DUTY TO STATE REASONS AND PRECEDENTS IN THE NEW CPC: AN ANALYSIS IN THE LIGHT OF THE CONSTITUTIONAL MODEL OF PROCESS

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5902/1981369429302

Keywords:

State Reasons, New CPC, Precedents, Constitutional model of process.

Abstract

This paper aims to combine the rules of state reasons imposed by the New CPC with the systematic of judicial precedents, based on the paradigms of the new constitutional model of process. To do so, we analyze the fundamentals used by the ordinary legislator for the construction of the dynamics of precedents set out in the new diploma. In addition, the differences between the concept of precedent and its similar legal terms stand out. In the same step, we study the essential elements that make up the precedent, by separating the ratio decidendi and obtaining dicta. Finally, a brief study of the duty of justification is carried out, concluding that this duty, which is a constitutional postulate, is presented as an ethical and legitimating imperative of the jurisdictional action, observing its extreme relevance for the process of formation of the judicial precedent. The research adopts the deductive method of approach. The type of research is documentary and bibliographical, from the content of books and scientific articles.

 

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Author Biographies

Marcelo Negri Soares, Professor do Programa de Pós Graduação stricto sensu do UNICESUMAR – Centro Universitário de Maringá.

Doutor e Mestre pela PUC/SP. Pós-doutor pela Uninove/USP. Professor do Programa de Pós Graduação stricto sensu do UNICESUMAR – Centro Universitário de Maringá.      

Monica Bonetti Couto, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP.

Mestre e Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PCU/SP.    

Jessica Chaves Costa, Universidade Nove de Julho/SP

Mestranda em Direito pela Universidade Nove de Julho/SP.  

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Published

2018-08-30

How to Cite

Soares, M. N., Couto, M. B., & Costa, J. C. (2018). DUTY TO STATE REASONS AND PRECEDENTS IN THE NEW CPC: AN ANALYSIS IN THE LIGHT OF THE CONSTITUTIONAL MODEL OF PROCESS. Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM, 13(2), 554–576. https://doi.org/10.5902/1981369429302

Issue

Vol. 13 No. 2 (2018)

Section

Artigos científicos

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