to the bibliographic reference, there was the contextualization in the normative referential positive. Later steps are analyzed the possibilities of using these conflict resolution Mechanisms and the means of their use.

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Author Biographies

Alexandre Walmott Borges, Universidade Estadual "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP.

Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (2002); mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (1996); graduado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (1994). Professor dos programas de pós graduação, mestrado em direito, da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho – UNESP, e da Universidade Federal de Uberlândia - UFU; é professor da pós-graduação em biocombustíveis, mestrado e doutorado, programa conjunto da Universidade Federal de Uberlândia e Universidade Federal dos Vales do Mucuri e Jequitinhonha. Doutorando em História pela Universidade Federal de Uberlândia. E-mail: walmott@gmail.com.

 

Mariana Lima Menegaz, Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP

Mestranda em Direito pela Universidade Estadual de São Paulo “Júlio Mesquita Filho” – UNESP (2017-2019); bolsista da Capes; Especialização em Processo Civil e Argumentação Jurídica pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC Minas - (2016-2017); Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Franca – FDF – Franca/SP (2011-2015); membro do grupo de pesquisa, CNPq “As Novas Vertentes dos Direitos da Personalidade”; mediadora e conciliadora judicial e extrajudicial em formação pelo CEBRAMAR/DF.

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Published

2019-02-28

How to Cite

Borges, A. W., & Menegaz, M. L. (2019). ADEQUATE CONFLICT SOLUTION MECHANISMS AS PUBLIC POLICIE FOR THE EFFECTIVENESS OF ACCESS TO JUSTICE. Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM, 14(1), e30187. https://doi.org/10.5902/1981369430187

Issue

Section

Artigos científicos