PROVISIONAL STABILITY OF THE PREGNANT EMPLOYEE AND THE COHERENCE DIALOGUE: A PHENOMENOLOGICAL UNDERSTANDING
DOI:
https://doi.org/10.5902/1981369425518Keywords:
Stability, Pregnant, Limits, Principles.Abstract
The present article re-examines the institute of the provisional stability of the pregnant employee in work contracts for a fixed period in the light of the contractual principles, such as the subjective good faith, the autonomy of the will and the obligatory force of contracts, in order to establish the limits of this provisional stability in the employment. Based on the theory of the dialogue of the sources of Labor Law with Civil Law, it is pointed out that in fixed-term employment contracts, the relative presumption of discriminatory dismissal of the pregnant worker without just cause, in situations of early termination, can be put away if pointed the technical, structural or economic and financial reasons that led to the rupture.
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